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21 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Art. 1, inc. IV da Lei 13467/17

Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

IV - repouso semanal remunerado; e

V - adicionais legais.

§ 7o O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6o deste artigo.

§ 8o O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

§ 9o A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.” “Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.” “Art. 457. ...........................................................

§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

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§ 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” (NR)

“Art. 458. ...........................................................

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§ 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.”(NR)

“Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

§ 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

§ 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.

§ 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.

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§ 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

§ 6o No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” (NR)

“Art. 468. .............................................................

§ 1o .......................................................................

§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.” (NR)

“Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

§ 1o (Revogado).

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§ 3o (Revogado).

§ 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:

Andamento do Processo n. 0010246-94.2018.5.03.0073 - TutAntAnt - 27/03/2018 do TRT-3

mais acima, REQUEREM a DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL da LEI F. N.º 13.467 /17 , nas partes do art. 1.º... dispositivos, a Lei 13.467 /2017 também modificou as redações dos artigos 579 , 582 , 583 , 587 e 602 , incluiu o art. 611-B... dispositivo lega e seus parágrafos, além do art. 304 e parágrafos...

Pg. 7639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2018

dispositivos, a Lei 13.467/2017 também modificou as redações dos artigos 579, 582, 583, 587 e 602, incluiu o art. 611-B... dispositivo lega e seus parágrafos, além do art. 304 e parágrafos do CPC/15. Pois bem. A Lei 13.467/2017, conhecida... e incisos, notadamente, o XXVI, e revogou os artigos 601 e 604, todos d...

Andamento do Processo n. 0000322-53.2016.5.06.0103 - RTOrd - 26/02/2018 do TRT-6

-se diminuir as distâncias entre uns e outros cidadãos. A Lei 13.467/2017 afronta o caput do art. 1º da Constituição, posto... incluído no inciso IV do art. 1º de nossa Constituição, promovendo o equilíbrio entre a Ordem Social e a Econômica... em determinado país, região ou cidade. Mais adiante tentarei demonstrar com...

Pg. 4015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/02/2018

que visam desestimular o direito de ação, afrontando ao princípio da dignidade humana do trabalhador e aos valores sociais do trabalho, previstos nos incisos III e IV do art. 1º da... consideradas emendas à constituição. Portanto, todas acima da Lei 13.467/2017. Diante das atrocidades cometidas na Segunda... da pessoa...

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