Lei 13467/17

Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Página 1888 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Recentemente, estabeleceu a Lei .... 13.467 /2017que”éfacultado aos juízes, órgãos julgadores e …

Reclamação Trabalhista - Salário Retido, Descontos Indevidos, Violação a Lei Complementar 64/90 - Desincompatibilização Eleitoral

que determina a aplicação dos requisitos trazidos pela Lei 13.467/2017, exigindo mais do que o dispositivo legal..., o valor da causa, data e assinatura. A nova redação da lei 13467/17, …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00011925220185200002

em vigor da Lei 13.467/2017, são aplicáveis de imediato as normas de índole híbrida (material e processual) relativas... com a Reforma Trabalhista, Lei n.º 13.467/2017, presume-se a …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00009318720185200002

/2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, são aplicáveis de imediato as normas de índole híbrida (material...: APLICABILIDADE TEMPORAL DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017): Como a …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00002543020185200011

ADVOCATÍCIOS Em razão das regras introduzidas pela Lei 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios na Justiça..., do art. 879, da CLT[v], incluído pela Lei 13.467/2017, o legislador …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00002940520195200002

do sustento próprio e da sua família, na forma da lei. De acordo com a Reforma Trabalhista, Lei n.º 13.467/2017, presume... – FUNDAMENTAÇAO: APLICAÇAO TEMPORAL DA LEI 13.467/2017: Como a ação foi …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00010634720185200002

(LEI 13.467/2017): Como a ação foi ajuizada após a reforma trabalhista de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei .... De acordo com a Reforma Trabalhista, Lei n.º 13.467/2017, presume-se a …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00006603520195200005

introduzidas pela Lei 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, pela mera sucumbência.... 879, da CLT[ix], incluído pela Lei 13.467/2017, o legislador …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203123520165040281

no artigo 611-A da CLT, inserido através da Lei 13.467/2017, tudo para fins de ensejar a interposição de recurso... REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00201763720185040291

/2017. A presente ação foi ajuizada em 28.03.2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467 /2017. O § 3º do art. 790... da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017, dispõe: " É facultado aos …
Termo/Assunto relacionado