Parágrafo 8 Artigo 2 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 2o. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
§ 8o Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1o deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-79.2022.8.05.0201

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-21.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE -LOTEAMENTO FECHADO - IMPEDIMENTO DE CONTINUIDADE DE OBRAS - ABUSIVIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-37.2023.8.26.0000 Caraguatatuba

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – Decisão que indeferiu pedido de concessão de liminar para suspensão dos efeitos de auto de imposição de desinstalação de portaria existente na entrada …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 2046984 - SP (2023/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇAO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO SAO PAULO II (SAO PAULO II), contra …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-68.2018.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-68.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ASSOCIACAO DOS …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-37.2021.8.26.0000 SP XXXXX-37.2021.8.26.0000

Direta de Inconstitucionalidade – Município de Mogi Guaçu – Lei Municipal n.º 5.031/2016 que "outorga concessão administrativa de uso de áreas públicas que especifica à Associação dos Proprietários …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1870883 - SP (2020/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial inte rposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fls. 512/513): COBRANÇA - "Taxa" de manutenção - …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1696517 - SP (2020/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por: (i) inexistência de violação …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1985819 - SP (2022/XXXXX-0) EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇAO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇAO DE DESPESAS CONDOMINIAIS A QUE A PARTE …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1980050 - SP (2022/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CLAUDIO ALMIRANTE e OUTRA fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …
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