[Modelo] Indenização - Consumidor

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBERLÂNDIA/MG XXXXX , qualificação, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à…

[Modelo] Penhora Online

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 11 VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) - SALVADOR/BA Processo nº ... ..., já qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador que esta…

[Modelo] Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição de indébito e Indenização por danos morais com pedido Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE XXXXXXXX – ESTADO DO XXXXXXXX. NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado…
Mayco Santos, Advogado
há 2 anos

Ação de indenização c/c danos morais e lucros cessantes - Internet Fixa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX. XXXXXXX, brasileiro, XXXXX, advogado com inscrição na OAB/XXXn. XXXX, portador do CPF…
Matheus Prado, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Ação de Obrigação de fazer c/c Danos morais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE (O) _________ - DF NOME COMPLETO , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade nº xxxxx,…

[Modelo] Petição sobre Venda Casada

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível DO FORO _______________________________ (COLOCAR O FORO DO LOCAL MAIS PRÓXIMO DA CASA DO CONSUMIDOR).

[Modelo] Impugnação a Contestação sobre Venda Casada

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Prezado SENHOR MERITÍSSIMO DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA/PR. Venho por meio desta IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO do escritório de advocacia que…

[Modelo] Ação de danos morais. Inclusão de nome em SPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG Nome da autora e qualificação, por meio de seu advogado signatário, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS…
Janaína Novais, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Agravo de Instrumento em Ação de rescisão contratual. Justiça Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXX Origem: Xª Vara Cível do Foro de XXX Processo: XXX Procedimento Comum Autores (Agravantes): XXX e XXX Ré:…

[Modelo] Ação anulatória de negócio jurídico por estado de perigo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DO BUTANTÃ DO ESTADO DE SÃO PAULO -SP (nome, qualificação, documentos endereço ), por seu advogado devidamente constituído,…
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RECURSO ESPECIAL REsp 1330174 MG 2012/0103111-0 (STJ)
Jurisprudência04/11/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. "REESTILIZAÇÃO" LÍCITA DE PRODUTO. VEÍCULO 2007 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2008. LANÇAMENTO NO ANO DE 2008 DE PRODUTO REFORMULADO, COMO SENDO MODELO 2009. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E PROPAGANDA ENGANOSA NÃO VERIFICADAS. 1.- Lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no mercado de veículos. 2.- Não há falar em prática comercial abusiva ou propaganda enganosa quando o consumidor, no ano de 2007, adquire veículo modelo 2008 e a reestilização do produto atinge apenas os de modelo 2009, ou seja, não realizada no mesmo ano. Situação diversa da ocorrida no julgamento do REsp 1.342.899 - RS (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 09/09/2013 3.- No caso, a alegação de que o consumidor deveria ter sido advertido, no momento da compra, quanto à alteração das características do produto em futuro próximo, tendo em vista o direito de ampla informação, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento.
Modelo - direito do consumidor – ação de obrigação de fazer (carro reserva)
Modelos e Peças05/10/2015Dr. Luciano d' Ávila
C\c reparação por danos morais c\ fulcro na lei 8.078/90 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX OBJETO: DIREITO DO CONSUMIDOR – 78 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C\ FULCRO NA LEI 8.0 /90 PEDIDO LIMINAR “inaudita altera parts” AJG - LEI 1.060 /50 (NOME DA CLIENTE, brasileira, casada, funcionária pública municipal, inscrita no CPF sob o número, residente e domiciliada (endereço completo), por intermédio de...
RECURSO ESPECIAL REsp 1342899 RS 2011/0155718-5 (STJ)
Jurisprudência09/09/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. "REESTILIZAÇÃO" DE PRODUTO. VEÍCULO 2006 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2007. LANÇAMENTO NO MESMO ANO DE 2006 DE NOVO MODELO 2007. CASO "PÁLIO FIRE MODELO 2007". PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE REESTILIZAÇÃO LÍCITA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCEDENTE. 1.- Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado ( CPC , art. 535 ), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa 2.- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação Civil Pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, de origem comum ( CDC , art. 81 , III), o que se configura, no caso, de modo que legitimado, a propor, contra a fabricante,  Ação Civil Pública em prol de consumidores lesados por prática comercial abusiva e propaganda enganosa. 3.- Embora lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no país, constitui prática comercial abusiva e propaganda enganosa e não de "reestilização" lícita, lançar e comercializar veículo no ano como sendo modelo do ano seguinte e, depois, adquiridos esses modelos pelos consumidores, paralisar a fabricação desse modelo e lançar outro, com novos detalhes, no mesmo ano, como modelo do ano seguinte, nem mesmo comercializando mais o anterior em aludido ano seguinte. Caso em que o fabricante, após divulgar e passar a comercializar o automóvel "Pálio Fire Ano 2006 Modelo 2007", vendido apenas em 2006, simplesmente lançou outro automóvel "Pálio Fire Modelo 2007", com alteração de vários itens, o que leva a concluir haver ela oferecido em 2006 um modelo 2007 que não viria a ser produzido em 2007, ferindo a fundada expectativa de consumo de seus adquirentes em terem, no ano de 2007, um veículo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1342899 RS 2011/0155718-5 (STJ)
Jurisprudência03/02/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. "REESTILIZAÇÃO" DE PRODUTO. VEÍCULO 2006 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2007. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRIMENTO. INOVAÇÃO DE TESE. DESCABIMENTO. 1.- A rejeição da tese jurídica, quanto ao mérito, sob o enfoque da alínea a, por imperativo de lógica, também pressupõe a sua rejeição sob o fundamento da divergência jurisprudencial, haja vista que o julgamento proferido pelo STJ é único e, em relação à matéria controvertida, deve ser uniforme. 2.- No caso, à mingua da interposição de recurso especial pelo Ministério Público Estadual, deixa-se de estender o âmbito da eficácia do presente julgamento a todo o país, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 3.- O pedido para que o Ministério Público Estadual seja intimado do julgamento, devido à sua condição de parte no processo, não pode ser deduzido na via eleita pelo Ministério Público Federal, tendo em vista a natureza integrativa dos Embargos de Declaração, cuja finalidade é restrita à eliminação de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não sendo admitida inovação de argumento. 4.- Acolhidos ambos os Embargos de Declaração, apenas para prestar os esclarecimentos solicitados, sem modificação, contudo, do resultado do julgamento.
Recurso Cível 71004570677 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/06/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM AGOSTO DE 2012. LANÇAMENTO DE MODELO 2013 EM DEZEMBRO DE 2012. ALEGAÇÃO DE DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. Inexiste afronta ao Código de Defesa do Consumidor , em especial à vedação à propaganda enganosa e à prática abusiva no fato narrado nos autos. É público e notório que no período de final de ano (ou até mesmo antes) as montadoras disponibilizam no mercado veículos com o modelo do ano seguinte, mas, por óbvio, ainda fabricados no ano corrente, o que dispensa qualquer comunicado ao consumidor. Tal prática tem como intuito aquecer o mercado, pois se sabe que no final do ano as vendas (em qualquer setor) aumentam significativamente. No que pertine à depreciação manifestada na inicial, tem-se que esta não prospera, porquanto ela ocorreria de qualquer forma, seja pelo lançamento de novo modelo no final de 2012 ou dia 1º de janeiro de 2013. Além do mais, tendo o autor adquirido o veículo no mês de agosto e circulado com ele por quase quatro meses, não há que se cogitar em depreciação pelo lançamento de novo modelo. Portanto, os pedidos iniciais são improcedentes. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004570677, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/06/2014)
RECURSO INOMINADO RI 07034543920148070016 (TJ-DF)
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. ALTERAÇÃO. UNILATERAL DO VALOR DO VEÍCULO EM FACE DE NÃO EXISTIR O MODELO ORIGINALMENTE CONTRATADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO. DEVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PENAL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo, visto que a recorrente é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a recorrida consumidora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.079, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor . 2. O preposto da concessionária quando firmou contrato com o autor/recorrido tinha condições de saber sobre a disponibilidade ou indisponibilidade do veículo da marca Volkswagen, modelo GOLF GTI 2.0 TSI, ano/modelo 2014/2014, objeto do contrato. Portanto, o ônus a ser suportado por não existir mais o modelo originalmente contratado é da empresa, ora recorrente, e não do consumidor, tal como ditames do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor . 3. Trata-se de cláusula abusiva a alteração unilateral do preço, isto nos termos do art. 51 , X , do CDC , razão porque o pagamento da multa contratual, por não mais existir o veículo da marca Volkswagen, modelo GOLF GTI 2.0 TSI, ano/modelo 2014/2014, originalmente contratado, é medida que se impõe, devendo a sentença permanecer incólume. 4. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Condeno o recorrente-réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida-autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 6. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099 /1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. É o voto.
Recurso Cível 71005105176 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/10/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA. COMPUTADOR COMPRADO NO SÍTIO DA RÉ NA INTERNET. ENTREGA DE MODELO DIVERSO E MENOS ATUAL DO QUE O CONTRATADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA. ART. 26, II, DO CDC. Alegou a autora ter efetuado compra de um computador, no valor de R$ 1.999,00, no site da loja ré, em 08/08/2013. Comprovou com nota fiscal (fl. 11) que o produto adquirido foi um "Ultrabook Inspiron I14Z-5670 - Dell Prata". Disse que recebeu o produto e, ao manuseá-lo, percebeu que as etiquetas da parte superior e inferior do produto apresentavam modelos diferentes, consoante fotografias de fl. 10. Assim, afirmou ter comprado um produto e recebido outro diverso, postulando a devolução do valor pago e indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, pela decadência do direito da autora, segundo o art. 26, inciso II, do CDC. Observa-se que o computador é bem durável e que o vício era de fácil constatação, com a mera observação das etiquetas que vieram coladas no produto. Analisando-se os autos, percebe-se que a propositura da demanda se deu em 05 de junho de 2014, mais de nove meses após a compra do produto, prazo muito superior ao estabelecido para reclamação ensejada por vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis, que é de 90 dias. A autora tampouco logrou comprovar fato que obstasse a fluência do prazo decadencial, como a reclamação perante o fornecedor (art. 26,... §2º, I). Diante do exposto, resta configurada a decadência do direito da demandante. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005105176, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/10/2014).
Recurso Cível 71004825238 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/05/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO EM CONFORMIDADE COM O QUE FORA OFERTADO PELA PRESPOSTA DA RÉ. ENTREGA DE MODELO DIVERSO DO NEGOCIADO PELO AUTOR. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO PELO PRODUTO SOLICITADO INICIALMENTE. Devidamente comprovada a falha na informação ofertada pela preposta da demandada ao autor, durante a negociação do produto, (depoimento de fls. 55), restou vinculado o réu ao fornecimento do produto ofertado. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004825238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/05/2014)
Agravo de Instrumento AGI 20140020212767 DF 0021413-15.2014.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL COLETIVA. MODELO PUBLICITÁRIO UTILIZADO EM PÁGINA DE RELACIONAMENTOS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE. VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA. INOCORRÊNCIA. Se o usuário, ao aceitar os termos e condições de uso da rede social, anuiu com que fossem acessados os seus dados cadastrados no site de relacionamentos, tal fato afasta, em tese, a violação ao disposto no artigo 18 do Código Civil . A ausência da prova inequívoca das alegações leva à ilação de que a efetiva resolução da controvérsia reclama a regular instrução processual, o que impede o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela perseguido.
Recurso Cível 71005006150 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/10/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. TROCA POR MODELO DIVERSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA COMVESA, PORQUANTO NÃO PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO DE TROCA DO BEM, FATO GERADOR DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL POSTA EM LIDE. Ilegitimidade passiva da corré Comvesa Veículos evidenciada, porquanto não teve a mesma qualquer ingerência na troca de veículos levada a efeito entre a autora e a segunda ré, Hyundai Caoa, sobretudo quando o pleito diz exclusivamente com indenização decorrente de desvalorização do automóvel anteriormente adquirido. Inexistindo irresignação da ré Hyundai Caoa, resta mantida na íntegra a decisão de primeiro grau que a condenou a restituir à requerente o valor de R$ 6.717,00. RECURSO PROVIDO. FEITO EXTINTO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. (Recurso Cível Nº 71005006150, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 14/10/2014).
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