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13 de dezembro de 2017
Porém Nada Comprova em Relação a Tal Alegação.por Outro Lado Editar Foto
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Porém Nada Comprova em Relação a Tal Alegação.por Outro Lado

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Andamento do Processo n. 9002404-42.2016.8.21.0035 - 14/07/2017 do TJRS

9002404-42.2016.8.21.0035(CNJ) - ELIZETE NUNESGONÇALVES (JULIA GIORDANI CLOSS 95565/ RS, LUIZ FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA 67302/ RS) X MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO COM

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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01849011320148190001 RJ 0184901-13.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: VOTO DA RELATORA Nos termos do art. 515, §1º do CPC, passo a análise do mérito. E neste contexto, entendo pela reforma da sentença nos termos do voto abaixo delineado. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou extinto o pedido autoral, por entender o juízo sentenciante pela necessidade de realização de perícia. Argumenta a parte autora que, no dia 14/02/2014, adquiriu um guarda roupas de 05 peças, pelo preço total de R$ 1.533,76, entretanto, após 30 dias de uso regular, o móvel começou a apresentar defeitos, tendo o autor entrado em contato com a ré, solicitando o seu reparo (fls. 18/28). Sustenta que, em 30/04/2014, recebeu a visita de um técnico em sua residência (fl. 15), o qual constatou as falhas e prometeu um prazo de 30 dias para solução dos vícios, entretanto, até a data de distribuição da ação, nada fora resolvido. A ré, por sua vez, sustenta não ter sido contatada pela autora para solução administrativa do problema. No caso, ouso divergir da ilustre sentenciante. De início, cumpre ressaltar que estamos diante de relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. A responsabilidade da empresa ré, portanto, é objetiva e vem fundada no risco do empreendimento, na forma da lei consumerista, só podendo ser excluída quando provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo de direito do autor, nos termos do artigo 333, II, CPC, ou, de acordo com o §3º do art. 14 do CDC, demonstrar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O réu, no presente caso, limitou-se a tentar afastar a alegação autoral, sustentando, tão somente, a ausência de tentativa de solução administrativa do problema pela parte autora. Entretanto, o documento de fl. 15 demonstra, justamente, o contrário, eis que se pode extrair do mesmo a visita de um preposto da ré na residência da autora, a fim de revisar o móvel adquirido por ela. Os vícios...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00233291020098190038 RJ 0023329-10.2009.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: de fls. 78/79, homologado às fls. 79, julga procedente em parte o pedido para condenar o Réu a (i) restituir a quantia de R$ 4.590,00 (quatro mil, quinhentos e noventa reais) na forma simples; e (ii) pagar a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Às fls. 80/89 encontramos o recurso inominado intentado pelo Réu, em que repisa os argumentos expostos na contestação e alega exorbitância na condenação, pugnando pela reforma total da sentença, ou pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentada às fls. 95/104 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Relação de consumo. Depósito em dinheiro através de caixa eletrônico. Crédito em conta em valor inferior ao depositado. Responsabilidade objetiva do Réu. Defeito na prestação do serviço. Dano moral Configurado. A Ré não se desincumbiu do ônus do art. 333 , II , do CPC . Quantificação, contudo, não muito adequada para a situação fática trazida aos autos. A reparação em dinheiro, segundo ensina a do utrina, deveria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, angústia, tristeza e "stress" sofridos pelo Autor, pela superveniência de sensações positivas de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao mesmo algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar o seu sofrimento. Nessa ordem de idéias, tem-se que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor, que a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum, como uma forma de evitar a reincidência. A hipótese dos autos demonstra que a divergência de valores imposta pelo Réu em depósito realizado em caixa eletrônico, o que, nada obstante configurar conduta abusiva por parte do mesmo, não restou demonstrada nos autos nenhuma consequência mais gravosa ao Autor de modo...

TSE - Mandado de Segurança MS 4272 SC (TSE)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: Eleitoral concluiu que aquele Tribunal já havia decidido que "[...] não houve contestação, pelos embargantes, do fato da voz objeto da gravação coincidir com a de AníbalBrambila" (fl. 712). Ressaltou trecho do voto da Juíza Eliana Paggiarin Marinho e concluiu que ¿se houvesse necessidade da prova pericial, ela teria que ter sido requerida pelos recorrentes, sob pena de preclusão"(fl. 712). Quanto à última alegação, o Tribunal Regional Eleitoral concluiu não haver contradição, pois ¿[...] Joelson, segundo o acórdão, enquanto conversava de fato não agiu de forma malandra, sorrateira ou capciosa. Ele teria se esforçadopara obter a segunda gravação? Sim, o Tribunal deixou isso bem claro. Porém, um fato nada tem a ver com o outro. Além disso, há fundamentação expressa acerca da inexistência de flagrante preparado" (fl. 713). Para comprovação do afirmado, valeu-se detrecho do acórdão embargado. 8. Antônio Carlos de Oliveira e Aníbal Brambila interpuseram, então, recurso especial em 16.10.2009 (fl. 720). Arguiram, preliminarmente, a ausência de caráter protelatório dos embargos e sustentaram negativa de vigência ao art. 275 , II , do Código Eleitoral e arts. 5o , XXXV e LIV , e 93 , IX , da Constituição da República. Alegaram a nulidade do processo porque houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, sustentaram, em suma, que ¿é certo não havernos autos provas suficientes à demonstração do ilícito, portanto é flagrante a infração do r. acórdão à legislação processual de regência, nesse caso específico em relação ao art. 41-A, da Lei 9.504 /97 e art. 333 , I , do Código de Processo Civil , bemcomo notória a divergência jurisprudencial aplicada ao presente caso em confrontação com a orientação de alguns Tribunais Regionais"(fl. 743). Asseveraram que a condenação teria sido baseada em provas ilícitas, pois a conversa telefônica e o vídeo -utilizados como provas - não foram submetidos ao exame pericial. Afirmaram ser indispensável pedido expresso...

TJ-PR - Recurso Crime Ex Officio RC 4025518 PR 0402551-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: em mídia de CD-ROM (som e imagem), de acordo com o item 1.8.1 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Dessas declarações, vale ressaltar que, conforme esclareceu a depoente, a vítima Rubens Teixeira teria tentado pegar uma faca para atingi-la; contudo, seu intento foi impedido, uma vez que o acusado Tiago Rodrigues o empurrou, acabando por pegar o referido instrumento. Acresça-se a isso, ademais, que a agressão partiu de Rubens em relação a Tiago, já que este manifestara sua contrariedade ao comportamento daquele, em razão do tapa que dera em Áurea dos Santos Ferreira. Assim, a prova coletada mostra-se em harmonia com a versão do acusado, que alega ter agido em legítima defesa. Dispõe o artigo 25 , do Código Penal , verbis: "Art. 25 . Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem." Com efeito, o réu repeliu agressão iminente a ser movida pela vítima, que estava embriagada e pretendia agredir sua madrinha, e o acusado, para se defender, usando moderadamente do meio necessário para a repulsa, valeu-se do único meio que estava à sua disposição e acabou desferindo golpes de faca na vítima, que causaram as lesões que determinaram sua morte. Como bem salientou o magistrado de primeiro grau: "A verossimilhança das alegações do réu e da informante encontram eco na prova oral e pericial produzida, pois no dia dos fatos a vítima Rubens não somente agrediu injustamente a vítima, mas retornou à casa, ainda sob influência de álcool, onde novamente agrediu injustamente Áurea e estava na iminência de continuar as agressões. Nada obstante nesta fase milite em favor da acusação a dúvida, resta demonstrado pela prova produzida que o réu agiu em estado de legítima defesa de terceiro, não se exigindo do réu, no contexto narrado pela ré Áurea (na iminência da vítima Rubens pegar a faca que estava na gaveta da pia, estando a vítima embriagada...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03159155720138190001 RJ 0315915-57.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO DAS PARCELAS, PORÉM NÃO HOUVE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, cabendo apenas ao consumidor demonstrar a ocorrência do dano material ou moral, a conduta do réu e o nexo de causalidade. 2. Resta claro que a parte autora, dentro de suas possibilidades, mormente considerando sua hipossuficiência técnica para a vertente hipótese, se desincumbiu satisfatoriamente de demonstrar suas alegações. Por outro lado, não logrou a ré em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme lhe impõe a lei civil. Isto porque, limita-se a invocar a regularidade do seu serviço, sem fazer prova de suas alegações. 3. Verifica-se, assim, que a parte ré nada traz a corroborar suas alegações e instada a se manifestar em provas, não demonstrou interesse na dilação probatória. 4. Ademais, a empresa ré é prestadora de serviço, devendo-lhe ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança, responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas. 5. Falha na prestação de serviço. Quantum indenizatório devidamente arbitrado. 6. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

DJGO 02/02/2015 - Pág. 2100 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OU, AINDA, PREVALECENDO-SE O AGENTE DAS RELACOES DOMESTICAS, DE COABITACAO OU DE HOSPITALIDA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VIOLENCIA DOMESTICA E AS LESOES SOFRIDAS PELA VITIMA, SENDO VALIDO... NEM FIRMES DISSE QUE O ACUSADO CHEG OU EM SUA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRT-8 26/01/2016 - Pág. 44 - Judiciário - TRT-8

O REGISTRO DE SUA JORNADA OU AINDA PORQUE ESQUECEU DE FAZÊ-LO. POR OUTRO LADO, TAL COMO O JUÍZO.... QUANTO AOS DIAS APONTADOS PELO RECORRENTE COMO DIAS EM QUE TERIA FEITO DUAS HORAS EXTRAS E NADA... DE ENTRADA E SAÍDA NÃO COADUNAM TAL ...

Diário • TRT-8

DJGO 19/02/2015 - Pág. 193 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A RESPECTIVA NOTA OU AS DUUPLICATAS NAO PERTENCE AO SEU QUADRO DE T RABALHADORES, POREM NADA O FEZ.... ASSIM, UMA VEZ COMPROVADA A RELACAO SU BJACENTE ENTRE AS PARTES E A EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA, E LEG... TRAZER AOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 18/01/2016 - Pág. 2046 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A FL. 39, POREM, NADA MANIFESTARAM (FL. 40-V). INTIMADO O REQUERENTE PARA MANIFES TAR INTERESSE NO... E PERSUADI-LOS A DESOCUPAR O IMOVEL, POREM SEM EXITO. REQUEREU A CONCESSAO DA LIMINAR DE REINTEGRACAO... (PRETENSAO). EM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/01/2014 - Pág. 1226 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PROCESSUAL, OUTRO DE ORDEM MATERIAL O EFEITO MATERIAL DA REVELIA DECORRE DO FATO DE QUE AS ALEGAçõES...NCIO DO RéU (ART 319 , CPC ) AO LADO DO EFEITO MATERIAL, NOSSO LEGISLADOR PREVê DOIS EFEITOS PROCESSUAIS... , CPC ) PORéM, Há ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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