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23 de junho de 2018
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Maikon Oliveira

Maikon Oliveira -

[Modelo] Ação de Alimentos com Pedido Liminar de Fixação de Alimentos Provisórios

desta obrigação, conforme ensinamentos da Doutrinadora Maria Helena Diniz no seu Livro “Curso de Direito Civil Brasileiro, 5. São...Ação de Alimentos com Pedido Liminar de Fixação de Alimentos Provisórios EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA... seu (a) genitor (a), (nome), brasileiro (a), (estado civil)_____, (pr...

Petronio Mendes

Petronio Mendes -

[Modelo] Dano Moral e Material- CDC

[Modelo] Dano Moral e Material- CDC EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO CRUZEIRO COM PEDIDO...; DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva... Santos nº 2356/2364, CEP 01418- 200 Cerqueira César, São Paulo/SP; pelos motivos de fat...

Nilda Sousa

Nilda Sousa -

Ação de indenização de posse

Ação de indenização de posse EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COMARCA... , Código Civil , propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do xxxxxxxxxxxxxx... , da Constituição Federal e nos arts. 98 e 99 , § 3º do Código de Processo Civil,...

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência-Cobrança indevida de multa por irregularidade em medidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx , brasileiro... Costa Pereira, 210 - 3º andar - Centro - Vitória/ES,CEP: 29010-080, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 28.152.650..., produzidas apenas pela requerida, cerceando o direito a ampla defesa e ...

Nilda Sousa

Nilda Sousa -

Emissão de Posse

, nem caberia a emissão. Assim vem entendendo a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO... por demonstrar que tem direito a ela. O anterior Código de Processo Civil dispunha que competia ação de emissão de posse...Emissão de Posse EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VAR...

[MODELO] Dissolução de União Estável Extrajudicial - Cartório

[MODELO] Dissolução de União Estável Extrajudicial - Cartório ILUSTRÍSSIMO (a) SENHOR (a) TABELIÃO (ã) DO CARTÓRIO... sobrevivência, razão por que ambos renunciam o direito de pleitear alimentos. IV.REQUERIMENTO Diante do exposto... CAMPOS T. OAB/GO 47703 [MODELO] Dissolução de União Estável Extrajudicial - Cartório...

[Modelo] Ação de reintegração de posse com pedido de liminar

, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol 5 (Direitos Reais) 11º Ed, Editora Atlas. 2015, p. 108) [Modelo] Ação de reintegração de posse com pedido de liminar...[Modelo] Ação de reintegração de posse com pedido de liminar EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA... artigo 928, primeira parte, do Código de ...

[Modelo] Ação de reintegração de posse

de Direito Civil. Vol 5 (Direitos Reais) 11º Ed, Editora Atlas. 2015, p. 108) [Modelo] Ação de reintegração de posse...[Modelo] Ação de reintegração de posse EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA... parte, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 926 - O possuidor tem dire...

Ação de substituição de curador

, 2013. [2] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, Parte Geral. vol. 1, 31ª ed., São Paulo: Saraiva, 1994. Ação de substituição de curador...Ação de substituição de curador EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES... DE xxx - xx AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURA...

André Ferreira

André Ferreira -

[Modelo] Divórcio consensual extrajudicial

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DE __ OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CIDADE DO ESTADO XXX , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG de nº XXX, inscrito no CPF sob o nº

Resultados da busca Jusbrasil para "Modelo - Direito Civil"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1342899 RS 2011/0155718-5 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. "REESTILIZAÇÃO" DE PRODUTO. VEÍCULO 2006 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2007. LANÇAMENTO NO MESMO ANO DE 2006 DE NOVO MODELO 2007. CASO "PÁLIO FIRE MODELO 2007". PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE REESTILIZAÇÃO LÍCITA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCEDENTE. 1.- Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado ( CPC , art. 535 ), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa 2.- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação Civil Pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, de origem comum ( CDC , art. 81 , III), o que se configura, no caso, de modo que legitimado, a propor, contra a fabricante,  Ação Civil Pública em prol de consumidores lesados por prática comercial abusiva e propaganda enganosa. 3.- Embora lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no país, constitui prática comercial abusiva e propaganda enganosa e não de "reestilização" lícita, lançar e comercializar veículo no ano como sendo modelo do ano seguinte e, depois, adquiridos esses modelos pelos consumidores, paralisar a fabricação desse modelo e lançar outro, com novos detalhes, no mesmo ano, como modelo do ano seguinte, nem mesmo comercializando mais o anterior em aludido ano seguinte. Caso em que o fabricante, após divulgar e passar a comercializar o automóvel "Pálio Fire Ano 2006 Modelo 2007", vendido apenas em 2006, simplesmente lançou outro automóvel "Pálio Fire Modelo 2007", com alteração de vários itens, o que leva a concluir haver ela oferecido em 2006 um modelo 2007 que não viria a ser produzido em 2007, ferindo a fundada expectativa de consumo de seus adquirentes em terem, no ano de 2007, um veículo...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1342899 RS 2011/0155718-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. "REESTILIZAÇÃO" DE PRODUTO. VEÍCULO 2006 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2007. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRIMENTO. INOVAÇÃO DE TESE. DESCABIMENTO. 1.- A rejeição da tese jurídica, quanto ao mérito, sob o enfoque da alínea a, por imperativo de lógica, também pressupõe a sua rejeição sob o fundamento da divergência jurisprudencial, haja vista que o julgamento proferido pelo STJ é único e, em relação à matéria controvertida, deve ser uniforme. 2.- No caso, à mingua da interposição de recurso especial pelo Ministério Público Estadual, deixa-se de estender o âmbito da eficácia do presente julgamento a todo o país, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 3.- O pedido para que o Ministério Público Estadual seja intimado do julgamento, devido à sua condição de parte no processo, não pode ser deduzido na via eleita pelo Ministério Público Federal, tendo em vista a natureza integrativa dos Embargos de Declaração, cuja finalidade é restrita à eliminação de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não sendo admitida inovação de argumento. 4.- Acolhidos ambos os Embargos de Declaração, apenas para prestar os esclarecimentos solicitados, sem modificação, contudo, do resultado do julgamento.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111801046 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/02/2016

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO. DANO MORAL. PROCESSO COOPERATIVO. NOVO MODELO TEÓRICO. ARBITRAMENTO. FINALIDADES. 1. Não é possível ao requerido apresentar a destempo matéria típica de defesa de mérito direta se preclusa a possibilidade de contestação. 2. Aalegação de fatos em sede de apelação não pode incorrer em supressão de instancia. 3. Aindenização decorrente de descumprimento de deveres estabelecidos em acordo pode ser equalizada conforme novo paradigma do processo cooperativo. A inação do prejudicado dever ser levado em consideração no arbitramento do valor. 4 Tratando-se de ilícito contratual, os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do CC ). 6. Recurso do segundo recorrente não conhecido e do primeiro recorrente conhecido e não provido.

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