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20 de novembro de 2017
Modelo - Direito Penal Editar Foto
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[Modelo] Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX/XX Processo nº 000000000000 Frodo Bolseiro, já qualificado na ação penal nº 0000000000, vem respeitosamente,

[Modelo] Agravo em Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ FEDERAL DA Xª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE XXXXXXXX/XX Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxx Jaspion, já devidamente qualificado nos autos do processo em

Cassiana Calomeno

Cassiana Calomeno -

[Modelo] Defesa Preliminar/ Resposta Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PARANÁ. PROCESSO Nº.____________ Pela acusada: ___________ A acusada

[Modelo] Recurso em Sentido Estrito (RSE)

Excelentíssimo Senhor Douto Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de Cidade/Estado RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PEÇA DE INTERPOSIÇÃO Processo Nº: xxxx.xxxx.xxxx.xx.x.x/x XXXXXXXXXX XXXXXXXX

[Modelo]- Peça - Resposta à Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI – ESTADO DO CEARÁ . RESPOSTA Á ACUSAÇÃO PROCESSO Nº: ******.8.06.0122/0 AÇÃO PENAL: art. 129,§ 9 º do Código Penal c/c

[Modelo] Alegações Finais em Forma de Memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX/XX Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Fulano, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe

Lais Matias

Lais Matias -

[Modelo] Recurso de apelação

Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente do Tribunal do Júri da comarca de Mucambo – Estado do Ceará. Processo nº 000000 FRODO BOLSEIRO , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,

Lais Matias

Lais Matias -

[Modelo] Embargos de declaração com efeitos modificativos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sucupira, Estado da Bahia. Processo nº 000000 BRUCE DICKINSON , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, com o devido

GC

Gleiton Caetano -

[Modelo] Embargos de Declaração Criminal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUCUPIRA, ESTADO DA BAHIA.          Bruce Dickinson , já devidamente qualificado nos autos do processo criminal em

GC

Gleiton Caetano -

[Modelo] Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE MUCAMBO, ESTADO DO CEARÁ . PROCESSO Nº XXXX FRODO BOLSEIRO , já devidamente qualificado nos autos do

Resultados da busca Jusbrasil para "Modelo - Direito Penal"

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 115441 MT (STF)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: “HABEAS CORPUS” – PECULATO – ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 514 DO CPP – ADOÇÃO, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DA FASE PRELIMINAR A QUE SE REFEREM OS ARTS. 396 E 396-A DO CPP (NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008) – NOVO MODELO RITUAL, QUE SE REVELOU MAIS CONSENTÂNEO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO MODERNO PROCESSO PENAL DE PERFIL DEMOCRÁTICO – INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO, APTO A ENSEJAR AO RÉU A FORMULAÇÃO DE TODAS AS RAZÕES, DE FATO OU DE DIREITO, INCLUSIVE AQUELAS PERTINENTES AO MÉRITO DA CAUSA, REPUTADAS ESSENCIAIS AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O RÉU – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: /2008 ART-0396A INCLUÍDO PELA LEI-11719/2008 ART-00514 ART-00563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AGUARDANDO

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07034543920148070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. ALTERAÇÃO. UNILATERAL DO VALOR DO VEÍCULO EM FACE DE NÃO EXISTIR O MODELO ORIGINALMENTE CONTRATADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO. DEVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PENAL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo, visto que a recorrente é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a recorrida consumidora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.079, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor . 2. O preposto da concessionária quando firmou contrato com o autor/recorrido tinha condições de saber sobre a disponibilidade ou indisponibilidade do veículo da marca Volkswagen, modelo GOLF GTI 2.0 TSI, ano/modelo 2014/2014, objeto do contrato. Portanto, o ônus a ser suportado por não existir mais o modelo originalmente contratado é da empresa, ora recorrente, e não do consumidor, tal como ditames do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor . 3. Trata-se de cláusula abusiva a alteração unilateral do preço, isto nos termos do art. 51 , X , do CDC , razão porque o pagamento da multa contratual, por não mais existir o veículo da marca Volkswagen, modelo GOLF GTI 2.0 TSI, ano/modelo 2014/2014, originalmente contratado, é medida que se impõe, devendo a sentença permanecer incólume. 4. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Condeno o recorrente-réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida-autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 6. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099 /1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. É o voto.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10040070598566001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR - VOTO VENCIDO. - A tutela penal dos direitos patrimoniais de autor fere o princípio constitucional da taxatividade e afronta a vedação à prisão por dívida. Assim, a absolvição do acusado é medida que se impõe como solução da interpretação do tipo penal sob a luz da Constituição da República de 1988. - A lesão ao bem jurídico tutelado, para ensejar aplicação da lei penal, deve possuir gravidade, e a conduta deve ser objeto de reprovabilidade social, como um todo, não por um grupo isolado, seleto, do contrário, sendo a conduta aceita ou tolerada pela sociedade, mesmo que se enquadre em uma descrição típica, não deve receber juízo de reprovação social, não pode constituir crime é o chamado PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. V.V.: - A teor do disposto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC , julgado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial escolhido como paradigma e, sendo a decisão proferida por aquele sodalício contrária ao que se decidiu no acórdão, deve a turma reexaminar a questão, podendo manter ou alterar o entendimento manifestado. - Não impede a configuração do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , o fato de parcela significativa da sociedade adquirir e utilizar produtos pirateados, uma vez típica, formal e materialmente, a conduta descrita no referido tipo. - A propagação do comércio de CD´s, DVD´s e de outros produtos denominados "piratas", com objetivo claro de lucro, revela alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, que, embora rotineira, não a torna socialmente adequada e aceitável. Precedentes do STJ. - Transitada em julgado a presente decisão para a acusação, fica declarada extinta a punibilidade do réu, pela ocorrência da prescrição, uma vez verificado entre u ma causa interruptiva e outra lapso temporal suficiente a ensejá...

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