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19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 24, § 1 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:

Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Alienação Fiduciária de Imóveis - quem ganha com esse procedimento? - Artigo Jurídico

no art. 24 e alterou o §1º do art. 27, ambos da lei 9.514/97, fazendo com que, a despeito da fixação do valor mínimo... do bem em definitivo. Criada pela lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento... o § 1º do art. 26 da lei 9.514/97. O § 2º do novo art. 26-A da Lei 9.514/97 esta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10004901820188260505 SP 1000490-18.2018.8.26.0505

. 24, parágrafo único, e 27, § 1º, ambos da Lei 9.514/97 – Imóvel arrematado no primeiro leilão por valor... (fls. 17 e 11/12), com o que não se observou o preço mínimo previsto no parágrafo único do art. 24 da Lei 9.514/97: "Art... do devedor (parágrafo único do art. 30 da Lei 9.514/97) – Natureza do procedim...

Apelação Cível: AC 10004901820188260505 SP 1000490-18.2018.8.26.0505

observação do valor mínimo para venda no primeiro leilão previsto nos arts. 24, parágrafo único, e 27, § 1º, ambos da Lei ... resolvidas em perdas e danos, exceto se relativas à falta de intimação do devedor (parágrafo único do art. 30 da Lei 9.514... 9.514/97 – Imóvel arrematado no primeiro leilão por valor corr...

Andamento do Processo n. Evento1-CONTR3-fl.02 - 20/02/2019 do TRF-2

, tudo conforme inciso VI e parágrafo único do artigo 24 da Lei 9.514/97. No caso dos autos, o documento juntado no Evento1-COMP4... da mora, necessária para a validade do procedimento. O art. 26 §§ 1º e 3º da Lei 9.514/97 prevê a intimação pessoal... do procedimento. Argumenta que, com isso, a CAIXA desobedeceu ao ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50045243920194040000 5004524-39.2019.4.04.0000

nos autos. Observo que nos termo do art. 27, § § 2º-A e 2º-B da Lei n.º 9.514/1997 compete a requerida promover... e seguintes da Lei n.º 9.514/97. Informam que o empréstimo foi realizado junto à instituição financeira com o objetivo... contratual, o fiduciário poderá, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei 9.51...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50045243920194040000 5004524-39.2019.4.04.0000

subavaliação do imóvel - R$3.210.345,00 em 12/2016 (ev. 1 - OUT5). Nos termos do parágrafo único do artigo 24 da Lei 9.514...). Nos termos do parágrafo único do artigo 24 da Lei 9.514/97, "Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos.... Observo que nos termo do art. 27, § § 2º-A e 2º-B da Lei n.º 9.51...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10148180020460001 MG

do contrato, conforme determina o art. 24, parágrafo único, inciso VI da Lei 9.514/97 e o valor atribuído ao segundo... da avaliação. Já a Lei 9.514/97 determina que: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário... resolúvel da coisa, ao passo que ao devedor, na qualidade de depositário, gua...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50417241720184040000 5041724-17.2018.4.04.0000

, qualquer irregularidade no procedimento. Nos termos do art. 24, VI, da Lei n.º 9.514/97, o contrato de alienação fiduciária..., nos termos do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97, desde que efetue o pagamento da integralidade do débito. (TRF4, AC.... AUSÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇAO À ARREMATAÇAO EXTRAJUDICIAL. PREÇO VIL. I...

Andamento do Processo n. 1060513-70.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 29/01/2019 do TJSP

cumpriu rigorosamente os requisitos previstos nos artigos 24 e 27 da Lei 9.514/97, sendo certo que aquela avaliação... da requerida, nos moldes do art. 26, §7º, da Lei 9.514/97. De se ressaltar que a notificação extrajudicial foi... compreendido o valor da indenização de benfeitorias, nos termos do art. 27, § 4º...

Pg. 1730. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018

, os critérios para revisão do valor do imóvel estão previstos na cláusula 19ª, bem como no parágrafo único do art. 24 da Lei n... dos artigos 4º, I, b, art.12, I, b e art. 14-C da Resolução PRES 142, de 20 de julho de 2017 do Tribunal Regional... da Lei n. 9.514/1997. Ademais, a prova de fato negativo exige a prévi...

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