Quero deixar de ser fiador da locação. O que faço?

-se que um advogado deverá ser consultado para análise do caso e acompanhamento. MODELO GRATUITO Disponibilizamos gratuitamente o modelo...
Alessandro Costa, Estudante de Direito
ano passado

[Modelo] - Manifestação sobre o Laudo Pericial - DPVAT

[Modelo] - Manifestação sobre o Laudo Pericial - DPVAT AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS E RELAÇÕES DE CONSUMO... RESP. Nº 1.483.620-SC. Pede e espera deferimento. Cidade – Estado, dia, mês por …

[Modelo] Requerimento de expedição de Ofício - Cartório de imóveis competente

[Modelo] Petição requerer expedição de Ofício - Cartório de imóveis competente EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR... competente. Termos em que, Pede deferimento. Cidade, Data ADVOGADO [Modelo] …
Maikon Oliveira, Estudante de Direito
ano passado

[Modelo] Ação de Usucapião

[Modelo] Ação de Usucapião EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELHO HORIZONTE/MG PESSOA... IDOSA. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. ART. 71 LEI 10741/03 Antônio Prates, …
Maikon Oliveira, Estudante de Direito
há 2 anos

[Modelo] Ação de Alimentos com Pedido Liminar de Fixação de Alimentos Provisórios

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _______. (nome do requerente), menor, nascido em _______, neste ato representado pela seu (a) genitor (a), (nome), brasileiro (a),…
Petronio Mendes, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Dano Moral e Material- CDC

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO CRUZEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR – ARTIGOS 84 DO CDC e 300 DO CPC VIGENTE. FULANO DE TAL, solteiro, Trabalhador Rural,…
Nilda Sousa, Estudante de Direito
há 2 anos

Ação de indenização de posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE Autor (a): Ocilany Alves da Silva Coautor(a): Maria Nilda Ferreira de Souza xxxxxxxxxxxxxxxxx,…

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência-Cobrança indevida de multa por irregularidade em medidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx , brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade nº _____, , inscrito no CPF/MF…
Nilda Sousa, Estudante de Direito
há 2 anos

Emissão de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. Autor (a): Maria Nilda Ferreira de Souza Coautor (a): Ocilany Alves da Silva AÇÃO…

[MODELO] Dissolução de União Estável Extrajudicial - Cartório

ILUSTRÍSSIMO (a) SENHOR (a) TABELIÃO (ã) DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE CRIXÁS-GO ARNAUD das Quantas..., brasileiro, união estável, Engenheiro Mecânico, portador da…
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RECURSO ESPECIAL REsp 1342899 RS 2011/0155718-5 (STJ)
Jurisprudência09/09/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. "REESTILIZAÇÃO" DE PRODUTO. VEÍCULO 2006 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2007. LANÇAMENTO NO MESMO ANO DE 2006 DE NOVO MODELO 2007. CASO "PÁLIO FIRE MODELO 2007". PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE REESTILIZAÇÃO LÍCITA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCEDENTE. 1.- Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado ( CPC , art. 535 ), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa 2.- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação Civil Pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, de origem comum ( CDC , art. 81 , III), o que se configura, no caso, de modo que legitimado, a propor, contra a fabricante,  Ação Civil Pública em prol de consumidores lesados por prática comercial abusiva e propaganda enganosa. 3.- Embora lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no país, constitui prática comercial abusiva e propaganda enganosa e não de "reestilização" lícita, lançar e comercializar veículo no ano como sendo modelo do ano seguinte e, depois, adquiridos esses modelos pelos consumidores, paralisar a fabricação desse modelo e lançar outro, com novos detalhes, no mesmo ano, como modelo do ano seguinte, nem mesmo comercializando mais o anterior em aludido ano seguinte. Caso em que o fabricante, após divulgar e passar a comercializar o automóvel "Pálio Fire Ano 2006 Modelo 2007", vendido apenas em 2006, simplesmente lançou outro automóvel "Pálio Fire Modelo 2007", com alteração de vários itens, o que leva a concluir haver ela oferecido em 2006 um modelo 2007 que não viria a ser produzido em 2007, ferindo a fundada expectativa de consumo de seus adquirentes em terem, no ano de 2007, um veículo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1342899 RS 2011/0155718-5 (STJ)
Jurisprudência03/02/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. "REESTILIZAÇÃO" DE PRODUTO. VEÍCULO 2006 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2007. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRIMENTO. INOVAÇÃO DE TESE. DESCABIMENTO. 1.- A rejeição da tese jurídica, quanto ao mérito, sob o enfoque da alínea a, por imperativo de lógica, também pressupõe a sua rejeição sob o fundamento da divergência jurisprudencial, haja vista que o julgamento proferido pelo STJ é único e, em relação à matéria controvertida, deve ser uniforme. 2.- No caso, à mingua da interposição de recurso especial pelo Ministério Público Estadual, deixa-se de estender o âmbito da eficácia do presente julgamento a todo o país, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 3.- O pedido para que o Ministério Público Estadual seja intimado do julgamento, devido à sua condição de parte no processo, não pode ser deduzido na via eleita pelo Ministério Público Federal, tendo em vista a natureza integrativa dos Embargos de Declaração, cuja finalidade é restrita à eliminação de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não sendo admitida inovação de argumento. 4.- Acolhidos ambos os Embargos de Declaração, apenas para prestar os esclarecimentos solicitados, sem modificação, contudo, do resultado do julgamento.
Apelação Cível APC 20140111801046 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO. DANO MORAL. PROCESSO COOPERATIVO. NOVO MODELO TEÓRICO. ARBITRAMENTO. FINALIDADES. 1. Não é possível ao requerido apresentar a destempo matéria típica de defesa de mérito direta se preclusa a possibilidade de contestação. 2. Aalegação de fatos em sede de apelação não pode incorrer em supressão de instancia. 3. Aindenização decorrente de descumprimento de deveres estabelecidos em acordo pode ser equalizada conforme novo paradigma do processo cooperativo. A inação do prejudicado dever ser levado em consideração no arbitramento do valor. 4 Tratando-se de ilícito contratual, os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do CC ). 6. Recurso do segundo recorrente não conhecido e do primeiro recorrente conhecido e não provido.
Apelação Cível APC 20110112134757 (TJ-DF)
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EXCLUSIVIDADE DE USO DE MARCA REGISTRADA NO INPI E DE MODELO DE UTILIDADE COM PEDIDO DE PATENTE DEPOSITADO NO INPI. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Aquele que obtém o registro de marca no INPI tem o direito de explorá-la economicamente, com exclusividade, podendo impedir que outras empresas concorrentes de mesmo mercado utilizem a mesma marca, logomarca e nome de fantasia ou algo semelhante a eles. 2. O depósito do pedido de patente em relação a modelo de utilidade confere ao postulante apenas expectativa de direito à exclusividade. Entretanto, ainda que não tenha obtido o registro do modelo de utilidade, o autor pode impedir que a ré utilize sua idéia e pleitear indenização pelos danos que esse uso indevido lhe provocou, se a segunda, tendo ciência de que o primeiro é o criador da ideia, apropriou-se da expertise da produção do modelo de utilidade por causa da relação comercial pretérita havida entre ambos. 3. O dano moral da pessoa natural inventora da marca e do modelo de utilidade indevidamente utilizados pela empresa ré é in re ipsa, porquanto são evidentes os abalos à personalidade do criador ao tomar ciência do uso indevido de suas invenções por terceira pessoa. Não é difícil imaginar o sentimento de revolta e frustração da pessoa que gasta horas, dias, meses ou anos de sua vida estudando e pesquisando para desenvolver marca e produto exclusivo e que, depois de todo o esforço, vê um terceiro enriquecer com o uso indevido de sua ideia. 4. Apelo não provido.
Agravo de Instrumento AGI 20140020212767 DF 0021413-15.2014.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL COLETIVA. MODELO PUBLICITÁRIO UTILIZADO EM PÁGINA DE RELACIONAMENTOS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE. VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA. INOCORRÊNCIA. Se o usuário, ao aceitar os termos e condições de uso da rede social, anuiu com que fossem acessados os seus dados cadastrados no site de relacionamentos, tal fato afasta, em tese, a violação ao disposto no artigo 18 do Código Civil . A ausência da prova inequívoca das alegações leva à ilação de que a efetiva resolução da controvérsia reclama a regular instrução processual, o que impede o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela perseguido.
Apelação APL 3499218 PE (TJ-PE)
Jurisprudência06/08/2015Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: Civil e processual civil. Apelação Cível. Contrato de agenciamento de modelo. Ação Ordinária de Cobrança e rescisão contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegação de cessão dos direitos contratuais rejeitada. Majoração da multa contratual. Cláusula 11.4. Afastamento dos danos morais mantido. Sucumbência recíproca. Apelo parcialmente provido. Apelo não provido. Decisão unânime. 1. Em suas razões, a apelante afirma genericamente pela necessidade de produção de prova testemunhal sem, contudo, demonstrar qual fato pretende provar com a oitiva de testemunhas. Preliminar afastada. 2. Dos elementos probatórios contestantes nos autos, extrai-se que o contrato firmado entre Marcela e Emanuela permaneceu em vigor, mesmo após a referida cessão, razão pela qual não merece guarida a alegação de encerramento automático. 3. Analisando a cláusula contratual 11.4, percebe-se o parâmetro ajustado pelas partes foi com base no faturamento líquido da contratada durante o primeiro ano de vigência do contrato. 4. Durante o período do primeiro ano de vigência do contrato, teve um faturamento de aproximadamente U$122.116,00, o que justifica a majoração da multa contratual de R$20.000,00 para R$50.000,00, conforme cláusula 11.4. 5. O mero descumprimento contratual não autoriza o recebimento de indenização nos moldes requeridos pela autora.6. De acordo com o as peculiaridades do caso em análise, devem ser fixados como honorários advocatícios o percentual em 15%, devendo cada parte pagar a seu patrono o percentual de 15% sobre o valor da condenação.7. Apelação de Emanuela a que se nega provimento à unanimidade.8. Apelação de Marcela parcialmente provida à unanimidade.
Apelação Cível AC 10707110219813001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência27/02/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VEDAÇÃO AO AVILTAMENTO. MODELOS DE EQUIDADE. CAUSA DE BAIXO VALOR. 1. Todos os encargos pactuados a título de serviços de terceiros ofendem a boa-fé objetiva prevista pelo art. 422 do CDC , pois transferem ao consumidor os custos e riscos que deveriam ser arcados pelo lucro do exercício da atividade empresarial do fornecedor dos serviços de crédito bancário. Tais custos administrativos referentes a boleto bancário, análise de crédito, remuneração do agente ou vendedor de seus serviços, registro da operação, entre outros, não podem ser transmitidos ao consumidor por constituírem elementos da própria atividade econômica da instituição financeira, constituindo óbvia desvantagem em relação ao fornecedor e, assim, violando a cláusula geral da boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito deve se dar na forma simples pois os encargos abusivos cobrados encontram expressa previsão no contrato pactuado entre as partes e, por isso, consoante orientação do STJ, "configurado o erro escusável, fica afastada, no caso, a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor , e, por conseguinte, a obrigação de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados". 3. Os critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º do artigo 20 do CPC , os quais versam sobre os fatores de eqüidade pertinentes ao juízo do órgão jurisdicional acerca do grau de zelo do profissional do causídico, o lugar de prestação do serviço bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço não apresentam matemático e rígido modelo para a fixação do percentual entre dez e vinte por cento sobre a condenação ou valores econômicos envolvidos. Por vezes, o vultoso valor econômico da demanda imporá que se fixe o percentual mínimo mesmo diante...
RECURSO INOMINADO RI 07160338220158070016 (TJ-DF)
Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM APARELHO CELULAR ADQUIRIDO NO EXTERIOR. FIRMADA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AO JULGAMENTO DA DEMANDA, PORQUANTO A QUALIDADE DO APARELHO DE SER RESISTENTE À PROVA D? ÁGUA, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE QUE O MODELO ADQUIRIDO NO EXTERIOR SERIA EQUIVALENTE AO FABRICADO NO BRASIL SOMENTE PODEM SER AFERIDAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO DE PROFISSIONAL HABILITADO (PROVA PERICIAL), TUDO A REDUNDAR NO RECONHECIMENTO DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. (Lei Nº 9.099 /95, Arts. 3º c/c 51 , INCISO II ). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS (Art. 46 DA LEI 9.099 /95).
Apelação APL 00163837820138260008 SP 0016383-78.2013.8.26.0008 (TJ-SP)
Jurisprudência23/07/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À IMAGEM. Pretensão da autora, modelo profissional, à concessão de indenização por danos decorrentes da veiculação de trabalho fotográfico, sem autorização, em campanha publicitária divulgada em loja mantida pela ré. 1. Ainda que a autora tenha sido contratada por agência de publicidade, cabia à ré, como contratante final dos serviços, tomar as providências necessárias no sentido de assegurar o respeito ao direito de imagem da autora, o que não ocorreu. Acrescente-se que coube diretamente à ré o proveito econômico decorrente da publicação. Daí decorre a legitimidade dela para figurar no polo passivo da demanda, ressalvado o eventual direito de regresso. 2. Consentimento tácito. Tampouco pode ser entendido que pelo fato de ter a autora posado para fotografias teria anuído à divulgação de sua imagem, pois ausente a prova atinente à remuneração do trabalho. Diante disso, o consentimento era a regra, que, não observada pela ré, enseja a concessão de indenização. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso não provido.
Apelação APL 00056463020128260047 SP 0005646-30.2012.8.26.0047 (TJ-SP)
Jurisprudência10/04/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À IMAGEM. Pretensão da autora, modelo profissional, à concessão de indenização por danos morais decorrentes da veiculação de trabalho fotográfico, sem autorização, em site e redes sociais mantidos pela ré. 1. Cabia à ré tomar as providências necessárias no sentido de assegurar o respeito ao direito de imagem da autora, o que não ocorreu. Acrescente-se que coube diretamente a ela o proveito econômico decorrente das exposições indevidas. 2. Confirmado o prejuízo à imagem da autora, deve ser concedida a pretendida indenização por danos morais, como já firmou orientação nesse sentido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Dano in re ipsa. Indenização fixada no valor de R$ 15.000,00. Recurso da autora provido para conceder a pretendida indenização por danos morais. Recurso da ré não provido.
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