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20 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 3, § 2 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)

Pg. 1429. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

em contrarrazões, à luz do documento de fls.574, nos termos dos artigos 3º , § 2º , e 71 , do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003...Pg. 1429. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018 2217566...-se os agravados, para contraminuta, no prazo legal. 3) Int. São Paulo, 10 d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1343789 SP 2018/0206864-7

, e 819 , todos do Código Civil , ao art. 1º da Lei N. 8.009 /90, aos arts. 3º , § 2º , e 37 , ambos da Lei N. 10.741... , inciso II , 364 , 366 , 393 , 575 , e 819 , todos do Código Civil , ao art. 1º da Lei N. 8.009 /90, aos arts. 3º , § 2º... , e 37 , ambos da Lei N. 10.741 /2003, e aos arts. 783 e 803, inciso I, d...

Protocolo n. 46620/2018 - 10/10/2018 do TJMT

em desfavor do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO. Às f. 29, o credor requereu prioridade especial, prevista no art. 3º, § 2º, da Lei... a prioridade na tramitação processual (art. 71, da Lei n. 10.741/2003). Tratando-se de precatório, a Constituição Federal... até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fin...

Andamento do Processo n. 1.343.789 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2018 do STJ

. 8.009 /90, aos arts. 3º , § 2º , e 37 , ambos da Lei N. 10.741 /2003, e aos arts. 783 e 803, inciso I, do Código... , 167 , § 1º , inciso II , 171 , inciso II , 364 , 366 , 393 , 575 , e 819 , todos do Código Civil , ao art. 1º da Lei N... será realizado com base nas normas do CPC/2015 , conforme Enunciado Administra...

Pg. 6721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018

, e 819, todos do Código Civil, ao art. 1º da Lei N. 8.009/90, aos arts. 3º, §2º, e 37, ambos da Lei N. 10.741/2003...Pg. 6721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018 Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de outubro de 2018.... Ministro MOURA RIBEIRO Relator (5363) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.343.789 -...

Pg. 21. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/10/2018

do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO. Às f. 29, o credor requereu prioridade especial, prevista no art. 3º , § 2º , da Lei n. 10.741... a prioridade na tramitação processual (art. 71 , da Lei n. 10.741 /2003). Tratando-se de precatório, a Constituição Federal (art... e dos RE’s 579431 e 870947 e art. 1º-F da Lei 9.494 ...

Andamento do Processo n. 0043267-58.2018.4.02.5154 - Procedimento Ordinário - 09/10/2018 do TRF-2

10.741/2003, haja vista a parte autora possuir quase noventa anos de idade (art. 3º,§ 2º da Lei 10741/2003), atraindo... Inicialmente, convém ressaltar que referida ação tramita sob regime o preferencial legalmente previsto no art. 3º,§ 2º da Lei..., por outro regime, salvo, na hipótese do item III, do artigo 1º, o pe...

Pg. 4666. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2018

da Lei 10.741/2003, haja vista a parte autora possuir quase noventa anos de idade (art. 3º,§ 2º da Lei 10741/2003... Inicialmente, convém ressaltar que referida ação tramita sob regime o preferencial legalmente previsto no art. 3º,§ 2º..., determina a Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97): “Art 69....

Andamento do Processo n. 1013388-02.2018.8.26.0008 - Interdição - Tutela e Curatela - 05/10/2018 do TJSP

comprovada à fl. 18 (artigo 3.º, § 2.º, da Lei n.º 10.741/2003). - ADV: JOSE RONALDO DA SILVA (OAB 148492/SP) Fóruns... de rendimentos juntados às fls. 13 e 14, concedo aos requerentes os benefícios da justiça gratuita, anotando-se (artigo 99, § 3.º..., inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC), juntar ...

Andamento do Processo n. 2212756-96.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/10/2018 do TJSP

prioridade especial deferida ao agravante às fls.36-37 ( Estatuto do Idoso , art. 3º , § 2º ), determinar... oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal..., publicada no DJE de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. In...

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