Parágrafo 8 Artigo 2 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 2o. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
§ 8o Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1o deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Página 2297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e…
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Publicação do processo nº 1001692-46.2018.8.26.0338 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0375/2024 Processo 1001692-46.2018.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - ALBEV - Associação de…

Página 2124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

prestados e que anuiu com o pagamento das respectivas quotas de rateio; (ii) foi juntado sua FILIAÇÃO à ASSOCIAÇÃO (p. 31/33), o que demonstra que, até diferentemente de outros casos, expressamente…
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Publicação do processo nº 1001114-15.2020.8.26.0338 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0351/2024 Processo 1001114-15.2020.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Flavio de Lima -…

Página 112 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Maio de 2024

dos requisitos legalmente estatuídos para a regularidade deste, mesmo subsequente ao ato de aprovação;Considerando que o artigo 2º, § 8º, da Lei Federal n.º 6.766/79, prevê a modalidade de loteamento…
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Página 7528 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2024

Em mov. de nº 1, arq. 20, constam fotografias da estrada em questão, cujas características evidenciam que, de fato, ela é utilizada para o trânsito público há bastante tempo. Especificamente na…
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Publicação do processo nº 5062088-80.2019.8.09.0071 - Disponibilizado em 26/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 25/04/2024 15:19:04 LOCAL : 7ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5062088-80.2019.8.09.0071…

Página 2175 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2024

Advogado: Juliana Pimentel Santos (OAB:BA64614) Advogado: Paulo Roberto Teixeira Pimentel (OAB:BA22373) Autor: Roque Brito Dos Santos Advogado: Paulo Roberto Teixeira Pimentel (OAB:BA22373) Advogado:…
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Página 2176 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ INTIMAÇÃO XXXXX-33.2020.8.05.0176 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nazaré Autor: Andrea De Azevedo Santos…
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Publicação do processo nº 8001091-33.2020.8.05.0176 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ INTIMAÇÃO 8001091-33.2020.8.05.0176 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nazaré Autor: Andrea…