Artigo 3 da Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Art. 3º O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I- A:
“Art. 20. .............................................................
I- A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ;
.........................................................................” (NR)

TRT8 • ATOrd • Assédio Moral • 0000274-25.2017.5.08.0129 • 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

vi legis (Lei n. 13.467/2017). Registre-se que a aplicação da Lei n. 13.467/2017, no presente caso, não foi surpresa..., porquanto observou prazo de vacatio legis e o art. 3º da Lei de Introdução …

TRT8 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0000084-56.2017.5.08.0131 • 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

pretensão na exordial, conforme cálculos anexos. Registre-se que a aplicação da Lei n. 13.467/2017, no presente caso, não foi... surpresa, porquanto observou prazo de vacatio legis e o art. 3º da Le…

TRT14 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000170-60.2020.5.14.0032 • 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

a Lei 13.467/2017, por ofensa aos artigos 1º, 2º, 3º, 60, 93, IX e 114, bem como 5º, XXXV e LXXIV. Este Juízo não detém... de benefício da justiça gratuita, nos termos do §3º, do artigo 790, da …

TRT8 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000028-23.2017.5.08.0131 • 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

-se que a aplicação da Lei n. 13.467/2017, no presente caso, não foi surpresa, porquanto observou prazo de vacatio legis e o art. 3... somente em 17/01/2017, inolvidável a incidência da prescrição …

Andamento do Processo n. 0011412-30.2016.5.03.0010 - AP - 16/12/2020 do TRT-3

oficial."(RA 109/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017)". É certo que a Lei 13.467/2017 trouxe..., alteradas pela Lei 13.467/2017, e, no art. 2º, estabelece que: "O …

Andamento do Processo n. 0011412-30.2016.5.03.0010 - AP - 16/12/2020 do TRT-3

oficial."(RA 109/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017)". É certo que a Lei 13.467/2017..., alteradas pela Lei 13.467/2017, e, no art. 2º, estabelece que: "O fluxo …

Página 1129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Dezembro de 2020

desta Eg. 4ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O art. 11-A da Lei 13.467, de 13-7-2017 só terá... INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 2º da Instrução …

Página 1136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Dezembro de 2020

desta Eg. 4ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O art. 11-A da Lei 13.467, de 13-7-2017 só terá... 13.467/2017, mostra-se adequada a aplicação do artigo 11-A, com início da …

Página 1771 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Dezembro de 2020

sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017... de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017 Art. 3º A obrigação de …

Página 1786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Dezembro de 2020

pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no..., desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017 Art. 3º …

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