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21 de julho de 2018
Artigo 5 da Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Art. 5 da Lei 13467/17

Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Art. 5o Revogam-se:

I - os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943:

a) § 3o do art. 58;

b) § 4o do art. 59;

c) art. 84;

d) art. 86;

e) art. 130-A;

f) § 2o do art. 134;

g) § 3o do art. 143;

h) parágrafo único do art. 372;

i) art. 384;

j) §§ 1º, 3º e 7o do art. 477;

k) art. 601;

l) art. 604;

m) art. 792;

n) parágrafo único do art. 878;

o) §§ 3o, 4o, 5o e 6o do art. 896;

p) § 5o do art. 899;

II - a alínea a do § 8o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

III - o art. 2o da Medida Provisória no 2.226, de 4 de setembro de 2001.

Andamento do Processo n. 0000596-62.2014.5.06.0143 - RO - 20/07/2018 do TRT-6

, da CLT ; 114 , do CC ; 17 da Lei 4.695/1964; 5º , da Lei 13.467 /2017, e - divergência jurisprudencial. Atendendo...." Assevero inicialmente, que, no presente caso, não é possível a aplicação da Lei 13.429 /2017, conforme prevê o artigo... do TST, ressalto que, no particular, inaplicável a Lei 13.467 /2017,...

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/07/2018

difuso pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, mesmo depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a meu juízo... 13.467/2017, declarado constitucional como fator de atualização monetária depois de ter sido retirado do mundo jurídico... e com todo respeito aos que pensam em sentido contrário, fere o princípio da legal...

Pg. 808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/07/2018

da revogação da lei revogadora", no caso do IPCAE a Lei 13.467/2017, declarado constitucional como fator de atualização... em vigor da Lei 13.467/2017, a meu juízo e com todo respeito aos que pensam em sentido contrário, fere o princípio... da legalidade previsto no inciso II do art. 5º do Texto Supremo. Num Estado De...

Pg. 1047. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/07/2018

porque tendo a Lei 13.467/2017 disciplinado integralmente a matéria alusiva ao fator de correção monetária, Lei especial... - "a lei anterior volta a ter vigência somente a partir da revogação da lei revogadora", no caso do IPCAE a Lei 13.467/2017... pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, mesmo depois da entrada em vi...

Pg. 1057. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/07/2018

decisão não tem o condão de repristinar ou restabelecer a norma expressamente revogada pelo art. 789, § 7º, da Lei 13.467/2017... constitucional. Até porque tendo a Lei 13.467/2017 disciplinado integralmente a matéria alusiva ao fator de correção monetária, Lei... pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, mesmo depois da...

Pg. 1065. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/07/2018

da revogação da lei revogadora", no caso do IPCA-E a Lei 13.467/2017, declarado constitucional como fator de atualização monetária... 13.467/2017, a meu juízo e com todo respeito aos que pensam em sentido contrário, fera o princípio da legalidade previsto... no inciso II do art.5º do Texto Supremo. Num Estado Democrát...

Pg. 1072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/07/2018

13.467/2017 disciplinado integralmente a matéria alusiva ao fator de correção monetária, Lei especial, de fato revogou... a partir da revogação da lei revogadora", no caso do IPCA-E a Lei 13.467/2017, declarado constitucional como fator... em vigor da Lei 13.467/2017, a meu juízo e com todo respeito aos que pensam em ...

Pg. 1081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/07/2018

vigência somente a partir da revogação da lei revogadora", no caso do IPCA-E a Lei 13.467/2017, declarado constitucional... Federal, mesmo depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a meu juízo e com todo respeito aos que pensam em sentido... antes dessa declaração, à medida que nessa hipótese, a repristinação, no...

Pg. 1091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/07/2018

a partir da revogação da lei revogadora", no caso do IPCA-E a Lei 13.467/2017, declarado constitucional como fator..., mesmo depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a meu juízo e com todo respeito aos que pensam em sentido contrário, fere... declaração, à medida que nessa hipótese, a repristinação, nos termos d...

Pg. 1100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/07/2018

essa quando essa declaração ocorre depois da revogação da lei declarada constitucional. Até porque tendo a Lei 13.467/2017... da lei revogadora", no caso do IPCA-E a Lei 13.467/2017, declarado constitucional como fator de atualização monetária... foi revogada. Assim entendido, deve ser aplicada, pena violação do princ...

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