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24 de março de 2019
Artigo 2 da Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Art. 2 da Lei 13467/17

Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Art. 2o A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

...........................................................................” (NR)

“Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:

I - relativas a:

a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;

b) direito de utilizar os serviços de transporte;

c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;

d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.

II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

§ 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo.

§ 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.” “Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.

...........................................................................” (NR)

“Art. 5o-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4o-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.

“Art. 5o-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.”

Inteiro Teor. 4712420145020073 São Paulo - SP

pela decisão “a quo” os temos da Lei 13.467 /2017 que alterou no artigo 2º da CLT o conceito de grupo econômico. Não... provado este nos termos da Lei, não há como incluir no polo passivo da demanda toda e qualquer empresa que a pessoa física... de executados, o que estaria em desacordo até com a antiga redação da Lei...

A Efetividade dos Acordos Individuais de Trabalho com a Reforma Trabalhista sob a Ótica dos Empregadores

se aproximar da realidade atual. Já a lei 13.467, de 13 de julho de 2017 , não altera questões essenciais, como a saúde...- Análise da Lei 13.467/2017- artigo por artigo. 2.ed. Thompson Reuters: Revista dos Tribunais. 2017. São Paulo BENARDI... da referida lei 13.467/2017, o contrato de trabalho poderá ser extin...

Inteiro Teor. 18795420115020041 São Paulo - SP

dos autos as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, conforme o que dispõe o art. 2º da IN 41/2018 do TST, in... da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467.... INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NAO ALCANÇADO PELAS AL...

Inteiro Teor. 409001519975020013 São Paulo - SP

. Em que pese o entendimento da r. decisão de origem de aplicar a hipótese o artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17...-15.1997.5.02.0013 - #### 1 De fato, a Lei 13.467/17 acabou por incluir o artigo 11-A da CLT, o que possibilitaria... 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017)”. Ainda que assim não fosse,...

Inteiro Teor. 2091004320015020013 São Paulo - SP

intercorrente, julgando extinta a execução nos moldes do artigo 924, III do NCPC. Assiste-lhe razão. De fato, a Lei 13.467/17... concreto, deixa-se de adotar as normas processuais e materiais trazidas pela Lei 13.467/2.017, por não serem aplicáveis... se concretiza a hipótese do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei n° 6.830/8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 147199802712861 SC 00147-1998-027-12-86-1

(Lei 13.467 /2017). (Inteligência do art. 2º da Instrução Normativa 41/2018) VISTOS , relatados e discutidos... sua eficácia em 23/04/18. Referida medida provisória estabelecia, em seu art. 2º , que as disposições contidas na Lei 13.467 /17... DE ORDEM Com a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, a CLT sofreu ...

Inteiro Teor. : ARR 650004520055020048

. O advento da Lei 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o art. 2º da Instrução Normativa 41/2018... do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017)" (sem destaque no original). 2... de outra ". Eis os termos, na redação anterior à Lei 13.467/2017...

Inteiro Teor. 10607420105020002 São Paulo - SP

vigência da Lei 13.467/17, pois à data da decisão para que tivesse transcorrido o prazo bienal previsto no caput do art... trabalhista: análise da Lei 13.467/2017artigo por artigo. 2ª ed. Revista e atualizada, E-Book. ISBN 97885-203-6875-6... do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 100681020155150044 0010068-10.2015.5.15.0044

), aplicando-se o art. 11, §2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Ocorre que, após o término da suspensão... sobre a aplicação das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que "o fluxo...-A, §2º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, prevê que a fluência do prazo pre...

Inteiro Teor. 16807220105020039 SP

Lei 13.467/2017, as quais modificaram o artigo 2º e parágrafos, da CLT, não se aplicam às situações pretéritas...° consolidado realizada pela Lei13.467/2017. E, nos moldes elencados pelo art. 2°, § 2°, da CLT em vigência por ocasião... que não tem incidência, ao caso dos autos, as alterações promovidas pela Lei...

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