Parágrafo 8 Artigo 2 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 2o. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
§ 8o Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1o deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Página 2297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e…
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Página 2124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

prestados e que anuiu com o pagamento das respectivas quotas de rateio; (ii) foi juntado sua FILIAÇÃO à ASSOCIAÇÃO (p. 31/33), o que demonstra que, até diferentemente de outros casos, expressamente…
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Página 112 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Maio de 2024

dos requisitos legalmente estatuídos para a regularidade deste, mesmo subsequente ao ato de aprovação;Considerando que o artigo 2º, § 8º, da Lei Federal n.º 6.766/79, prevê a modalidade de loteamento…
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Página 7528 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2024

Em mov. de nº 1, arq. 20, constam fotografias da estrada em questão, cujas características evidenciam que, de fato, ela é utilizada para o trânsito público há bastante tempo. Especificamente na…
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Página 2175 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2024

Advogado: Juliana Pimentel Santos (OAB:BA64614) Advogado: Paulo Roberto Teixeira Pimentel (OAB:BA22373) Autor: Roque Brito Dos Santos Advogado: Paulo Roberto Teixeira Pimentel (OAB:BA22373) Advogado:…
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Página 2176 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ INTIMAÇÃO XXXXX-33.2020.8.05.0176 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nazaré Autor: Andrea De Azevedo Santos…
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Página 5461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2024

sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC). Se não houver…
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Página 60 da EDICAO_NORMAL do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Março de 2024

Considerando o art. 10 da Lei Complementar Municipal 195/2016, DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados para compor o Conselho Consultivo da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município…
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Página 40 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 12 de Março de 2024

R$772.180,83 (setecentos e setenta e dois mil, cento e oitenta reais e oitenta e três centavos), ofertado pela licitante Pontual Engenharia LTDA. Diante do porte das empresas supracitadas observa-se…
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Página 72 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 23 de Janeiro de 2024

tiverem, e a quem interessar possa, para todos os fins de direito, que aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (29.12.2023), a proprietária e loteadora FGR…
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