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Jusbrasil - Tópicos
17 de fevereiro de 2018
Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Lei 13467/17

Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Com a reforma trabalhista, empregador e empregado podem fazer acordo para demissão?

Com a reforma trabalhista, empregador e empregado podem fazer acordo para demissão? A Lei 13.467/2017 entrará... em vigor em 11 de novembro de 2017 com mais de 100 modificações à Consolidação das Leis Trabalhistas e algumas dessas..., entre outros) e que constam do art. 483 da CLT, tais como: exigir do empregado ser...

Subordinação e Arbitragem

), na contramão dos conceitos mais modernos de subordinação estrutural, dinâmica, objetiva e reticular. A Lei 13.467/2017 trouxe... doutrinárias, no art. 507-A da CLT, sendo permitida a arbitragem (lei 9.307/1996) para estes empregados. O texto celetista exige... Geral de Previdência Social (lei 8.213/91). O referido a...

Sócio Retirante

Sócio Retirante A Lei 13.467/2017 trouxe a sistemática da desconsideração da personalidade jurídica para o texto... responsabilização dos sócios na área trabalhista (CDC, art. 28, §5º; Lei 9.605/98, art. 4º), bastando que a personalidade...; CTN, art. 186; Lei 11.101/2005, art. 83, I). O Direito Civil, por sua vez, per...

Juíza bloqueia bens de sócios de empresa com base em outros processos na vara

13.467/17, de forma expressa, determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto.... A trabalhadora foi representada pelo advogado Giovane Felizardo . "É cediço que o artigo 855-A, CLT, inserido pela Lei...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

de dezembro de 2017, páginas 16, 13 e 17, respectivamente e no jornal Diário Comércio, Indústria e Serviços nas edições... dos dias 5, 6 e 7 de dezembro de 2017, páginas 3, 3 e 3, respectivamente, nos termos do artigo 124 da Lei 6.404 de 15... da Lei 13.467/2017. Os profissionais que optarem pelo recolhimento da re...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

da contribuição sindical na forma do artigo 578 e seguintes da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017 e face ao definido...Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018 HBR Realty Empreendimentos Imobiliários S... Data, hora e local: 28 de dezembro de 2017, às 8:30 horas, na Cidade de...

Efeitos previdenciários da alteração legislativa trabalhista para a mulher gestante

. Base Legal: Lei 13.467/2017 e MP 808/2017 Efeitos previdenciários da alteração legislativa trabalhista para a mulher gestante... desde novembro de 2017 e trouxe consigo polemicas e discussões acerca das decisões dispostas para as modalidades... de trabalho propostas. A nova modalidade de trabalho regulamentada como T...

Reforma Trabalhista - Principais alterações da Lei 13.467/2017 – Extinção das Horas In Itinere

agradável e descomplicada. EXTINÇÃO DAS HORAS IN ITINERE Com a publicação da Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017, o §2º...Reforma Trabalhista - Principais alterações da Lei 13.467/2017 – Extinção das Horas In Itinere INTRODUÇÃO A Lei ... servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo...

Andamento do Processo n. 2015074-36.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 16/02/2018 do TJSP

expressa autorização de cada oficial de justiça para tanto, nos termos da Lei 13.467/2017”. 2. Comprove a impetrante... (antigo imposto sindical), instituída pela Consolidação das Leis do Trabalho em 1943”. A Lei 13.467/2017, que alterou... mês de março. Em 17 de fevereiro de 2017, o Ministério do Trabalho e Empreg...

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