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20 de setembro de 2018
Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Lei 13467/17

Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Teletrabalho: novas definições perante a Reforma Trabalhista

, equipamentos, etc. Acredita-se que, data máxima vênia , o legislador reformista, na Lei 13.467 , de 13/07/2017, tenha... em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei 13.467 , de 13/07/2017)” Isto implica dizer que, a partir da Reforma... de teletrabalho. (Incluído pela Lei 13.467 , de 13/07/2017)” O que sig...

Contrato de Trabalho Intermitente

Contrato de Trabalho Intermitente Com a vigência da Lei 13.467/2017, houve a instituição de um novo contrato... o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base... acompanha as necessidades da nossa sociedade atual, sem deixar desamparado o e...

Reclamação trabalhista

hora do intervalo intrajornada, que tem apenas caráter indenizatório a partir do advento da lei 13467/2017). Isso inclui... das 8h às 12h e das 13h às 17h (de segunda a sexta-feira). Em 1/1/2011 o reclamante foi promovido a assessor financeiro... do 13o salário. Assim, tendo seu tempo de serviço efetivamente expirado ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107544020165150020 0010754-40.2016.5.15.0020

de vigência da Lei 13.467 /2017 (reforma trabalhista), não serão aplicadas neste processo as alterações relativas às... 13.467, DE 13/07/2017) Considerando a data do ajuizamento da presente ação (1/6/2016), que é anterior a 11/11/2017, data... - QUESTÃO PRÉVIA. DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES...

Inteiro Teor. 18141920105020001 São Paulo - SP

º, II, da CLT , acrescentado pela Lei 13.467 /2017. Para tanto, de se transcrever o referido dispositivo: Art. 855... Civil. (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017) § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente...: (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe r...

Inteiro Teor. 2165000820015020014 São Paulo - SP

de inércia da credora antecedeu o advento da Lei 13.467, de 13-VII-2017 (fls. 401/404). Conquanto o instituto se aplique...-se antes da vigência da Lei 13.467 /2017. Nesse sentido, por sinal, posicionou-se recentemente o C. Tribunal Superior do Trabalho... (Lei 13.467 /2017)”. Dessa forma, em linha com o ente...

Inteiro Teor. 19027620145020402 Praia Grande - SP

da Lei 13.467 /2017 em 11/11/2017, aplica-se a antiga redação do art. 790-B da CLT , nos termos do art. 5º da Instrução... o requerimento com a propositura da ação, antes da vigência da Lei 13.467 /2017 em 11/11/2017, aplica-se a antiga redação do art...Inteiro Teor. 19027620145020402 Praia Grande - SP 17 TURMA PROCES...

Inteiro Teor. 15934420155020071 São Paulo - SP

-se sob a égide das normas anteriores à vigência da Lei 13.467 /17 (Lei da Reforma Trabalhista). Desta feita, observando.../SP 0001593-44.2015.5.02.0071 RECURSO ORDINÁRIO – 17ª TURMA RECORRENTE: CLAUDIO BISPO DOS SANTOS RECORRIDO: SÃO PAULO...-se o que dispõe o art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , o art. 6...

Inteiro Teor. 23972820155020001 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 0002397-28.2015.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO – 17ª TURMA RECORRENTE : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - USP RECORRIDO: MARCO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 134371320165150097 0013437-13.2016.5.15.0097

INTERTEMPORAL - INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467, DE 13/07/2017...) Considerando a data do ajuizamento da presente ação (6/12/2016), que é anterior a 11/11/2017, data de vigência da Lei 13.467... advocatícios/sucumbenciais. Sem razão. A condenação a este título na...

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