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11 de dezembro de 2017
Haja Vista que a Parte Autora não está no Desempenho da Função Editar Foto
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Haja Vista que a Parte Autora não está no Desempenho da Função

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Andamento do Processo n. 9002404-42.2016.8.21.0035 - 14/07/2017 do TJRS

9002404-42.2016.8.21.0035(CNJ) - ELIZETE NUNESGONÇALVES (JULIA GIORDANI CLOSS 95565/ RS, LUIZ FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA 67302/ RS) X MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO COM

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TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05005744120134058404 (TNU)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: na realidade fática, cuja descrição tentou ser realizada acima, vislumbra-se que a situação financeira do núcleo familiar em questão é por demais aviltante. Ademais, firmamos a opinião de que a autora se enquadra no conceito legal de pessoa que não possui meios de subsistência próprios, ou de ter provida sua subsistência por seus familiares, haja vista os parcos recursos financeiros”. Por seu turno, o laudo médico pericial (doc. 016), sem diagnosticar a causa primária do edema, atesta que a enfermidade, apesar de incapacitar temporariamente, é reversível, cujo tratamento tem prazo médio de 4 meses, com prognóstico favorável: A Sentença de procedência de 1º grau foi reformada pela Turma Recursal, sob o argumento de que a parte autora não se enquadra no conceito legal de pessoa portadora de deficiência para efeitos da obtenção de benefício assistencial, porquanto a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007 (...) define pessoas com deficiência como sendo ‘aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas’ ”, bem como, a Lei nº 8.742 /93 disciplina, em seu artigo 20 , §§ 2º e 3º , que para obter a concessão do benefício assistencial, no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, impedimento de longo prazo cujo lapso temporal encontra-se inserido no § 10 do mesmo artigo, ou seja, aquele capaz de produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Sustenta o Recorrente que o acórdão prolatado pela Turma Recursal de origem divergiu do entendimento adotado por esta Corte...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11580182 PR 1158018-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: dos débitos. Trata-se, na origem, de ação previdenciária, proposta por Darci de Souza em face Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento da aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, a partir do encerramento do auxílio-doença, em decorrência de acidente do trabalho. A tanto, requer a concessão do benefício previdenciário. O Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a demanda, concedendo o benefício de auxílio-acidente, por haver entendido que a lesão apresentada pelo autor teria o tornado portador de incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Sustenta o apelante que o autor não teria preenchido o requisito suficiente para a concessão da benesse, qual seja o dano capaz de gerar a redução de sua capacidade laborativa. Sem razão. Denota-se que o auxílio-acidente constitui-se em indenização mensal devida ao segurado, quando, consolidada a lesão proveniente de acidente de qualquer natureza, resulte sequela que implique em: a) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; b) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija mais esforço para o desempenho da mesma atividade de antes; c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. Isto é o que se infere do disposto no art. 86 , § 1º da Lei 8.213 /91, "in verbis": "O auxílio-acidente será concedido, como indenizatório, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." O nexo de causalidade entre o trabalho exercido e a moléstia que acomete o segurado restou comprovado com a CAT anexada à inicial (fls.15 e 16). Conforme o laudo pericial de fls. 105/107, verifica-se que a autor está incapacitado parcial e definitivamente para exercer...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02512832220138190001 RJ 0251283-22.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: .P.C.A. que melhor reflita a inflação para o período. Precedentes do STF e do STJ. Apuração do quantum debeatur que deve ser deixada à fase de liquidação, tendo em vista o dissenso entre as partes sobre seu efetivo montante. Iliquidez. Inocorrência. Desnecessidade de qualquer fator exoprocessual na liquidação. Inteligência do artigo 475-B do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0251283-22.2013.8.19.0001 em que é Recorrente o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e Recorrido Eloir Alves de Castro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de repetição de indébito através da qual o Autor postula a condenação do ora Recorrente ao pagamento dos valores que foram retidos a título de contribuição previdenciária, incidente sobre sua gratificação por exercício em delegacia legal, que, por sua natureza, não incorpora aos vencimentos e, como tal, não deveria integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. A sentença julgou procedente o pedido. O recurso do RioPrevidência é pela reforma da sentença. Preliminarmente, aduz quanto à iliquidez da sentença, circunstância que é vedada em sede de Juizados Especiais, sobretudo se consideradas as inconsistências dos cálculos contidos na inciial. No mérito, argumenta que os valores descontados ao longo dos anos integrarão a base de cálculo dos proventos do servidor, eis que serão computados na média de contribuição. Reforça, no mais, o caráter contributivo e solidário do sistema previdenciário vigente. Enfim, aduz que a índole previdenciária da matéria a projeta para a disciplina do verbete sumular 188 do STJ, que deverá orientar a atualização do capital combinando-se-lhe ao artigo 167, caput do Código Tributário. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, tempestivo...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00151857420088190202 RJ 0015185-74.2008.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: os fundamentos lançados no brilhante voto proferido pelo d. juiz Ricardo Alberto Pereira, no processo nº2009.700.006463-4, que passam a integrar o presente voto. (.) Ao se afirmar o eventual direito da parte autora, haverá uma limitação da prestação da parte autora, o que fará com que haja um pagamento parcial da parcela de quitação do contrato. Com isso haverá um saldo devedor em aberto a cada mês, que será a diferença entre o valor contratado e o valor determinado judicialmente. Esse saldo devedor deverá ser então recomposto, o que importará em novo prazo de finalização do contrato e nova taxa de juros. Isso porque não mais se poderá afirmar que o termo final de cumprimento do contrato será aquele pactuado, pois haverá um novo saldo em aberto e, ainda, uma nova taxa de juros, já que na formação dessa se leva em conta inclusive o prazo do financiamento. Não se alegue que tais questões são estranhas ao julgado, por não fazerem parte expressa do pedido. A tal respeito vale lembrar que a sentença produz efeitos secundários, ou anexos, que são, em resumo, o desdobramento lógico do julgado. Não se olvide que Na função pacificadora dos litígios, a sentença produz sua eficácia sobre o relacionamento jurídico material dos litigantes, e o faz no desempenho de três funções básicas: a) o acertamento positivo ou negativo em torno da existência e conteúdo da relação controvertida; b) a alteração da situação jurídica existente entre as partes; e c) a determinação de medidas para impor a realização de prestação devida por uma das partes em favor da outra. O acertamento ocorre em todas as sentenças; a constituição de situação jurídica nova acontece em face do acertamento do direito potestativo; e a condenação se dá diante do reconhecimento da violação de um direito. Em todos esses casos, os efeitos da sentença manifestam-se de imediato, mas nem sempre se esgotam somente com sua prolação. Ás vezes, tudo o que se espera juridicamente da sentença ocorre no ato do pronunciamento...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00275606420078190066 RJ 0027560-64.2007.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: . (.) Ao se afirmar o eventual direito da parte autora, haverá uma limitação da prestação da parte autora, o que fará com que haja um pagamento parcial da parcela de quitação do contrato. Com isso haverá um saldo devedor em aberto a cada mês, que será a diferença entre o valor contratado e o valor determinado judicialmente. Esse saldo devedor deverá ser então recomposto, o que importará em novo prazo de finalização do contrato e nova taxa de juros. Isso porque não mais se poderá afirmar que o termo final de cumprimento do contrato será aquele pactuado, pois haverá um novo saldo em aberto e, ainda, uma nova taxa de juros, já que na formação dessa se leva em conta inclusive o prazo do financiamento. Não se alegue que tais questões são estranhas ao julgado, por não fazerem parte expressa do pedido. A tal respeito vale lembrar que a sentença produz efeitos secundários, ou anexos, que são, em resumo, o desdobramento lógico do julgado. Não se olvide que "Na função pacificadora dos litígios, a sentença produz sua eficácia sobre o relacionamento jurídico material dos litigantes, e o faz no desempenho de três funções básicas: a) o acertamento positivo ou negativo em torno da existência e conteúdo da relação controvertida; b) a alteração da situação jurídica existente entre as partes; e c) a determinação de medidas para impor a realização de prestação devida por uma das partes em favor da outra. O acertamento ocorre em todas as sentenças; a constituição de situação jurídica nova acontece em face do acertamento do direito potestativo; e a condenação se dá diante do reconhecimento da violação de um direito. Em todos esses casos, os efeitos da sentença manifestam-se de imediato, mas nem sempre se esgotam somente com sua prolação. Ás vezes, tudo o que se espera juridicamente da sentença ocorre no ato do pronunciamento; outras vezes, o efeito prático visado somente se consumará mediante a adoção de providências complementares posteriores ao advento da sentença . Entre os efeitos secundários...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00025615820088190051 RJ 0002561-58.2008.8.19.0051 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: análise dos autos, verifica-se que a parte autora não nega a utilização do cheque especial. Desta forma, é evidente que a mesma deve pagar pelo valor recebido, não havendo razão para que a ré fique impossibilitada de efetuar as cobranças. Ademais, não há razão para considerar que o desconto na conta corrente da parte autora seja indevido, já que tal previsão decorre das próprias condições do empréstimo, tendo em vista que ao emprestar dinheiro o credor deve prever meios de assegurar o retorno do valor emprestado. Assim, a discussão deve ficar restrita à forma como a cobrança pode ser realizada. Quanto à forma de se realizar tal cobrança, entendo que a causa apresenta complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, fato este que a impede sua análise e julgamento. Desta forma, reformulo entendimento próprio esposado em sentenças pretéritas, para adotar os fundamentos lançados no brilhante voto proferido pelo d. juiz Ricardo Alberto Pereira, no processo nº2009.700.006463-4, que passam a integrar o presente voto. (.) Ao se afirmar o eventual direito da parte autora, haverá uma limitação da prestação da parte autora, o que fará com que haja um pagamento parcial da parcela de quitação do contrato. Com isso haverá um saldo devedor em aberto a cada mês, que será a diferença entre o valor contratado e o valor determinado judicialmente. Esse saldo devedor deverá ser então recomposto, o que importará em novo prazo de finalização do contrato e nova taxa de juros. Isso porque não mais se poderá afirmar que o termo final de cumprimento do contrato será aquele pactuado, pois haverá um novo saldo em aberto e, ainda, uma nova taxa de juros, já que na formação dessa se leva em conta inclusive o prazo do financiamento. Não se alegue que tais questões são estranhas ao julgado, por não fazerem parte expressa do pedido. A tal respeito vale lembrar que a sentença produz efeitos secundários, ou anexos, que são, em resumo, o desdobramento lógico do julgado. Não...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 371014 ES 1995.50.01.006886-5 (TRF-2)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: por dano patrimonial, deve ser ressaltado que o referido dano será compensado com a reforma remunerada e o recebimento dos proventos vencidos e vincendos, valendo ressaltar que não houve, nos autos, comprovação da existência de outros prejuízos materiais concretos. - Quanto ao pleito de reparação por danos morais e estéticos, merece acolhida a pretensão autoral, tendo em vista o abalo emocional e os transtornos experimentados pelo autor. Com efeito, o demandante tem direito à indenização por danos morais, tendo em vista as seqüelas sofridas (perda do olho direito) – suficientes para qualificá-lo como incapaz para o serviço militar – e seu desligamento após conclusão de ocorrência de tentativa de suicídio, o que lhe causou sofrimento físico e moral. - Destarte, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, condeno a Ré a pagar ao autor, a título de danos morais e estéticos, o valor de R$(quinze mil reais). - Quanto ao pedido de continuação de prestação de assistência médica, deve ser destacado que, nos termos do disposto no art. 50 , IV , e, da Lei 6.880 /80, constitui direito do militar “a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários”, circunstância esta que recomenda a acolhida do pedido. - Por fim, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , impõe-se a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação, consoante entendimento firmado pela Colenda Quinta Turma Especializada desta Egrégia Corte. -Destarte, o recurso deve ser provido em parte para condenar a União Federal a reformar o autor por acidente em serviço, mediante percepção de remuneração calculada com base no soldo...

TST - ARR 5320620125040005 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VIGILANTE DE CARRO-FORTE. ABASTECIMENTO DE NUMERÁRIOS NOS CAIXAS ELETRÔNICOS. CONFERÊNCIA E CONTAGEM DE VALORES. FUNÇÕES COMPATÍVEIS. MATÉRIA FÁTICA. No caso, o Regional concluiu que as funções desempenhadas pelo autor estão inseridas dentro do conteúdo ocupacional para o qual foi contratado, o que afastaria o direito ao adicional por acúmulo de funções pretendido. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa da do Regional acerca das atribuições para as quais foi contratado autor, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, não permitido nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, tendo em vista que não ficou comprovado que o autor tivesse sido obrigado ao exercício de funções distintas daquelas em razão das quais foi contratado, constata-se que o desempenho da função de abastecimento de numerários em caixas eletrônicos, conferência e contagem de valores é compatível com a atividade de vigilante de carro-forte, não se constata alteração contratual lesiva. Na hipótese dos autos não ficou comprovada a alteração contratual lesiva, porquanto se depreende do julgado regional que todas as funções exercidas pelo autor estavam inseridas no contrato de trabalho firmado com a reclamada. Incólume o artigo 468 da CLT . Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes da Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE DE CARRO-FORTE. ABASTECIMENTO DE NUMERÁRIOS NOS CAIXAS ELETRÔNICOS LOCALIZADOS EM POSTOS DE GASOLINA. O Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que a atividade do reclamante consistente no abastecimento de numerários nos caixas eletrônicos localizados em postos de gasolina, mesmo dentro do raio de 7,5m das bombas de combustível, não configura atividade...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4118620105050015 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: por merecimento. Esta C. Corte pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, à concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS. No que se refere á ausência de avaliações de desempenho, em especial, não pode o julgador substituir o empregador nesse mister. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 129 do CCB e provido. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. O Banco reclamado não indica violação de nenhum dispositivo de lei /Constituição Federal , tampouco divergência jurisprudencial a fim de viabilizar o conhecimento do seu recurso de revista, conforme exigência do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. TRANSPORTE DE VALORES. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Corte Regional manteve a condenação do reclamado na indenização por danos morais, ao fundamento de que o reclamante exercia função não prevista contratualmente , que o expôs a situação de perigo, tendo em vista que ele não possuía qualificação específica para realizar transporte de valores , nem tampouco foram adotadas as medidas que assegurassem sua incolumidade física. O único aresto colacionado não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, por inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST, visto que traz a circunstância de que "não havia meios de divulgação pública da condição do autor de transportador de valores, que o exporia efetivamente à ação de criminosos" , não abordada no acórdão recorrido. Ademais, saliente-se que esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que o empregado desviado de função que realiza o transporte de valores está exposto a risco, porque não foi contratado e treinado para esse fim, fazendo jus ao recebimento de indenização. Precedentes. Logo, quanto à configuração do dano moral , o recurso não merece conhecimento. No que se refere...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05033288920134058101 (TNU)

Data de publicação: 05/02/2016

Ementa: da remuneração recebida na atividade, no cargo efetivo em que se desse a aposentação. Registrou que, atualmente, são consideradas como base de contribuição as parcelas remuneratórias definidas em lei. Dessa forma, não se levaria mais em conta se a parcela que sofrerá a incidência da exação previdenciária será devida, ou não, na inatividade.?MS 25494/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 16.8.2011. (MS-25494)? Contribuição previdenciária sobre parte variável de gratificação de desempenho - 2 Aduziu que, para regulamentar essa nova regra constitucional, promulgou-se a Lei 10.887 /2004, que estabeleceu novo método de cálculo dos proventos, a partir da média aritmética das maiores remunerações do servidor, consideradas apenas aquelas nas quais incidente contribuição previdenciária. Asseverou que a gratificação de desempenho integraria a remuneração do servidor e estaria compreendida no § 1º do art. 4º da mencionada norma, na expressão “quaisquer outras vantagens”, excluídas, apenas, em rol taxativo, aquelas listadas nos seus incisos I a IX. O relator concluiu da leitura conjunta dos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei 10.887 /2004 que as vantagens que o legislador quis excluir da base de contribuição foram discriminadas no § 1º, enquanto o § 2º da citada lei, somente enumerara quais daquelas vantagens excluídas (no § 1º) poderiam ser objeto de opção por parte do servidor público para o efeito de inclusão na base de contribuição visando ao cálculo dos proventos de aposentadoria. Desse modo, não haveria que se falar em aplicação do § 2º do art. 4º da Lei 10.887 /2004 no caso, pois inexistente faculdade, por parte do servidor, no sentido de incluir, ou não, a parcela variável da gratificação de desempenho na base de contribuição, mas sim obrigatoriedade, por constituir vantagem não excluída pelo legislador. Após os votos dos Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, que também concediam a segurança, pediu vista a Min. Cármen Lúcia.?MS 25494/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 16...

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