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26 de setembro de 2017
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[Modelo] Defesa Preliminar

do feto anencéfalo. [3] REALE JR., Miguel. Instituições do Direito Penal. Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 33. [Modelo] Defesa Preliminar...[Modelo] Defesa Preliminar EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA COMARCA... do direito penal do Estado Democrático de Dir...

[Modelo] Habeas Corpus

[Modelo] Habeas Corpus EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... da Constituição Federal e artigos 647 e ss do Código de Processo Penal , em favor de Fulano de Tal, nacionalidade,estado... civil,profissão,endereço, contra ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor D...

Luciana Sampaio

Luciana Sampaio -

[Modelo] Queixa crime

[Modelo] Queixa crime EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE XXX, ESTADO... 139 , 140 e 141 do Código Penal Brasileiro cumulado com o artigo 141 , inciso III do referido diploma, bem como artigo 41... do Código de Processo Penal , em desfavor de XXX, solteiro, portador do R...

Luciana Sampaio

Luciana Sampaio -

[Modelo] Relaxamento de prisão

[Modelo] Relaxamento de prisão Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de XXX - Estado... Penal - CPP . “ Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz... curso do processo penal, ser á qualificado e interrogado na presença de s...

Luciana Sampaio

Luciana Sampaio -

[Modelo] Liberdade provisória

[Modelo] Liberdade provisória EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL LIBERDADE PROVISÓRIA... parágrafo único , do artigo 310 do Código de Processo Penal , que determina: “Art. 310. Quando o juiz verificar... pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19 , I ...

[Modelo] Queixa Crime

[Modelo] Queixa Crime EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA... dos Querelados, Fortaleza- CE, pelos motivos que de fato e de direito expostos a seguir. I - DOS FATOS O querelante é ator... 141 , III do CP . Em síntese, estes são os fatos. II DO DIREITO II.I. DAS TI...

[Modelo] Recurso em sentido estrito

[Modelo] Recurso em sentido estrito EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL...), ambos do Código Penal . Do Direito Depreende-se da peça denunciatória que a ré teria, sem motivo aparente, empurrado a vítima... dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a d...

[Modelo] Pedido de Concessão de Liberdade Provisória

[Modelo] Pedido de Concessão de Liberdade Provisória EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL... os requisitos elencados no art. 312 do CPP : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO...:__________________ Fundamentação legal: Art. 5º , inciso LXVI , da Constituição ...

Douglas Barreto

Douglas Barreto -

[Modelo] Memorias furto - Insignificância;desclassificação furto de uso;atenuante confissão e compensação e descla furto privilegiado

[Modelo] Memorias furto - desclassificação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA...: Desde a década de 70, foi incorporado ao Direito Penal pátrio pelos estudos de Claus Roxin, o já difundido Princípio... da Insignificância, consubstanciado na assertiva de que o Direito Penal não deve...

Jhonathan Santos

Jhonathan Santos -

[Modelo] Memorias - Crime de Estupro de Vulnerável

[Modelo] Memorias - Crime de Estupro de Vulnerável EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL... MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403 , parágrafo 3º , do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e de direito... de vulnerável, com fundamento no artigo 217 – A, na forma do artigo 69 do código pen...

Resultados da busca Jusbrasil para "Modelo - Direito Penal"

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 115441 MT (STF)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: “HABEAS CORPUS” – PECULATO – ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 514 DO CPP – ADOÇÃO, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DA FASE PRELIMINAR A QUE SE REFEREM OS ARTS. 396 E 396-A DO CPP (NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008) – NOVO MODELO RITUAL, QUE SE REVELOU MAIS CONSENTÂNEO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO MODERNO PROCESSO PENAL DE PERFIL DEMOCRÁTICO – INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO, APTO A ENSEJAR AO RÉU A FORMULAÇÃO DE TODAS AS RAZÕES, DE FATO OU DE DIREITO, INCLUSIVE AQUELAS PERTINENTES AO MÉRITO DA CAUSA, REPUTADAS ESSENCIAIS AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O RÉU – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: /2008 ART-0396A INCLUÍDO PELA LEI-11719/2008 ART-00514 ART-00563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AGUARDANDO

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07034543920148070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. ALTERAÇÃO. UNILATERAL DO VALOR DO VEÍCULO EM FACE DE NÃO EXISTIR O MODELO ORIGINALMENTE CONTRATADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO. DEVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PENAL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo, visto que a recorrente é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a recorrida consumidora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.079, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor . 2. O preposto da concessionária quando firmou contrato com o autor/recorrido tinha condições de saber sobre a disponibilidade ou indisponibilidade do veículo da marca Volkswagen, modelo GOLF GTI 2.0 TSI, ano/modelo 2014/2014, objeto do contrato. Portanto, o ônus a ser suportado por não existir mais o modelo originalmente contratado é da empresa, ora recorrente, e não do consumidor, tal como ditames do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor . 3. Trata-se de cláusula abusiva a alteração unilateral do preço, isto nos termos do art. 51 , X , do CDC , razão porque o pagamento da multa contratual, por não mais existir o veículo da marca Volkswagen, modelo GOLF GTI 2.0 TSI, ano/modelo 2014/2014, originalmente contratado, é medida que se impõe, devendo a sentença permanecer incólume. 4. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Condeno o recorrente-réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida-autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 6. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099 /1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. É o voto.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10040070598566001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR - VOTO VENCIDO. - A tutela penal dos direitos patrimoniais de autor fere o princípio constitucional da taxatividade e afronta a vedação à prisão por dívida. Assim, a absolvição do acusado é medida que se impõe como solução da interpretação do tipo penal sob a luz da Constituição da República de 1988. - A lesão ao bem jurídico tutelado, para ensejar aplicação da lei penal, deve possuir gravidade, e a conduta deve ser objeto de reprovabilidade social, como um todo, não por um grupo isolado, seleto, do contrário, sendo a conduta aceita ou tolerada pela sociedade, mesmo que se enquadre em uma descrição típica, não deve receber juízo de reprovação social, não pode constituir crime é o chamado PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. V.V.: - A teor do disposto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC , julgado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial escolhido como paradigma e, sendo a decisão proferida por aquele sodalício contrária ao que se decidiu no acórdão, deve a turma reexaminar a questão, podendo manter ou alterar o entendimento manifestado. - Não impede a configuração do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , o fato de parcela significativa da sociedade adquirir e utilizar produtos pirateados, uma vez típica, formal e materialmente, a conduta descrita no referido tipo. - A propagação do comércio de CD´s, DVD´s e de outros produtos denominados "piratas", com objetivo claro de lucro, revela alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, que, embora rotineira, não a torna socialmente adequada e aceitável. Precedentes do STJ. - Transitada em julgado a presente decisão para a acusação, fica declarada extinta a punibilidade do réu, pela ocorrência da prescrição, uma vez verificado entre u ma causa interruptiva e outra lapso temporal suficiente a ensejá...

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