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14 de dezembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Art. 3 da Lei 13467/17

Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Art. 3o O art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I- A:

“Art. 20. .............................................................

I- A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;

.........................................................................” (NR)

Inteiro Teor. 10013108320175020022 SP

assim dispõe: "Art. 12. os arts. 840 e 844, §2º, 3º e 5º da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho... aos benefícios da justiça gratuita, pois a ação foi ajuizada anteriormente a vigência da Lei 13.467/17. Não há... a vigência da Lei 13.467/17. Vejamos: Inicialmente, imperioso observar que...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5425120165060103

na Lei n. 13.467 /2017, bem assim em decorrência de não terem sido preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT . Aduz.... Das disposições da Lei 13.467 /2017 Em consonância com o princípio da irretroatividade das leis, que impõe o respeito ao direito... de declaração, importa notar que as disposições da Lei 13.467 /20...

Pg. 5452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/12/2018

processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Art. 1° A aplicação... das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho... 13.467/2017 Art. 3º A obrigação de formar o litisconsórcio necessário a...

Pg. 5469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/12/2018

Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no..., desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017 Art. 3º A obrigação de formar o litisconsórcio necessário... de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Art. 9º O art. 793-C, §§ 2º e 3º...

Pg. 5486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/12/2018

sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Art... de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017 Art. 3º A obrigação de formar o litisconsórcio necessário a que se refere o art. 611...-A, § 5º, da CLT dar-se-á nos processos iniciados a p...

Pg. 9138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/11/2018

da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Art. 1° A aplicação das normas... processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017... da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que fei...

Pg. 9152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/11/2018

13.467, de 13 de julho de 2017. Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis... do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata...-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017...

Pg. 9167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/11/2018

alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação... das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017... do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (...

Pg. 6630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/11/2018

das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Art. 1° A aplicação das normas processuais.... Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão... previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8057120155170181

no artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/95, analisado em conjunto com os princípios constitucionais, não autoriza concluir... no setor elétrico. Vale destacar o parágrafo 1º do artigo 25, da Lei 8.987/95, que regula as Concessões de Serviços... da Terceirização (13.429/2017), como também da "reforma trabalhista" instit...

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