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17 de dezembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Art. 5 da Lei 13467/17

Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Art. 5o Revogam-se:

I - os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943:

a) § 3o do art. 58;

b) § 4o do art. 59;

c) art. 84;

d) art. 86;

e) art. 130-A;

f) § 2o do art. 134;

g) § 3o do art. 143;

h) parágrafo único do art. 372;

i) art. 384;

j) §§ 1º, 3º e 7o do art. 477;

k) art. 601;

l) art. 604;

m) art. 792;

n) parágrafo único do art. 878;

o) §§ 3o, 4o, 5o e 6o do art. 896;

p) § 5o do art. 899;

II - a alínea a do § 8o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

III - o art. 2o da Medida Provisória no 2.226, de 4 de setembro de 2001.

Inteiro Teor. : RTOrd 3229020175100011 DF

antes da vigência da Lei 13.467/17, não será possível a retroação normativa (CF, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 14; LINDB, art. 6º... de 23.03.2015. Importante mencionar que, a despeito da alteração promovida pela Lei 13.467/17 no artigo 879, §7º... ANTES DA LEI 13.467/17 Este magistrado esclarece que a Lei 13....

Inteiro Teor. 10003229520185020323 SP

, conforme artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho , com redação anterior à Lei 13.467 /2017, vigente ao tempo... 13.467 /2017, inteligência do artigo 5º da IN 27/2005 do TST. Dá-se provimento parcial ao recurso para condenar... , com redação anterior à Lei 13.467 /2017, vigente ao tempo dos exercíc...

Andamento do Processo n. 0025813-91.2015.5.24.0072 - RO - 14/12/2018 do TRT-24

de 1991. (Incluído pela Lei 13.467, de 2017). POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador Amaury Rodrigues.... Desse modo, e em princípio, a norma contida no art. 879, § 7º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, que prevê a TR... pelo art. 879, § 7º, da Lei 13.467/2017, porque apreciou a constit...

Andamento do Processo n. 0025813-91.2015.5.24.0072 - RO - 14/12/2018 do TRT-24

]. Conquanto não ignore a redação do novel § 7º do art. 879[2], da CLT (advindo com a Lei n. 13.467/2017), ressalvo, porém... no art. 879, § 7º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, que prevê a TR como fator de atualização monetária.... Assim entendido, e com o devido respeito, penso que a norma do art. 879, §...

Andamento do Processo n. 0025075-88.2017.5.24.0022 - RO - 14/12/2018 do TRT-24

, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) 2.2 - RECURSO DA AUTORA HONORÁRIOS... esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei 13.467, de 13.7.2017) § 5º São devidos honorários... pela letra expressa da norma do art. 791-A da CLT com a redação dada pel...

Andamento do Processo n. 0025075-88.2017.5.24.0022 - RO - 14/12/2018 do TRT-24

Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) 2.2 - RECURSO..., extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei 13.467, de 13.7.2017) § 5º São...-se revogado pela letra expressa da norma do art. 791-A da CLT com a r...

Andamento do Processo n. 0025810-39.2015.5.24.0072 - RO - 14/12/2018 do TRT-24

, a norma contida no art. 879, § 7º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, que prevê a TR como fator de atualização...). Tudo não obstante, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11.11.2017, estabeleceu-se uma grande polêmica a respeito.... Assim entendido, e com o devido respeito, penso que a norma do ar...

Andamento do Processo n. 0025810-39.2015.5.24.0072 - RO - 14/12/2018 do TRT-24

]. Conquanto não ignore a redação do novel § 7º do art. 879[2], da CLT (advindo com a Lei n. 13.467/2017), ressalvo... Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei 13.467, de 2017). POSTO... respeito, penso que a norma do art. 879, § 7º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.4...

Andamento do Processo n. 0025810-39.2015.5.24.0072 - RO - 14/12/2018 do TRT-24

sobre precatórios[1]. Conquanto não ignore a redação do novel § 7º do art. 879[2], da CLT (advindo com a Lei n. 13.467/2017... art. 879, § 7º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, que prevê a TR como fator de atualização monetária, deveria..., e com o devido respeito, penso que a norma do art. 879, § 7º, da C...

Andamento do Processo n. 0024214-74.2017.5.24.0096 - RO - 14/12/2018 do TRT-24

se negociar o que bem se entender. Prevê a CLT na nova redação trazida pela Lei 13.467/2017 (art. 611 -A), consistindo... o disposto no art. 14 da Lei 5.584/70 pela Lei 13.467/2017, que nesse particular deve ser aplicada aos processos em curso... Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Inc...

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