Parágrafo 8 Artigo 2 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 2o. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
§ 8o Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1o deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-76.2019.8.26.0224 • 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-76.2019.8.26.0224 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Condomínio Requerente: Associação dos Moradores do Residencial Alto da Serra Requerido: Altamira…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-44.2022.8.26.0271 • 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-44.2022.8.26.0271 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Compromisso Requerente: Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA Requerido: Olivio Benedito do…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Associação dos Amigos do Bosque do Embú

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE EMBÚ DAS ARTES/SP ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BOSQUE DO EMBÚ , inscrita no CNPJ sob o n.º , com sede…
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-60.2019.8.26.0152 • Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-60.2019.8.26.0152 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão de associado Requerente: Joao Viana Oliveira Requerido: Associação dos Proprietários…
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-02.2019.8.26.0152 • Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-02.2019.8.26.0152 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão de associado Requerente: Renata Maria da Silva Santana Requerido: Associação dos…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-35.2019.8.26.0577 • 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo

CONCLUSÃO Aos 27 de março de 2020, faço estes autos conclusos ao Exmo. Sr. Dr. LUIS MAURÍCIO SODRÉ DE OLIVEIRA , MM. Juiz de Direito da 3a Vara Cível da Comarca. Processo nº:…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-54.2019.8.26.0115 • 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-54.2019.8.26.0115 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Correção Monetária Requerente: Associação Melhoramentos Champs Prives Requerido: Moacir Cesar…
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-68.2019.8.26.0152 • Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-68.2019.8.26.0152 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão de associado Requerente: Washington Aparecido Candido Requerido: Associação dos…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-06.2019.8.26.0286 • 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-06.2019.8.26.0286 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Pagamento Requerente: Associação Parque Village Castelo Requerido: Maria Regina Pisaneschi Molina…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-98.2019.8.26.0338 • 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-98.2019.8.26.0338 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino Requerente: Associação dos Proprietários do Quinta da Boa Vista…
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