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15 de dezembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Art. 1 da Lei 13467/17

Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2o ................................................................

.....................................................................................

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” (NR)

“Art. 4o ................................................................

§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

I - práticas religiosas;

II - descanso;

III - lazer;

IV - estudo;

V - alimentação;

VI - atividades de relacionamento social;

VII - higiene pessoal;

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” (NR)

“Art. 8o .................................................................

§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.” (NR)

“Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I - a empresa devedora;

II - os sócios atuais; e

III - os sócios retirantes.

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.” “Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

I - (revogado);

II - (revogado).

.....................................................................................

§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.” (NR)

“Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.” “Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.” (NR)

“Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.” “Art. 58. ................................................................

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§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

§ 3o (Revogado).” (NR)

“Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

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§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.

§ 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.

§ 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

§ 6o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

§ 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação.” (NR)

“Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

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§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

§ 4o (Revogado).

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.” (NR)

“Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” “Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” “Art. 60. ................................................................

Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.” (NR)

“Art. 61. .................................................................

§ 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

.............................................................................” (NR)

“Art. 62. .................................................................

.......................................................................................

III - os empregados em regime de teletrabalho.

.............................................................................” (NR)

“Art. 71. .................................................................

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§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

.............................................................................” (NR)

“TÍTULO II

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Pg. 514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/12/2018

da cobrança realizada. O sindicato réu defende a inconstitucionalidade formal da Lei 13.467/2017 que, dentre... a constitucionalidade da Lei 13.467/2017, por maioria de 6 votos a 3. Nesse contexto, tendo sido reconhecida a constitucionalidade... da Lei 13.467/2017, no que pertine às alterações acerca da contribu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12904120165060311

O art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT , não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 ( Lei ... de 2017 ( Lei 13.467/2017 ). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970... úteis dos prazos recursais (art. 775 da CLT, com redação pela Lei 13...

RECLAMAÇÃO: Rcl 32714 RN - RIO GRANDE DO NORTE

o art. 1º da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, relativos à “Reforma Trabalhista”, nos pontos em que altera ou insere... Fux). Quanto ao pedido de sobrestamento do feito até o julgamento da ADI 5.766, que tem por objeto o art. 1º da Lei 13.467... ao Princípio do Acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da CRFB). Assim, após ...

Andamento do Processo n. 1000250-17.2018.5.02.0030 - RO - 13/12/2018 do TRT-2

dos dispositivos alterados pelo art.1º da Lei n.13467/17, no que se refere às contribuições sindicais, conforme decisão... de inconstitucionalidade das alterações empreendidas pela Lei n.13467/17 nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT... de inconstitucionalidade dos artigos alterados pela Lei n.13467/17...

Andamento do Processo n. 1000250-17.2018.5.02.0030 - RO - 13/12/2018 do TRT-2

empreendidas pela Lei n.13467/17 nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, de modo a restabelecer....1º da Lei n.13467/17, no que se refere às contribuições sindicais, conforme decisão proferida na ADI 5794 e ADC 55... das disposições alteradas pela Lei n.13467/17. Impossibilidade. Usurpação de competênci...

Andamento do Processo n. 1000250-17.2018.5.02.0030 - RO - 13/12/2018 do TRT-2

, o STF, por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos alterados pelo art.1º da Lei n.13467/17.... Embora os autores afirmem que a declaração de inconstitucionalidade dos artigos alterados pela Lei n.13467/17, no... alteradas pela Lei n.13467/17. Impossibilidade. Usurpação de competência do ST...

Andamento do Processo n. 1000740-14.2017.5.02.0373 - RO - 13/12/2018 do TRT-2

, na redação atual, dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada em 14 de julho de 2017 e vigente cento e vinte... de vista que a lei específica, cronologicamente posterior, ou seja, a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, revoga... do Trabalho, CLT, na redação determinada pelo artigo 1º, da Lei 13.467/2...

Andamento do Processo n. 1000740-14.2017.5.02.0373 - RO - 13/12/2018 do TRT-2

pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada em 14 de julho de 2017 e vigente cento e vinte dias depois: § 4... específica, cronologicamente posterior, ou seja, a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, revoga disposições contrárias..., na redação determinada pelo artigo 1º, da Lei 13.467/2017, CONSIDERANDO a ...

Pg. 211. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018

). Quanto ao pedido de sobrestamento do feito até o julgamento da ADI 5.766, que tem por objeto o art. 1º da Lei 13.467 de 13... de julho de 2017, relativos à “Reforma Trabalhista”, nos pontos em que altera ou insere disposições nos arts. 790-B... seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1°, do RISTF). Prejudicado o ex...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1393020125050401 BA

. CHAVES PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO . Até que entre em vigor a Lei 13.467... de 13 de Julho de 2017, não se aplica a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho. Entendimento da Súmula 114 do TST... anterior à vigência da lei 13.467/17 (11.11.2017), sendo aplicável a legi...

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