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20 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 26A da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26A, § 2 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50150791820194040000 5015079-18.2019.4.04.0000

escassa, considerando que o art. 26-A, § 2º, da Lei 9514/97, incluído pela Lei 13.465/2017, prevê expressamente... em inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei 9.514/97. Com efeito, nos termos do artigo 22 do referido diploma legal...º, todos do art. 26 da Lei n. 9.514/1997. Ao encontro da premissa da conclus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50150791820194040000 5015079-18.2019.4.04.0000

de provimento deste agravo de instrumento é escassa, considerando que o art. 26-A, § 2º, da Lei 9514/97, incluído pela... que lhe advém do registro. 5. Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei 9.514/97. Com efeito... legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n.º 9.514/1997...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10070046920178260004 SP 1007004-69.2017.8.26.0004

do art. 26-A, § 2º, da Lei 9.514/97. Precedentes. Recurso desprovido. Trata-se de pedido de nulidade de consolidação... a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. De acordo com o artigo 26-A, §1º da Lei 9.514/97... extrajudicial e que eram devidas, por força do art. 26, § 1º da Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50465473420184040000 5046547-34.2018.4.04.0000

), mas unicamente até o registro da consolidação (art. 26-A, §2º da Lei n. 9.514/97). Ou seja: a possibilidade.../07/2017, com a incrementação do artigo 26-A, §2º à Lei n. 9.514/97 (purgação da mora somente até data da averbação... purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50467612520184040000 5046761-25.2018.4.04.0000

expropriatório da Lei n. 9.514/97). Colaciono os referidos dispositivos legais, por elucidativos: Art. 26-A. Os procedimentos... a propriedade nos termos da Lei 9.514/97. É o relatório. Decido. Fundamentação Nos termos do art. 300, caput, do CPC, o juiz... ao arrepio do ajuste firmado ou das disposições da Lei 9.51...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50013424520194040000 5001342-45.2019.4.04.0000

da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97. A partir de então, a instituição financeira..., inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97. Não basta pagar as parcelas.... O prazo de 15 dias para purgar a mora e restabalecer o contrato, previsto n...

Apelação Cível: AC 10070046920178260004 SP 1007004-69.2017.8.26.0004

e despesas incidentes. Quantia insuficiente para purgar a mora. Inteligência do art. 26-A, § 2º, da Lei 9.514/97. Precedentes. Recurso desprovido....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50106917220194040000 5010691-72.2019.4.04.0000

por hipoteca. Além disso, o art. 26-A , § 2º , da Lei 9.514 /97, incluído pela Lei 13.465 /2017, limitou a possibilidade... e fiduciária, bem como do disposto no parágrafo 7º , do artigo 26 , da Lei 9.514 /1997, fica consolidada a propriedade... a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dív...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50030876020194040000 5003087-60.2019.4.04.0000

a purgação da mora, em afronta ao disposto no artigo 26 da Lei 9.514 /97 e exercer o direito de propriedade; - a retomada... em inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei 9.514 /97. Com efeito, nos termos do artigo 22 do referido diploma legal... de 08/02/2018, ratificado para 28/09/2018 e procedimento disciplina...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50106917220194040000 5010691-72.2019.4.04.0000

por hipoteca. Além disso, o art. 26-A, § 2º, da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465/2017, limitou a possibilidade... parágrafo 7º, do artigo 26, da Lei 9.514/1997, fica consolidada a propriedade do imóvel em favor da CEF...(Evento1..., ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, ...

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