Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Art. 3º O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I- A:
I- A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ;
vi legis (Lei n. 13.467/2017). Registre-se que a aplicação da Lei n. 13.467/2017, no presente caso, não foi surpresa..., porquanto observou prazo de vacatio legis e o art. 3º da Lei de Introdução …
pretensão na exordial, conforme cálculos anexos. Registre-se que a aplicação da Lei n. 13.467/2017, no presente caso, não foi... surpresa, porquanto observou prazo de vacatio legis e o art. 3º da Le……
a Lei13.467/2017, por ofensa aos artigos 1º, 2º, 3º, 60, 93, IX e 114, bem como 5º, XXXV e LXXIV. Este Juízo não detém... de benefício da justiça gratuita, nos termos do §3º, do artigo 790, da …
-se que a aplicação da Lei n. 13.467/2017, no presente caso, não foi surpresa, porquanto observou prazo de vacatio legis e o art. 3... somente em 17/01/2017, inolvidável a incidência da prescrição …
oficial."(RA 109/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017)". É certo que a Leinº13.467/2017 trouxe..., alteradas pela Leinº13.467/2017, e, no art. 2º, estabelece que: "O …
oficial."(RA 109/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017)". É certo que a Leinº13.467/2017..., alteradas pela Leinº13.467/2017, e, no art. 2º, estabelece que: "O fluxo …
desta Eg. 4ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O art. 11-A da Lei13.467, de 13-7-2017 só terá... INTERCORRENTE. LEI13.467/2017. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 2º da Instrução …
desta Eg. 4ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O art. 11-A da Lei13.467, de 13-7-2017 só terá... 13.467/2017, mostra-se adequada a aplicação do artigo 11-A, com início da …
sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Leinº13.467, de 13 de julho de 2017... de novembro de 2017 (Leinº13.467/2017Art. 3º A obrigação de …
pela Leinº13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no..., desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Leinº13.467/2017Art. 3º …