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22 de setembro de 2017
Modelo - Direito Civil Editar Foto
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[Modelo] Ação de Indenização por Danos Morais NCPC - Corte no Fornecimento de Energia Elétrica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , (nacionalidade), (estado civil), (profissão),

[Modelo] Ação de Obrigação de fazer c/c indenizatória e danos morais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CIVEL DA COMARCA DE ___________________ - RJ _______________________, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de identidade

[Modelo] Ação de Usucapião

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito dA __ ª VARA DA Comarca de Brejo Santo - ce MARIA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na Rua Manoel Angelo,

[Modelo] Procuração- Novo CPC

PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA OUTORGANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no Rg. Nº xxxxxxxxxxxxxxx e CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na

[Modelo] Reivindicação de Posse com antecipação de tutela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE xxx – ESTADO DO xxxx. xxxxxxx, xxxxx, por seus procuradores os Advogadosxxxxx,

[Modelo] Ação de Divorcio Direto Consensual

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARATINGA BAHIA. XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do Rg 00000000 SSP/BA, CPF 0000000000, residente e domiciliado Rua Lomanto Junior,

[Modelo] Ação de partilha de Bens Posterior ao Divorcio

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE MG. XXXXXXX , brasileiro, casado, lavrador, portador do RG xxxxxxx SSP/MG, CPF XXXXX residente e domiciliado na Fazenda

[Modelo] Ação de Alimentos

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE GUARATINGA BAHIA. XXXXXXX , menor impúbere, representado por sua genitora XXXXXXX, brasileira, do lar, portadora do RG 00000000 SSP/MG, CPF

[Modelo] Ação de Cobrança de seguro de vida por doenças graves c/c danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE xxxxx ESTADO DO xxxx. xxxxx, brasileira, casada, xxxx, portadora do RG n. xxxx,

Resultados da busca Jusbrasil para "Modelo - Direito Civil"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1342899 RS 2011/0155718-5 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. "REESTILIZAÇÃO" DE PRODUTO. VEÍCULO 2006 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2007. LANÇAMENTO NO MESMO ANO DE 2006 DE NOVO MODELO 2007. CASO "PÁLIO FIRE MODELO 2007". PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE REESTILIZAÇÃO LÍCITA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCEDENTE. 1.- Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado ( CPC , art. 535 ), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa 2.- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação Civil Pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, de origem comum ( CDC , art. 81 , III), o que se configura, no caso, de modo que legitimado, a propor, contra a fabricante,  Ação Civil Pública em prol de consumidores lesados por prática comercial abusiva e propaganda enganosa. 3.- Embora lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no país, constitui prática comercial abusiva e propaganda enganosa e não de "reestilização" lícita, lançar e comercializar veículo no ano como sendo modelo do ano seguinte e, depois, adquiridos esses modelos pelos consumidores, paralisar a fabricação desse modelo e lançar outro, com novos detalhes, no mesmo ano, como modelo do ano seguinte, nem mesmo comercializando mais o anterior em aludido ano seguinte. Caso em que o fabricante, após divulgar e passar a comercializar o automóvel "Pálio Fire Ano 2006 Modelo 2007", vendido apenas em 2006, simplesmente lançou outro automóvel "Pálio Fire Modelo 2007", com alteração de vários itens, o que leva a concluir haver ela oferecido em 2006 um modelo 2007 que não viria a ser produzido em 2007, ferindo a fundada expectativa de consumo de seus adquirentes em terem, no ano de 2007, um veículo...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1342899 RS 2011/0155718-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. "REESTILIZAÇÃO" DE PRODUTO. VEÍCULO 2006 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2007. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRIMENTO. INOVAÇÃO DE TESE. DESCABIMENTO. 1.- A rejeição da tese jurídica, quanto ao mérito, sob o enfoque da alínea a, por imperativo de lógica, também pressupõe a sua rejeição sob o fundamento da divergência jurisprudencial, haja vista que o julgamento proferido pelo STJ é único e, em relação à matéria controvertida, deve ser uniforme. 2.- No caso, à mingua da interposição de recurso especial pelo Ministério Público Estadual, deixa-se de estender o âmbito da eficácia do presente julgamento a todo o país, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 3.- O pedido para que o Ministério Público Estadual seja intimado do julgamento, devido à sua condição de parte no processo, não pode ser deduzido na via eleita pelo Ministério Público Federal, tendo em vista a natureza integrativa dos Embargos de Declaração, cuja finalidade é restrita à eliminação de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não sendo admitida inovação de argumento. 4.- Acolhidos ambos os Embargos de Declaração, apenas para prestar os esclarecimentos solicitados, sem modificação, contudo, do resultado do julgamento.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111801046 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/02/2016

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO. DANO MORAL. PROCESSO COOPERATIVO. NOVO MODELO TEÓRICO. ARBITRAMENTO. FINALIDADES. 1. Não é possível ao requerido apresentar a destempo matéria típica de defesa de mérito direta se preclusa a possibilidade de contestação. 2. Aalegação de fatos em sede de apelação não pode incorrer em supressão de instancia. 3. Aindenização decorrente de descumprimento de deveres estabelecidos em acordo pode ser equalizada conforme novo paradigma do processo cooperativo. A inação do prejudicado dever ser levado em consideração no arbitramento do valor. 4 Tratando-se de ilícito contratual, os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do CC ). 6. Recurso do segundo recorrente não conhecido e do primeiro recorrente conhecido e não provido.

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