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13 de dezembro de 2017
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Após Inúmeras Discussões em Todos os Tribunais Pátrios

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Andamento do Processo n. 9002404-42.2016.8.21.0035 - 14/07/2017 do TJRS

9002404-42.2016.8.21.0035(CNJ) - ELIZETE NUNESGONÇALVES (JULIA GIORDANI CLOSS 95565/ RS, LUIZ FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA 67302/ RS) X MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO COM

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TJ-PR - Agravo AGV 1482802501 PR 1482802-5/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA 18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.EMENTA PARCIAL DA DECISÃO - OBJETO DO AGRAVO INTERNO: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR NÃO IMPUGNADO. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DEVIDOS.IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE E.TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA.RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Substituindo o Des. Luis Espíndola. 1. RELATÓRIOCuida-se de agravo INTERNO, previsto no § 1º do art. 557 do CPC , interposto contra a decisão monocrática de fls. 598/606, em que foi negado seguimento ao agravo de instrumento.Irresignado, sustenta o agravante, em síntese, que: a) a manutenção da decisão monocrática, com a homologação do cálculo elaborado pelo perito, acarreta em evidente cerceamento de defesa e em enriquecimento ilícito do agravado; b) deve ser reformada a decisão monocrática; e c) ao final reiterou, ipsis litteris, todos os argumentos da petição inicial do agravo de instrumento (fls. 615/626).Requer seja recebido e provido o recurso para que seja retratada a decisão.O presente agravo interno, por sua vez, pode ser conhecido porque interposto dentro do prazo de 5 dias.É O RELATÓRIO. PASSA-SE AO VOTO. 2. DO VOTO E SEUS FUNDAMENTOS2.1. Em sede de análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, denota-se que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual cabe seu conhecimento. 2.2. Por curial, o objetivo do agravo interno é desconstituir a decisão monocrática dada pelo relator e, para tanto, deve demonstrar que dita decisão não se ajusta aos precedentes da respectiva Corte e tribunais pátrios, em afronta ao teor do art...

Encontrado em: demonstrar que dita decisão não se ajusta aos precedentes da respectiva Corte e tribunais pátrios... da regra processual do art. 475-L , § 2º do CPC (fls. 99/100). Após inúmeras manifestações, o banco... APRESENTADOS PELO PERITO. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR NÃO IMPUGNADO. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES...

A televisão e a formação da personalidade

se encantam mais com “Pátria” e “Nação”; tal é o desengano e desencanto causado pelos péssimos exemplos...,sexualidade e personalidade das pessoas mais novas. Inúmeros são os exemplos de desagregação... foram estupradas e estranguladas por ...

Notícia Jurídica • Direito Legal • 06/02/2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00153298520084036100 SP 0015329-85.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DISPENSA DA PROVA PERICIAL - PRICE. ANATOCISMO E APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. APLICAÇÃO DA TR NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SEGURO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E RISCO DE CRÉDITO. AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70 /66. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . AGRAVO IMPROVIDO. 1 - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. 2 - Quanto a prova pericial a jurisprudência desta Egrégia Corte, amparada pelo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidiu considerá-la dispensável nas ações que 'não' envolvem discussão de valores de prestações de mútuo habitacional vinculadas à aplicação do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES /CP , caso destes autos. Diante disso, correta a decisão da Magistrada de primeiro grau que dispensou a produção de prova pericial (TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento nº 2007.03.00.103180-0 - Relator Desembargador Federal Peixoto Junior - 5ª Turma - j.02/06/2008, v.u., DJF3 03/09/2008). Da análise do disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil cabe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de realização de prova, entre as espécies admitidas pelo ordenamento jurídico pátrio, a fim de formar sua convicção a respeito da lide. Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo juiz, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Destarte, levando-se em conta a natureza da ação, a modalidade de contrato e os fatos que se pretende provar, não se vislumbra a necessidade de produção de prova...

Encontrado em: Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00198377920054036100 SP 0019837-79.2005.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 11/02/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO DE PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISPENSA DA PROVA PERICIAL - PRICE. ANATOCISMO. TABELA PRICE. APLICAÇÃO DA TR. SALDO DEVEDOR. SEGURO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E RISCO DE CRÉDITO. AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70 /66. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . AGRAVO IMPROVIDO. 1 - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. 2 - Correta a decisão da Magistrada de primeiro grau que dispensou a produção de prova pericial (TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento nº 2007.03.00.103180-0 - Relator Desembargador Federal Peixoto Junior - 5ª Turma - j.02/06/2008, v.u., DJF3 03/09/2008). A jurisprudência desta Egrégia Corte, amparada pelo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidiu considerá-la dispensável nas ações que 'não' envolvem discussão de valores de prestações de mútuo habitacional vinculadas à aplicação do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES /CP , caso destes autos. Como salientam os próprios recorrentes e da análise do disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil cabe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de realização de prova, entre as espécies admitidas pelo ordenamento jurídico pátrio, a fim de formar sua convicção a respeito da lide. Levando-se em conta a natureza da ação, a modalidade de contrato e os fatos que se pretende provar, não se vislumbra a necessidade de produção de prova pericial. 2 - A aplicação da Tabela Price consiste em plano de amortização e uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas...

Encontrado em: Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 09020016820054036100 SP 0902001-68.2005.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 11/02/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DE PRESTAÇÕES. DISPENSA DA PROVA PERICIAL - PRICE. ANATOCISMO. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. TR. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SEGURO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E RISCO DE CRÉDITO. AMORTIZAÇÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70 /66. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . AGRAVO IMPROVIDO. 1 - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. 2 - Como salientam os próprios recorrentes e da análise do disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil cabe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de realização de prova, entre as espécies admitidas pelo ordenamento jurídico pátrio, a fim de formar sua convicção a respeito da lide. A jurisprudência desta Egrégia Corte, amparada pelo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidiu considerá-la dispensável nas ações que 'não' envolvem discussão de valores de prestações de mútuo habitacional vinculadas à aplicação do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES /CP , caso destes autos. Diante disso, correta a decisão da Magistrada de primeiro grau que dispensou a produção de prova pericial (TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento nº 2007.03.00.103180-0 - Relator Desembargador Federal Peixoto Junior - 5ª Turma - j.02/06/2008, v.u., DJF3 03/09/2008). Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo juiz, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Destarte, levando-se em conta a natureza da ação, a modalidade de contrato e os fatos que se pretende provar, não se vislumbra a necessidade de produção de prova pericial. 3...

Encontrado em: Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00219259520024036100 SP 0021925-95.2002.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. DISPENSA DA PROVA PERICIAL - SACRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA TR NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REAJUSTE DA PRESTAÇÃO PELO PES/CP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E RISCO DE CRÉDITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. 2 - Cópia da planilha demonstrativa de débito, acostada aos autos, dá conta de que os mutuários efetuaram o pagamento de somente 31 (trinta e uma) parcelas do financiamento, encontrando-se inadimplentes desde maio de 2001, há aproximadamente 16 (dezesseis) meses, se considerada a data do ajuizamento da presente ação (25/09/2002). Com efeito, o que se verifica é a existência de um número considerável de parcelas inadimplidas, o que por si só, neste tipo de contrato, resulta no vencimento antecipado da dívida toda, consoante disposição contratual expressa (cláusula 27ª, I, a - fl. 37). 3 - A jurisprudência desta Egrégia Corte, amparada pelo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidiu considerá-la dispensável nas ações que 'não' envolvem discussão de valores de prestações de mútuo habitacional vinculadas à aplicação do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP, caso destes autos. Diante disso, correta a decisão do Magistrado de primeiro grau que dispensou a produção de prova pericial (TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento nº 2007.03.00.103180-0 - Relator Desembargador Federal Peixoto Junior - 5ª Turma - j.02/06/2008, v.u., DJF3 03/09/2008). Como salienta a própria recorrente e da análise do disposto no...

Encontrado em: Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00587723920098190000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: /6 da pena (LEP, 112)".Em vista de tal contexto, sou levado a conduzir minhas ponderações em outra direção, observando mormente que os entendimentos acerca da questão vêm privilegiar o plano fático formado ou constituído desde aquela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de remédio constitucional.É que, não obstante as discussões travadas a partir daquela decisão, não se pode ignorar o fato de que o entendimento da Corte Constitucional foi adotado em inúmeros julgados, posto que diversos tribunais e juízos, até mesmo antes do advento da Lei n.º 11.464/07, já vinham concedendo a progressão de regime prisional ou fixando o regime inicial fechado para cumprimento das penas cominadas em decisões condenatórias. Efetivamente, a partir dali, inúmeros condenados por crimes hediondos e equiparados, vêm seguidamente obtendo progressão de regime prisional com base nos requisitos da Lei de Execução Penal, não sendo razoável após a entrada em vigor do novo diploma legal - e, principalmente, a esta altura - dar tratamento diferenciado a agentes que se encontram em situações jurídicas semelhantes.Sob esta ótica, a Lei n.º 11.464/07 efetivamente constitui lei mais gravosa, razão pela qual deverá ser aplicada tão somente aos crimes hediondos e equiparados praticados após 29 de março de 2007, ou seja, aos eventos criminosos ocorridos na sua vigência, sob pena de afronta aos princípios e garantias constitucionais que zelam pela paridade e isonomia.Na esteira deste raciocínio, estou reconsiderando meu posicionamento anterior, conciliando-o com aquelas decisões dos tribunais superiores e, ainda, com as que vêm sendo proferidas neste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo, por fim, que a nova legislação deverá ser aplicada tão-somente aos crimes hediondos e assemelhados praticados após 29 de março de 2007, ou seja, aos fatos criminosos ocorridos na vigência da Lei n.º 11.464/2007.Ademais, verifica-se que a apenada, considerada primária no decreto...

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00427879520128190203 RJ 0042787-95.2012.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EXPOSIÇÃO DA VIDA DE OUTREM A PERIGO DIRETO E IMINENTE E AMEAÇA (Artigo 129, §9º- por quatro vezes, na forma do artigo 71- artigo 132 e artigo 147, com a incidência das circunstancias agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas "e", "f" e "h", na forma do artigo 69, todos do Código Penal). FEITO DISTRIBUIDO PARA O III JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DECISÃO DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA REGIONAL, SOB O FUNDAMENTO DE OMISSÃO DA DENÚNCIA QUANTO À MOTIVAÇÃO DAS AÇÕES DELITUOSAS. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DO DECISUM ALEGANDO QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS SE ADEQUA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, CAPUT, C/C ARTIGO 7º, INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Antes de adentrar no mérito recursal, cumpre a esta Relatoria analisar se, após finda a instrução criminal, poderia o douto juiz de piso, declinar de sua competência. 2. Entendo que sim. Explico. 3. A competência dos Juizados da Violência Doméstica se dá em razão da matéria (ratione materiae). Trata-se de competência imperativa e absoluta, fixada à luz do interesse público. Dessa forma, a sua não observância representa vício insanável, conforme preceituado nos artigos 111 e 1131, do Código de Processo Civil. 4. Ao disciplinar o tema, o Código de Processo Penal dispõe em seu artigo 69, inciso III, combinado com o caput do artigo 742 que a natureza da infração é uma das regras utilizadas para se determinar a competência jurisdicional, que será regulamentada pela Lei de Organização Judiciária, em observância as diretrizes de competência traçadas na CRFB/88 e em respeito à competência privativa do Tribunal do Júri. 5. Ora, a Vara especializada possui competência unicamente para avaliar os feitos que versem sobre a matéria a ela atribuída pela Lei de Organização...

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 315 RJ 2009.076.00315 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: por crimes hediondos, contudo estabeleceu lapsos temporais mais gravosos para os condenados desses crimes, constituindo-se nesse ponto verdadeira novatio legis in pejus, cuja aplicação retroativa é vedada pelo art. 5º , XL , da CF/1988 e art. 2º , do CP . Assim, a novel legislação deve incidir apenas nos crimes hediondos e assemelhados praticados após 29 de março de 2007. Ressalta que este Superior Tribunal adotou o mesmo posicionamento quando do advento da Lei n. 8.072 /1990, ficando sua aplicação restrita aos crimes cometidos após sua vigência por também se tratar de norma mais prejudicial ao condenado. Com esse entendimento, a Turma concedeu a ordem para afastar a incidência dos lapsos temporais previstos na Lei n. 11.464 /2007, para que o juízo das execuções criminais analise os requisitos objetivos e subjetivos do paciente para a obtenção da progressão de regime de acordo com o regramento do art. 112 da Lei de Execuções Penais".Este é o entendimento chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa, por exemplo, no acórdão resultante do julgamento do HC 91631/SP , da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, julgado em 16.10.2007, veiculado no Informativo n.º 484, dentre inúmeros outros, nos quais o Pretório Excelso enuncia expressamente que a Lei n.º 11.464 /2007"estabeleceu lapsos temporais mais gravosos do que os anteriormente fixados na LEP , constituindo-se, pois, verdadeira novatio legis in pejus. Concluiu-se, nesse sentido, que se o fato ocorreu antes de 29.3.2007, como na espécie, incidem as regras previstas na LEP , exigindo-se para a progressão, o cumprimento de, ao menos, 1/6 da pena ( LEP , 112)".Em vista de tal contexto, sou levado a conduzir minhas ponderações em outra direção, observando mormente que os entendimentos acerca da questão vêm privilegiar o plano fático formado ou constituído desde aquela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de remédio constitucional.É que, apesar das discussões travadas a partir daquela...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200851050017831 RJ 2008.51.05.001783-1 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: condenada a Fazenda Pública ao pagamento de parcelas atrasadas de caráter alimentar, aqueles deverão ser fixados, desde a citação, em 6% ao ano (0,5% ao mês) nas ações propostas após a vigência da referida MP, impondo-se a reforma do percentual anteriormente fixado em 12% (doze por cento) ao ano. 11. Inviável, porém, a aplicação ao caso vertente da nova regra introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 11.960 /2009, haja vista a orientação que vem sendo esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, à qual me alinho, no sentido de afastar a sua incidência nos processos em andamento. (Conf.: AGRESP nº 1166267, 2ª Turma, Rel. Castro Meira, DJ de 18/06/2010; AGA nº 1165023, 5ª Turma, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 06/09/2010, AGRESP nº 1062441, 6ª Turma, Rel. Og Fernandes, DJ de 10/05/2010). No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 17/12/2008, razão pela qual devem ser aplicados os juros fixados no artigo 1º-F à Lei nº 9.494 /97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 24/08/2001. 12. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil determina que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, serão arbitrados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 13. O juiz pode arbitrar livremente o seu percentual, desde que o faça com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, a complexidade da matéria, as dificuldades e o tempo despendido para a execução do trabalho. 14. O Superior Tribunal de Justiça já delimitou que, na hipótese do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil , o juiz está autorizado a utilizar percentuais que estão fora...

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