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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 15 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 15, § 7 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).

Andamento do Processo n. -41.2017.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - 19/01/2018do TJAM

, art. 15 , § 7º , art. 71 , § 5º , da Lei 10.741 /2003, todos com redação dada pela Lei 13.466 /2017Após, voltem-me... anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, na forma do art. 3º , § 2º... - 19/01/2018do TJAM ADV: APOENA MOREIRA DA COSTA (OAB 4055/AM) -Processo02281...

Pg. 118. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/01/2018

. 3º, §2°, art. 15, §7º, art. 71, §5º, da Lei 10.741/2003, todos com redação dada pela Lei 13.466/2017Após, voltem-me... maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, na forma do art...Pg. 118. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 171979520128190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL

24.ª Câmara Cível Apelação Cível n.º 0017197-95.2012.8.19.0210 Relator: Des. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO ACÓRDAO DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇAO INDENIZATÓRIA POR DANOS

Pg. 126. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

Faustino Silva, representado neste ato por sua filha Marilda Augusta da Silva contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal. O impetrante informa que possui 88 oitos,

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