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19 de julho de 2018
Parágrafo 5 Artigo 1 da Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Art. 1, § 5 da Lei 13467/17

Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

§ 5o São devidos honorarios de sucumbencia na reconvencao.” “

TITULO X .....................................................................................

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