Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 2 da Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Art. 2 da Lei 13467/17

Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Art. 2o A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

...........................................................................” (NR)

“Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:

I - relativas a:

a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;

b) direito de utilizar os serviços de transporte;

c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;

d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.

II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

§ 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo.

§ 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.” “Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.

...........................................................................” (NR)

“Art. 5o-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4o-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.

“Art. 5o-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.”

Pg. 8164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/07/2018

, que em seu art. 2º determinou a imediata e integral incidência da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho vigentes. Todavia... situações jurídicas. Por tais fundamentos, não se aplicam ao caso vertente as disposições da Lei 13.467/2017 relativas... trabalhista antes de entrar em vigor a nova lei, o que se deu so...

Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/07/2018

, que: aplicam-se aos contratos vigentes, na integralidade, os dispositivos da Lei n º 13.467/2017. Em interpretação conforme a Constituição Federal, especificamente artigos 5º, XXXVI e 7º, caput,... de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, como ocorre no presente caso, não terão... ...

Pg. 5509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2018

, Editora LTr, 17ª edição, 2018, pág. 495) - grifo original A Lei 13.467/2017 não alterou o conceito do instituto jurídico..., dos valores depositados mediante alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara. Os juros e multas previstos no artigo 22 da Lei .../2015 a 11/2/2011, bem como integração em aviso prévio inden...

Pg. 5547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2018

" (in Curso de Direito de Trabalho, Editora LTr, 17ª edição, 2018, pág. 495) - grifo original A Lei 13.467/2017 não... empreendedor (figura trazida pela Lei 13.467/2017 no artigo 3º, § 3º da CLT), que integra vários contratos sociais com interesse... Lei 13.467/2017), adoto a Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 ...

Andamento do Processo n. 0010629-50.2018.5.03.0048 - RTSum - 18/07/2018 do TRT-3

, estabelecido, em seu artigo 2º, que: O disposto na lei no 13.467, de 13 de julho de 2017,se aplica, na integralidade..., § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária...-FUNDAMENTAÇÃO 2.1-DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS - DO DIREITO INTERTEMPORAL Cons...

Andamento do Processo n. 0012106-45.2017.5.03.0048 - RTOrd - 18/07/2018 do TRT-3

apenas a Medida Provisória 808, datada de 14/11/2017, estabelecido, em seu artigo 2º, que: O disposto na lei no 13.467... de regra, têm eficácia imediata, como dispõe o artigo 14 do CPC/2015. Todavia, alguns dispositivos da Lei 13.467/2017... INTERTEMPORAL Considerando a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/20...

Pg. 688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/07/2018

contidas na Lei 13.467/2017 vigente desde 11/11/2017 (art. 6º da Lei), ressaltando que, de acordo com o art. 6º da Lei... aos processos em curso quando da vigência da Lei 13.467/2017. 2 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS -DADOS... 13.467/2017, art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, da CF, a lei tem aplic...

Pg. 699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/07/2018

contidas na Lei 13.467/2017 vigente desde 11/11/2017 (art. 6º da Lei), ressaltando que, de acordo com o art. 6º da Lei... aos processos em curso quando da vigência da Lei 13.467/2017. 2 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS -DADOS... 13.467/2017, art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, da CF, a lei tem aplic...

Pg. 385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/07/2018

as relações de emprego inauguradas no âmbito normativo da lei no 13.467/2017 (Souza Junior, Antonio Umberto de et al.... Reforma trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei no 13.467/2017. São Paulo: Rideel, 2017) ... Há ponderações no... sentido de que a Lei n. 13.467/2017 atinge, a partir de 13.11 .2017, todos...

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/07/2018

, os dispositivos da Lei n º 13.467/2017. Em interpretação conforme a Constituição Federal, especificamente artigos 5º... em vigor da Lei 13.467/2017, como ocorre no presente caso, não terão incidência da referida normativa. Em relação aos contratos... inauguradas no âmbito normativo da lei no 13.467/2017 (Souza Junior...

×