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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Lei 13467/17

Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Posso compensar os dias ponte mesmo sem ter banco de horas na empresa?

feriado. O § 6º do artigo 59 da CLT, acrescido com a recente reforma trabalhista advinda da Lei 13.467/2017, dispõe que é... em comprovar que se trata de compensação de horas e não horas extras. DI FRANCISCO, ADVOGADOS OAB/SP 1587 Posso compensar os dias ponte mesmo sem ter banco de horas na empresa?...

A Inconstitucionalidade da sobreposição do acordado em relação ao legislado

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Do distrato como forma de extinção do contrato de trabalho - Reforma Trabalhista

O que é um contrato de trabalho? O contrato de trabalho, de uma forma simples de se falar, é o acordo de vontade entre empregado e empregador, sendo que pode ser celebrado de forma escrita ou verbal,

Controle de rota de motorista por transportadora não gera dano moral

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou pedido de um motorista da empresa Transporte Generoso LTDA, que, em recurso ordinário, requeria reforma da decisão que

Editada a esperada Medida Provisória nº 808 que altera pontos importantes da Reforma Trabalhista

Esperada para ser publicada juntamente com o início da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que entrou em vigor em 11/11/2017, a Medida Provisória de nº 808 foi publicada apenas no dia

A responsabilidade por Dano Processual

Dada sua especificidade temática, disciplinada por leis processuais próprias, sob influência de princípios de proteção responsáveis pela natureza tutelar a resguardar a parte mais fraca da relação,

Inteiro Teor. 444003719965020074 São Paulo - SP

LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA... DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ...

Inteiro Teor. 15190520155020066 São Paulo - SP

, as modificações introduzidas na CLT , pela Lei 13.467 /2017, não se lhe aplicam, pois entraram em vigor muito tempo...Inteiro Teor. 15190520155020066 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região 17ª... TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO – TR...

Jota Info

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A reforma trabalhista e o poder do Supremo Tribunal Federal

em discussão no Supremo Aprovada em julho de 2017, a Lei Federal 13.467 – conhecida como Reforma Trabalhista – tem pendentes hoje... por priorizar o tema. Fachin também lida com temas trabalhistas fora da Lei 13.467/2017. E ele não quer esperar que a Reforma... de inconstitucionalidade contra pontos da lei no Supremo ...

Andamento do Processo n. 5.826 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/06/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.826 (1042) ORIGEM : 5826 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM

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