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17 de dezembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Art. 2 da Lei 13467/17

Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Art. 2o A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

...........................................................................” (NR)

“Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:

I - relativas a:

a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;

b) direito de utilizar os serviços de transporte;

c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;

d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.

II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

§ 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo.

§ 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.” “Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.

...........................................................................” (NR)

“Art. 5o-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4o-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.

“Art. 5o-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.”

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1016959320175010342 RJ

, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018)" Destaque-se, outrossim, que a Lei 13.467 /17, publicada em 13/07/2017, passou... 372, I, do TST. Julgados. 5 - Por fim, quanto à aplicação da Lei 13.467 /17, ainda que o art. 2º da Medida Provisória..., que com a Lei 13.467 /17, art. 8º § 2º determina que não poderá ser cri...

Inteiro Teor. : Ag-ARR 1202320175120023

-B da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017. A Súmula 457 desta Corte somente tem aplicação às situações... de revista, aponta violação do art. 790-B da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017 e contrariedade à Súmula 457... e §§ 1º a 4º da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de nove...

Andamento do Processo n. 0000728-21.2017.5.23.0021 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-23

, estabelecido, em seu artigo 2º, que: aplicam-se aos contratos vigentes, na integralidade, os dispositivos da Lei n º 13.467/2017..., têm eficácia imediata, com dispõe o artigo 14 do CPC/2015. Todavia, alguns dispositivos da Lei 13.467/2017, como ocorre..., o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Considerações prév...

Andamento do Processo n. 0020893-98.2014.5.04.0029 - AP - 14/12/2018 do TRT-4

DA LEI 13.467/17 -"REFORMA TRABALHISTA"; "DA AFRONTA DIRETA AO ART. 2° DA CF/88 - ART. 5º, CAPUT, II E XXXVI, DA CF/88... (RS - 67404) 2. DIEGO LA ROSA GONCALVES (RS - 70065) O recurso de revista tramita sob a égide da lei 13.015/2014... / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões)...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/12/2018

, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "DA IMEDIATA APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/17 -"REFORMA TRABALHISTA"; "DA AFRONTA DIRETA AO ART. 2°... ROSA GONCALVES (RS - 70065) O recurso de revista tramita sob a égide da lei 13.015/2014 e a reforma operada no.../Atualização / Correção Monetária. ...

Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/12/2018

, estabelecido, em seu artigo 2º, que: aplicam-se aos contratos vigentes, na integralidade, os dispositivos da Lei n º 13.467... de regra, têm eficácia imediata, com dispõe o artigo 14 do CPC/2015. Todavia, alguns dispositivos da Lei 13.467/2017..., portanto, as repercussões da Lei n. 13.467/2017 atingiriam, essencialm...

Pg. 9341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/12/2018

a Medida Provisória 808, datada de 14/11/2017, estabelecido, em seu artigo 2º, que: O disposto na lei no 13.467, de 13... de emprego inauguradas no âmbito normativo da lei no 13.467/2017 (Souza Junior, Antonio Umberto de et al. Reforma trabalhista...: análise comparativa e crítica da Lei no 13.467/2017. São Paulo: Rid...

Pg. 9347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/12/2018

intertemporal, tendo apenas a Medida Provisória 808, datada de 14/11/2017, estabelecido, em seu artigo 2º, que: O disposto na lei... no 13.467, de 13 de julho de 2017,se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Em interpretação... se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (...

Pg. 9353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/12/2018

, que: O disposto na lei no 13.467, de 13 de julho de 2017,se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Em interpretação conforme a Constituição Federal, especificamente... de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não terão incidência da referida normativa... somen...

Andamento do Processo n. 0319300-25.2000.5.02.0055 - AP - 13/12/2018 do TRT-2

Lei 13.467/17, pois a Instrução Normativa 41 do C. TST, em seu art. 2º, é clara ao dispor: "Art. 2º O fluxo da prescrição..., desde que feita após 11 de novembro de 2017" ( Lei 13.467/2017 ). De igual modo, não há que se falar na aplicação...Andamento do Processo n. 0319300-25.2000.5.02.0055 - AP - 13/12/2018 do TR...

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