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19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30, § 1 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Parágrafo único. Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 0704799-15.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 09/04/2019 do TJDF

, pois o art. 30, parágrafo único, da Lei 9.514/97 impede a concessão de liminares, quando houver demandas...). Por essas razões, nos termos do artigo 30, da Lei9.514/97, concedo a tutela provisória e determino, em favor da autora... lançado na matrícula (id 29652721 - p.1). Aparentemente, não há vícios no proce...

Andamento do Processo n. 0704799-15.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 09/04/2019 do TJDF

, pois o art. 30, parágrafo único, da Lei 9.514/97 impede a concessão de liminares, quando houver demandas...). Por essas razões, nos termos do artigo 30, da Lei9.514/97, concedo a tutela provisória e determino, em favor da autora... lançado na matrícula (id 29652721 - p.1). Aparentemente, não há vícios no proce...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21290744920188260000 SP 2129074-49.2018.8.26.0000

. 30 , parágrafo único , da Lei 9.514 /97, já que o citado dispositivo excetua expressamente a hipótese... arrematação tenham se dado antes do advento da Lei 13.465 /2017, que introduziu o § 2º-A ao art. 27 da Lei 9.514 /97.... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. LEI 9.514 /9...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20017158220198260000 SP 2001715-82.2019.8.26.0000

EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. A teor do que dispõe o art. 39 da Lei 9.514 /97... de argumentação, que ao presente caso concreto não se aplicam os ditames previstos no parágrafo único do artigo 30 , da Lei ... de alienação do bem imóvel do autor -Contrato de financiamento ...

Inteiro Teor. 7162299520188070000 DF 0716229-95.2018.8.07.0000

) que nos termos do parágrafo único do art. 30 da Lei n. 9.514/97, uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária... possibilidade de purga da mora, haja vista o transcurso do prazo previsto na Lei n. 9.514/97. Requer, assim, a concessão... devem também ser melhor examinados, haja vista a primazia da intimaç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8303535620148230010 0830353-56.2014.8.23.0010

, dispõe o parágrafo único do art. 30 da Lei n.º 9.514/1997, que “É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores..., a fim de garantir a posse do bem arrematado, na forma insculpida do parágrafo único do art. 30 da Lei n.º 9.514/1997... de garantir a posse do bem arrematado, na forma insculpida do parágrafo ...

Apelação Cível: AC 8303535620148230010 0830353-56.2014.8.23.0010

a posse do bem arrematado, na forma insculpida do parágrafo único do art. 30 da Lei n.º 9.514/1997, omissão essa que não pode ser imputada à Instituição Financeira.... PROVIDO. 1. Quando da celebração do compromisso de compra e venda do imóvel descrito na inicial, a Instituição Financeira... de informações relevantes,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50072179320194040000 5007217-93.2019.4.04.0000

. Nos termos do parágrafo único do art. 30 da Lei 9.514 /1997, introduzido pela Lei 13.465/2017, de 11/07/2017... integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26 , § 1º , da Lei 9.514 /97, não... de encargos e despesas, a fim de exercer o direito de preferência previsto n...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50072179320194040000 5007217-93.2019.4.04.0000

dos autores para purgar a mora estaria, a princípio, demonstrada. Nos termos do parágrafo único do art. 30 da Lei 9.514... do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97, não sendo suficiente o pagamento das parcelas em atraso com juros e correção... da dívida, nos termos do artigo 27, parágrafo 5º, da Lei 9.514/97. A par...

Pg. 214. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/03/2019

do leilão e, assim, resta configurada a exceção prevista no parágrafo único do artigo 30 da Lei n. 9.514 /1997, in verbis... exigência contida no artigo 27 da Lei n. 9.514 /1997. Afirmou a nulidade do ato, ainda, em razão de a averbação... a expiração do prazo de purgação da mora, nos termos do artigo 26-A, § 1º, da m...

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