Art. 3 da Lei 13467/17
Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Art. 3o O art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I- A:
“Art. 20. .............................................................
I- A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
.........................................................................” (NR)
assim dispõe: "Art. 12. os arts. 840 e 844, §2º, 3º e 5º da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho... aos benefícios da justiça gratuita, pois a ação foi ajuizada anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/17. Não há... a vigência da Lei nº 13.467/17. Vejamos: Inicialmente, imperioso observar que...
na Lei n. 13.467 /2017, bem assim em decorrência de não terem sido preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT . Aduz.... Das disposições da Lei 13.467 /2017 Em consonância com o princípio da irretroatividade das leis, que impõe o respeito ao direito... de declaração, importa notar que as disposições da Lei 13.467 /20...
processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Art. 1° A aplicação... das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho... nº 13.467/2017 Art. 3º A obrigação de formar o litisconsórcio necessário a...
Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no..., desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017 Art. 3º A obrigação de formar o litisconsórcio necessário... de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Art. 9º O art. 793-C, §§ 2º e 3º...
sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Art... de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017 Art. 3º A obrigação de formar o litisconsórcio necessário a que se refere o art. 611...-A, § 5º, da CLT dar-se-á nos processos iniciados a p...
da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Art. 1° A aplicação das normas... processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017... da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que fei...
nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis... do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata...-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017...
alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação... das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017... do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (...
das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Art. 1° A aplicação das normas processuais.... Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão... previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei n...
no artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, analisado em conjunto com os princípios constitucionais, não autoriza concluir... no setor elétrico. Vale destacar o parágrafo 1º do artigo 25, da Lei nº 8.987/95, que regula as Concessões de Serviços... da Terceirização (13.429/2017), como também da "reforma trabalhista" instit...