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24 de junho de 2018
Haja Vista que a Parte Autora não está no Desempenho da Função Editar Foto
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Resultados da busca Jusbrasil para "Haja Vista que a Parte Autora não está no Desempenho da Função"

Direito Administrativo e o interesse público, por Celso Antonio Bandeira de Mello

com que os particulares exercem seus direitos. Isso está pautado no fato de a Administração Pública exercer função e não direito, exerce a função administrativa. Em outras palavras ter função é ter dever... que ...

Thatiana - 13/04/2016

Inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/02 que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal

especial só tem sentido, portanto, enquanto o autor do crime está no exercício da função pública. Cessado tal exercício (não importa o motivo: fim do mandato, perda do cargo, exoneração, renúncia etc... dos que detêm o ...

Fernanda - 24/02/2015

A regulamentação do conflito de interesse na administração pública pela lei n.º 12.813/13

“quarentena”, no qual, mesmo não exercendo mais a função, não podem realizar determinadas condutas, pois as mesmas ainda serão tomadas como conflitos de interesses (GERVASIO; AZEVEDO, 2014). Esses casos estão...-se que ...

Gabriela - 28/09/2016

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