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21 de julho de 2018
Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Lei 13467/17

Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Flexibilidade no pagamento do novo depósito recursal trabalhista

com os mesmos índices da poupança. (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017) [4] CLT, art. 789, §1º. As custas serão pagas... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017) [6] CLT, art. 899, § 9o..., microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequen...

Inteiro Teor. 37987820145020201 Barueri - SP

do apelo da Reclamante. Honorários periciais. O art. 790-B da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /17 dispõe... ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C , § 17, DA CLT , INTRODUZIDO PELA LEI 13.015 /2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO..., autorizada esta Corte por integração analógica do artigo 896-C , § 17, da ...

Inteiro Teor. 2016006920085020371 Mogi das Cruzes - SP

13.467/2017, com início da fase de execução abril de 2009 (fl. 24), em razão do descumprimento do acordo homologado (fls... DA SEGUNDA REGIAO PROCESSO TRT/SP 0201600-69.2008.5.02.0371 - 14ª TURMA AGRAVO DE PETIÇAO ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE MOGI... Súmula 114 do C. TST, de que na Justiça do Trabalho não se ...

Inteiro Teor. 2763004320075020341 Itaquaquecetuba - SP

da Lei 13.467 /17, pois à data da decisão para que tivesse transcorrido o prazo bienal previsto no caput do art. 11... DE ITAQUAQUECETUBA EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A , CLT . LEI 13.467 /17. A decretação imediata da prescrição... (deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução) a data p...

Inteiro Teor. 9814320135020050 São Paulo - SP

. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do TST (Súm. 437, I), in verbis: "I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não..., § 1º, da Lei 8.666.” Houve grande preocupação com as eventuais consequências de um julgamento que afastasse de forma... da Administração: “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTER...

Inteiro Teor. 14020185020303 Guarujá - SP

, a interposição do recurso se deu na vigência da Lei 13.467/2017, de modo que é possível a concessão do benefício legal.... _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP 000001-40.2018.5.02.0303... tempestivo, eis que interposto 13 de março de 2018. Recurso ordinário pe...

Inteiro Teor. 6672320155020052 São Paulo - SP

do parágrafo 4º , do art. 899 , da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 /2017, uma vez que atingiu seu objetivo... , com redação dada pela Lei 13.467 /2017, uma vez que atingiu seu objetivo, qual seja, garantir futura execução, é.... As previsões do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) ...

Andamento do Processo n. 1016899-29.2018.8.26.0001 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 20/07/2018 do TJSP

jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Recentemente, estabeleceu a Lei . 13.467/2017... aos autores. Compulsando os autos, nota-se que a autora Evelyn teve como rendimento no ano de 2017 valor mais que oitenta mil... de Previdência Social”. Ora, se o trabalhador, que é reconheci...

Andamento do Processo n. 7001070-93.2018.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJRO

em seu contracheque. Primeiramente, cabe notar que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) condicionou o recolhimento...Andamento do Processo n. 7001070-93.2018.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJRO Processo : 7001070... constituído advogado nos autos. 9 de julho de 2018 ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA B...

Andamento do Processo n. 0108919-03.2014.4.02.0000– DJe 05/05/2017 - 20/07/2018do TRF-2

. 13.467/2017 (reforma trabalhista), alterou o dispositivo legal da CLT que trata da justiça gratuita, estabelecendo... de Instrumento 0006199-50.2017.4.02.0000 – DJe 24/08/2017) [...]. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento... no artigo 4º da Lei 1.060/1950, goze de presunção de veracidade a fim ...

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