Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Art. 6 da Lei 13467/17

Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

Brasília, 13 de julho de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101418120185150074 0010141-81.2018.5.15.0074

13.467/2017 ). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas... a Lei 13.467/2017. É fato que a presente ação foi ajuizada no dia 04/04/2018, ou seja, após o início da vigência... da Lei . 13.467/2017, que se deu em 11/11/2017. Assim, no caso, entendo dev...

Inteiro Teor. : ROPS 104392620185150122 0010439-26.2018.5.15.0122

13.467/2017, que em seu artigo 6º cuida do critério temporal para aplicação dos honorários de sucumbência no âmbito... de 2017 ( Lei 13.467/2017 ). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970... da vigência da Lei 13.467/2017, que se deu em 11/11/2017. Assim, no ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107684220175150035 0010768-42.2017.5.15.0035

-se quanto ao pagamento dos honorários de sucumbência sustentando que a Lei 13.467/2017 não deve ser aplicada aos processos ajuizados... de 2018 para dispor sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017..., da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 20...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100231620185150039 0010023-16.2018.5.15.0039

de 2018 para dispor sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467 /2017, que em seu artigo 6º... pela Lei 13.467 , de 2017)" Já o § 4º , do artigo 790 da CLT , autoriza a concessão do benefício da gratuidade.... Por fim, estabelece o artigo 791-A da CLT (Lei 13.467, de 2017) "Ao ad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108587520165150038 0010858-75.2016.5.15.0038

. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 6 - Inserida em 25.11.1996) Nego provimento. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384.... É fato que a presente ação foi ajuizada no dia 29/04/2016, ou seja, antes do início da vigência da Lei 13.467/2017... em junho de 2018 para dispor sobre a aplicação das normas processuais d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14666220165060103

DA REPARAÇAO INTEGRAL. INAPLICABILIDADE . A Lei 13.467/17, a teor do art. 6º da IN 41, do TST, não se aplica às ações... de 2017 ( Lei 13.467/2017 ). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584..., per si , fraudulenta, à luz do art. 9º, da CLT. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.4...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101884820185150141 0010188-48.2018.5.15.0141

sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467 /2017, que em seu artigo 6º cuida do critério... do artigo 1º da Lei 8.906 /94 pelo C. STF, através da ADIn 1.127-8. No entanto, com o advento da Lei 13.467 /2017... ajuizada no dia 06.03.2018, ou seja, após o início da vigência da L...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4376420165060171

, de 13/07/2017 (com início de vigência em 11/11/2017), que alteraram de forma substancial a Lei 6.019/74, a matéria... 13.429/2017, ao introduzir o artigo 4º-A na Lei 6.019/74, conceituou empresa prestadora de serviços a terceiros..., poderiam ser adequados aos termos da nova legislação. Ato contínuo, a Lei 1...

Andamento do Processo n. 0000760-79.2017.5.07.0018 - Rtord - 14/11/2018 do TRT-7

às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste código ". Dessa forma, omisso o art.6º da Lei 13.467... sentença na vigência da Lei n. 13.467/2017 decido pela inaplicabilidade ao presente feito das normas processuais... sob a égide de leis anteriores já foram editadas. No caso da Lei 11.101/2005, ...

Andamento do Processo n. 0000065-73.2017.5.07.0003 - Conpag - 14/11/2018 do TRT-7

o art.6º da Lei 13.467 sobre essa importante questão, imperativo o socorro à analogia, como expressamente autorizado.../11/2017: Prolatada a presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/2017 decido pela inaplicabilidade ao presente feito... processadas, instruídas e julgadas SEM que incidam as regras processuais con...

×