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16 de julho de 2018
Artigo 6 da Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Art. 6 da Lei 13467/17

Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

Brasília, 13 de julho de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

Andamento do Processo n. 0000796-68.2017.5.14.0005 - Ro - 13/07/2018 do TRT-14

sua decisão na Lei n. 13.467/2017, que trouxe nova disciplina sobre os honorários sucumbenciais no âmbito do processo... que nas ações ajuizadas antes de 11-11-2017, ou seja, da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, serão aplicadas as diretrizes... que tal disposição não dá ensejo a interpretação de que a Lei 13.467/20...

Andamento do Processo n. 0024954-14.2017.5.24.0005 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-24

art. 6º da Lei 13.467/2017 combinado com os artigos 14 e 15 do CPC. Portanto, aplica-se ao processo do trabalho... do Trabalho antes da alteração da CLT pela Lei 13.467, de 13/07/2017 no que tange às regras de sucumbência, alterações... pelo qual se rejeita a preliminar arguida. 2. DIREITO INTERTEMPORAL: LEI 13.467/20...

Andamento do Processo n. 0024954-14.2017.5.24.0005 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-24

, conforme art. 6º da Lei 13.467/2017 combinado com os artigos 14 e 15 do CPC. Portanto, aplica-se ao processo do trabalho... na Justiça do Trabalho antes da alteração da CLT pela Lei 13.467, de 13/07/2017 no que tange às regras de sucumbência, alterações... pelo qual se rejeita a preliminar arguida. 2. DIREITO INTERTE...

Andamento do Processo n. 0024649-53.2016.5.24.0041 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-24

-se imediatamente aos processos em andamento as disposições contidas na Lei 13.467 /2017 vigente desde 11/11/2017 (art. 6º... da Lei), ressaltando que, de acordo com o art. 6º da Lei 13.467 /2017, art. 6º da LINDB e art. 5º , XXXVI , da CF , a lei... que se mantém incólume, mesmo após a edição da Lei 13.467 /2017...

Andamento do Processo n. 0101940-56.2017.5.01.0067 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-1

- FUNDAMENTAÇÃO 1. VIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPO O art. 6º da Lei 13.467/2017, denominada de Reforma... ao dobro do mínimo legal, conforme exigido pelo comando do § 3° do art. 790 da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/17. 5...". (DELGADO, Mauricio Godinho, DELGADO, Gabriela Neves, in A Reforma Trabalhis...

Andamento do Processo n. 0102034-04.2017.5.01.0067 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-1

-se, inconciliáveis. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. VIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPO O art. 6º da Lei 13.467/2017, denominada... Lei 13.467/2017, São Paulo: LTr, 2017, p. 372). Como consequência, para os processos que ainda não estão em curso...° do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/17. O autor comprova, no ...

Andamento do Processo n. 0102041-93.2017.5.01.0067 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-1

NO TEMPO O art. 6º da Lei 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista, dispõe sobre direito intertemporal... A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art... Neves, in A Reforma Trabalhista no Brasil, com os comentários à Lei 13.467/2...

Andamento do Processo n. 0102049-70.2017.5.01.0067 - RTSum - 13/07/2018 do TRT-1

. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. VIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPO O art. 6º da Lei 13.467/2017, denominada de Reforma... a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão... pelo comando do § 3° do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/17. 5. HONORÁ...

Andamento do Processo n. 0010184-33.2017.5.03.0156 - RO - 13/07/2018 do TRT-3

da Lei 13.467 de 13/07/2017, a Consolidação das Leis do Trabalho passou a dispor o seguinte: "Art. 791-A. Ao advogado... de ponto. Frise-se que não se aplica ao presente caso a Lei 13.467/2017, eis que o contrato de trabalho em epígrafe teve... ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência conforme previsto n...

Andamento do Processo n. 0010184-33.2017.5.03.0156 - RO - 13/07/2018 do TRT-3

. Com o advento da Lei 13.467 de 13/07/2017, a Consolidação das Leis do Trabalho passou a dispor o seguinte: "Art. 791... dos cartões de ponto. Frise-se que não se aplica ao presente caso a Lei 13.467/2017, eis que o contrato de trabalho em epígrafe... a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência...

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