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17 de novembro de 2018
Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Lei 13467/17

Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Inteiro Teor. : ROPS 101415320185150148 0010141-53.2018.5.15.0148

, de 13 de julho de 2017, que determinou alterações na CLT . Dessa forma, tendo em vista os novos critérios determinados no... do seguro desemprego e anotação da CTPS do reclamante. A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª Câmara Identificação PROCESSO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122746920175150062 0012274-69.2017.5.15.0062

a proibição constante do § 2º , do artigo 8º , da CLT , acrescentado pela Lei 13.467 /17 ("Reforma Trabalhista... em vigor da chamada "Reforma Trabalhista", levada a efeito pela Lei 13.467 /17. O julgado embargado está fundamentado... tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. (RESOLU...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115382220155150062 0011538-22.2015.5.15.0062

. 791-A da CLT , trazida com a Lei n. 13.467 /2017, não pode ser aplicada aos processos em curso quando do advento..., e a assistência prestada pelo sindicato de classe do empregado; tudo de conformidade com o que dispõe o artigo 14 da Lei ... do processo judicial do trabalho, posto que vigora lei específica (Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123239820175150066 0012323-98.2017.5.15.0066

em vista que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela... pela Lei Estadual 7.524/91, que estabelece expressamente em seu artigo 3º a seguinte disposição: " Artigo 3.º... AOS EMPREGADOS DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8361520145020482

) A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017... DA RECLAMANTE - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - TERCEIRIZAÇAO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... Federal considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15105820115090011

total e alcança o fundo de direito, por não se tratar de verba prevista em lei. Incide a Súmula 294 do TST. Recurso..., nos termos do art. 95 do RITST. Recurso interposto sob a égide do CPC /73 e anteriormente à Lei 13.015 /2014. É... (Súmula 294). O fato de não haver lei que obrigue o empregador a pagar anuê...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102079820175150073 0010207-98.2017.5.15.0073

se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467 /2017). Art. 6º Na Justiça do Trabalho... apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467 /2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem... as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e das Súmulas nos 219 e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100551820185150040 0010055-18.2018.5.15.0040

em sentença foi expressamente limitada à entrada em vigor da Lei Municipal 4.586/2017. Nesse trilhar...-A da CLT , não sendo demais ressaltar que a protocolização da presente demanda se deu já na vigência da Lei 13.467... merece guarida. Outros feitos tramitados nesta instância já revelaram que a Lei Municipal n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108586820165150105 0010858-68.2016.5.15.0105

que o ajuizamento da presente reclamação trabalhista é anterior à vigência da Lei 13.467 /2017, as regras relativas aos honorários... aos honorários periciais, não pode ser aplicada aos processos em curso quando do advento da Lei n. 13.467 /2017... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª Câmara Iden...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100062620175150132 0010006-26.2017.5.15.0132

, trazida com a Lei n. 13.467 /2017, não pode ser aplicada aos processos em curso quando do advento da referida lei... (em sua redação vigente à época dos fatos, anterior ao advento da Lei n. 13.467 /2017), pois estaria a atribuir... DE REVISTA DA GENERAL MOTORS DO BRASIL S.A. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.01...

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