Parágrafo 8 Artigo 2 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 2o. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
§ 8o Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1o deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Contrarrazões - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível - de Municipio de Mogi Mirim contra Reserva da Cachoeira Empreendimento Imobiliario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Exclusão de Associado - Procedimento Comum Cível - contra Associacao dos Moradores e Proprietarios da Fazendinha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA - CIV Processo n° ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DA FAZENDINHA , atual denominação da SOCIEDADE…
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Contestação - TJSP - Ação Exclusão de Associado - Procedimento Comum Cível - contra Associacao dos Moradores e Proprietarios da Fazendinha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA - CIV Processo n° ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DA FAZENDINHA , atual denominação da SOCIEDADE…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Exclusão de Associado - Procedimento Comum Cível - contra Associacao dos Moradores e Proprietarios da Fazendinha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA - CIV Processo n° ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DA FAZENDINHA , atual denominação da SOCIEDADE…
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Reconvenção - TJSP - Ação Exclusão de Associado - Procedimento Comum Cível - contra Associacao dos Moradores e Proprietarios da Fazendinha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA - CIV Distribuição por dependência Processo n° ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DA FAZENDINHA , atual…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Associação Melhoramentos Champs Prives

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA - COMARCA DE JUNDIAÍ (SP). ASSOCIAÇÃO MELHORAMENTOS CHAMPS PRIVÉS , pessoa jurídica de direito privado,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença - de Associação de Proprietários do Residencial Belize - Jardim Guacira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS EGRÉGIAS VARAS JUDICIAIS DO FORO DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL BELIZE - JARDIM GUACYRA , inscrita no…
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Recurso - TJSP - Ação Associação - Agravo de Instrumento - de Associação Melhoramentos Parque dos Cafezais VI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do Processo Eletrônico de origem n° XXXXX-05.2022.8.26.0514 Vara Judicial Única da…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - contra Legacy Incorpordadora, Central Park Urbanismo e Administração e Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Jardim Vitória, NA Pessoa de Celoi Rosa da Silva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ CIVEL DA COMARCA DE COTIA - SP. ASSOCIAÇÃO DOS PROP.LOT.RESIDENCIAL JARD. VITORIA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Saharas - Associação dos Proprietários de Unidades do Loteamento Jardim Haras Bela Vista

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Vargem Grande Paulista - SP. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES NO LOTEAMENTO JARDIM HARAS BELA VISTA ,…
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