Art. 3 da Lei 13467/17
Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Art. 3o O art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I- A:
“Art. 20. .............................................................
I- A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
.........................................................................” (NR)
da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Art. 1° A aplicação das normas... processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017... da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que fei...
após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017 Art. 3º A obrigação de formar o litisconsórcio necessário a que se refere... de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Art. 9º O art. 793-C, §§ 2º e 3º, da CLT tem aplicação apenas nas ações ajuizadas... sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis d...
pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis... do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é.... 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/...
pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis... do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é.... 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/...
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das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Art. 1º A aplicação das normas processuais.... 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão... previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467,...
da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017. Art. 1º A aplicação das normas... processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017... de 2017 (Lei 13.467/2017 Art. 12. Os arts. 840 e 844 , §§ 2º , 3º e 5º , da...
de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017 Art. 3º A obrigação de formar o litisconsórcio necessário a que se refere o art... sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho.... 611-A, § 5º, da CLT dar-se-á nos processos iniciados a partir de 11 d...
do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017. Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas... na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11... a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de nov...
de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017 Art. 3º A obrigação de formar o litisconsórcio necessário a que se refere o art... de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Art. 9º O art. 793-C, §§ 2º e 3º, da CLT tem aplicação apenas nas ações ajuizadas a partir... sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Tra...