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21 de novembro de 2017
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[Modelo] Ação de reintegração de posse com pedido de liminar

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[Modelo] Ação de reintegração de posse

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[Modelo] Divórcio consensual extrajudicial

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[Modelo] Pedido de Intimação do autor - defensor dativo

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Wanderson Alencar

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[Modelo] Ação de despejo c/c cobrança de acessórios

AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA – PI AUTOR , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __, com sede na Av. __, nº __, Bairro __, CEP __, por meio de seu

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Paulo Morales -

[Modelo] Ação de Resilição contratual c/c Danos Morais c/c Pedido Cominatório na Área do Consumidor

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[Modelo] Restituição de valores

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[Modelo] Petição Inicial CDC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇUAÍ MINAS GERAIS. fulana de tal , brasileira, Solteira, profissão, portadora do CPF ____________________ e do

Cassiana Calomeno

Cassiana Calomeno -

[Modelo] Ação de Reivindicação de Posse c/c tutela antecipada antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA –PARANÁ. · ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA · Prioridade de tramitação – Maior

Resultados da busca Jusbrasil para "Modelo - Direito Civil"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1342899 RS 2011/0155718-5 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. "REESTILIZAÇÃO" DE PRODUTO. VEÍCULO 2006 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2007. LANÇAMENTO NO MESMO ANO DE 2006 DE NOVO MODELO 2007. CASO "PÁLIO FIRE MODELO 2007". PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE REESTILIZAÇÃO LÍCITA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCEDENTE. 1.- Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado ( CPC , art. 535 ), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa 2.- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação Civil Pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, de origem comum ( CDC , art. 81 , III), o que se configura, no caso, de modo que legitimado, a propor, contra a fabricante,  Ação Civil Pública em prol de consumidores lesados por prática comercial abusiva e propaganda enganosa. 3.- Embora lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no país, constitui prática comercial abusiva e propaganda enganosa e não de "reestilização" lícita, lançar e comercializar veículo no ano como sendo modelo do ano seguinte e, depois, adquiridos esses modelos pelos consumidores, paralisar a fabricação desse modelo e lançar outro, com novos detalhes, no mesmo ano, como modelo do ano seguinte, nem mesmo comercializando mais o anterior em aludido ano seguinte. Caso em que o fabricante, após divulgar e passar a comercializar o automóvel "Pálio Fire Ano 2006 Modelo 2007", vendido apenas em 2006, simplesmente lançou outro automóvel "Pálio Fire Modelo 2007", com alteração de vários itens, o que leva a concluir haver ela oferecido em 2006 um modelo 2007 que não viria a ser produzido em 2007, ferindo a fundada expectativa de consumo de seus adquirentes em terem, no ano de 2007, um veículo...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1342899 RS 2011/0155718-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. "REESTILIZAÇÃO" DE PRODUTO. VEÍCULO 2006 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2007. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRIMENTO. INOVAÇÃO DE TESE. DESCABIMENTO. 1.- A rejeição da tese jurídica, quanto ao mérito, sob o enfoque da alínea a, por imperativo de lógica, também pressupõe a sua rejeição sob o fundamento da divergência jurisprudencial, haja vista que o julgamento proferido pelo STJ é único e, em relação à matéria controvertida, deve ser uniforme. 2.- No caso, à mingua da interposição de recurso especial pelo Ministério Público Estadual, deixa-se de estender o âmbito da eficácia do presente julgamento a todo o país, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 3.- O pedido para que o Ministério Público Estadual seja intimado do julgamento, devido à sua condição de parte no processo, não pode ser deduzido na via eleita pelo Ministério Público Federal, tendo em vista a natureza integrativa dos Embargos de Declaração, cuja finalidade é restrita à eliminação de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não sendo admitida inovação de argumento. 4.- Acolhidos ambos os Embargos de Declaração, apenas para prestar os esclarecimentos solicitados, sem modificação, contudo, do resultado do julgamento.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111801046 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/02/2016

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO. DANO MORAL. PROCESSO COOPERATIVO. NOVO MODELO TEÓRICO. ARBITRAMENTO. FINALIDADES. 1. Não é possível ao requerido apresentar a destempo matéria típica de defesa de mérito direta se preclusa a possibilidade de contestação. 2. Aalegação de fatos em sede de apelação não pode incorrer em supressão de instancia. 3. Aindenização decorrente de descumprimento de deveres estabelecidos em acordo pode ser equalizada conforme novo paradigma do processo cooperativo. A inação do prejudicado dever ser levado em consideração no arbitramento do valor. 4 Tratando-se de ilícito contratual, os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do CC ). 6. Recurso do segundo recorrente não conhecido e do primeiro recorrente conhecido e não provido.

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