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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Lei 13467/17

Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Jornada de Trabalho: os limites são respeitados?

jornada, o artigo 611 da Lei 13.467 /2017 afirma que existe “prevalência da convenção ou acordo coletivo de trabalho... dos limites impostos pela Lei, a respeito da jornada de trabalho. Na Constituição Federal Brasileira, há alguns artigos destinos... que o tema seja tratado na Lei, a fim de impor limites tanto à e...

Trabalhador desempregado consegue justiça gratuita mesmo com salário anterior acima de 40% do teto do INSS

, com alteração da Lei 13.467 /17, mais conhecida como “reforma trabalhista”. A norma facultou a concessão do benefício...

Bacharel em Direito perde ação trabalhista contra escritório e é condenado a pagar R$ 100 mil

trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Neste ponto, o autor deverá pagar aproximadamente 89 mil reais... de férias nunca gozadas, 13º nunca quitados, além de outros direitos trabalhistas como FGTS, verbas rescisórias e a guia para... do advogado sócio majoritário do escritório, conduta vedada pelo Estatu...

Juízes rejeitam novas regras para cálculo de danos morais

, estabelecidas pela reforma trabalhista – Lei 13.467 , de 2017. Para eles, não pode ser aplicada a “limitação” imposta... remuneração das vítimas. Pela lei, as indenizações devem variar de três a cinquenta vezes o último salário do trabalhador... diretas de inconstitucionalidade (ADI 5870, 6069 e 6082). Em...

[Modelo] Contrarrazões de Recurso Ordinário Trabalhista

, para os fatos ocorridosa partir de 11-11-2017, por força da Lei 13.467/17, será considerado apenas o tempo efetivamente...: XXXXXXXXXXXXXXXXX ORIGEM: 8 ª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXX AUTOS : XXXXXXXXXXXXXXX Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Eméritos...

Os efeitos da pejotização fraudulenta para o trabalhador

de emprego. Finalmente e mais recentemente foi promulgada a Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, conhecida como Reforma... analisada a pejotização, suas consequências, sua utilização após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), suas vantagens.... Assim, a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) inseriu nos seus artigos a...

Juízes rejeitam novas regras para cálculo de danos morais

, estabelecidas pela reforma trabalhista – Lei 13.467 , de 2017. Para eles, não pode ser aplicada a “limitação” imposta... remuneração das vítimas. Pela lei, as indenizações devem variar de três a cinquenta vezes o último salário do trabalhador... diretas de inconstitucionalidade (ADI 5870, 6069 e 6082). Em...

TRT3 - Juiz considera inconstitucional tabelamento da indenização por danos morais e materiais da reforma trabalhista

13.467 /2017, mais conhecida como reforma trabalhista. A norma reformista estabelece o tabelamento do dano... controle difuso, a inconstitucionalidade do artigo 223-G , parágrafos 1º , 2º , 3º , 4º e 5º da CLT , acrescido pela Lei... o trabalho como fator de valorização do ser humano. Nesse contexto, foi rechaçada ...

Bacharel em Direito que atuou como advogado é condenado ao pedir vínculo de emprego com escritório

que defendeu o escritório, conforme as novas regras trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Neste ponto, o autor... de férias nunca gozadas, 13º nunca quitados, além de outros direitos trabalhistas como FGTS, verbas rescisórias e a guia... do advogado sócio majoritário do escritório, conduta vedada pelo E...

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