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22 de fevereiro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Art. 2 da Lei 13467/17

Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Art. 2o A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

...........................................................................” (NR)

“Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:

I - relativas a:

a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;

b) direito de utilizar os serviços de transporte;

c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;

d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.

II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

§ 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo.

§ 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.” “Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.

...........................................................................” (NR)

“Art. 5o-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4o-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.

“Art. 5o-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.”

Pg. 880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/02/2018

material (como, por exemplo, o capítulo acerca do dano extrapatrimonial) vindas com a Lei 13.467/17, vigente a partir... pelos regramentos constantes na Lei 13.467/17 e da Medida Provisória n.808/17. c) os contratos iniciados em 11.11.2017... será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de le...

Pg. 884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/02/2018

esta magistrada registra que não aplicará nenhuma das alterações promovidas pela Lei. 13.467/17 às ações distribuídas... (como, por exemplo, o capítulo acerca do dano extrapatrimonial) vindas com a Lei 13.467/17, vigente a partir de 11.11.17... constantes na Lei 13.467/17 e da Medida Provisória n.808/17. c) os contrat...

Pg. 710. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/02/2018

, os dispositivos da Lei n º 13.467/2017. Em interpretação conforme a Constituição Federal, especificamente artigos 5º, XXXVI e 7º... âmbito normativo da lei no 13.467/2017 (Souza Junior, Antonio Umberto de et al. Reforma trabalhista: análise comparativa... e crítica da Lei no 13.467/2017. São Paulo: Rideel, 2017) ... ...

Pg. 721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/02/2018

as relações de emprego inauguradas no âmbito normativo da lei no 13.467/2017 (Souza Junior, Antonio Umberto de et al.... Reforma trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei no 13.467/2017. São Paulo: Rideel, 2017) ... Há ponderações no... sentido de que a Lei n. 13.467/2017 atinge, a partir de 13.11 .2017, todos...

Andamento do Processo n. 0000089-03.2017.5.23.0021 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-23

, estabelecido, em seu artigo 2º , que: aplicam-se aos contratos vigentes, na integralidade, os dispositivos da Lei n º 13.467... de regra, têm eficácia imediata, com dispõe o artigo 14 do CPC/2015 . Todavia, alguns dispositivos da Lei 13.467 /2017... - FUNDAMENTAÇÃO 1. Considerações prévias Considerando a entrada em v...

Andamento do Processo n. 0001145-68.2017.5.23.0022 - RTSum - 19/02/2018 do TRT-23

, com dispõe o artigo 14 do CPC/2015 . Todavia, alguns dispositivos da Lei 13.467 /2017, como ocorre com os requisitos.... Considerações prévias Considerando a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017 em 11/11/2017, cumpre tecer algumas considerações... encerrados no momento da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, como oc...

Andamento do Processo n. 0001429-79.2017.5.23.0021 - RTSum - 19/02/2018 do TRT-23

em vigor da Lei 13.467 /2017 em 11/11/2017, cumpre tecer algumas considerações sobre a questão de direito intertemporal... da Lei 13.467 /2017, como ocorre no presente caso, não terão incidência da referida normativa. Em relação aos contratos... inauguradas no âmbito normativo da lei no 13.467 /2017 (Souza Junior, Ant...

Andamento do Processo n. 0001575-23.2017.5.23.0021 - RTSum - 19/02/2018 do TRT-23

, em seu artigo 2º , que: aplicam-se aos contratos vigentes, na integralidade, os dispositivos da Lei n º 13.467 /2017... aplicabilidade dos dispositivos de direito material e processual. Verifico que a Lei 13.467 /2017 não tratou especificamente... dispositivos da Lei 13.467 /2017, como ocorre com os requisitos da pet...

Andamento do Processo n. 0001835-37.2016.5.23.0021 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-23

, em seu artigo 2º , que: aplicam-se aos contratos vigentes, na integralidade, os dispositivos da Lei n º 13.467 /2017... da Lei n. 13.467 /2017 atingiriam, essencialmente, apenas relações sócio-jurídicas novas, deflagradas a partir de 13... eficácia imediata, com dispõe o artigo 14 do CPC/2015 . Todavia, alguns dispos...

Andamento do Processo n. 0001835-37.2016.5.23.0021 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-23

, em seu artigo 2º , que: aplicam-se aos contratos vigentes, na integralidade, os dispositivos da Lei n º 13.467 /2017... da Lei n. 13.467 /2017 atingiriam, essencialmente, apenas relações sócio-jurídicas novas, deflagradas a partir de 13... eficácia imediata, com dispõe o artigo 14 do CPC/2015 . Todavia, alguns dispos...

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