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21 de junho de 2018
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Pedido de transferência de réu preso.

Pedido de transferência de réu preso. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DA EXECUÇÃO PENAL Nº xxx URGENTE... PRIORIDADE - RÉU PRESO XXXX, condenado na EXECUÇÃO PENAL nº X, por seus advogados infra-assinados, vem requer sua TRANSFERÊNCIA... de REGIME FECHADO, em virtude de determinação do Juízo da VEP-DF nos autos d...

Defesa Preliminar/ Resposta Acusação- Lesão Corporal

e incisos do Código Penal Brasileiro, tendo direito subjetivo à Substituição da Pena Corporal por ventura aplicada...Defesa Preliminar/ Resposta Acusação- Lesão Corporal EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL... nas sanções do Artigo 129 , parágrafo 9º combinado com Artigo 61 , II , Alínea H, am...

[Modelo] Habeas Corpus Tribunal do Juri

[Modelo] Habeas Corpus Tribunal do Juri EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBRAGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL... Artigo 654 do CPP , impetrar a ordem de: HABEAS CORPUS Contra ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2º... nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal . Instado a se manifestar, o...

[Modelo] Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente Do Egrégio Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará

, Direito Processual Penal – 10 ed. – Saraiva, 2013, pg. 834) Urge, assim, ser revogada a prisão preventiva, face a insegurança.... 5ª Turma. DJ 01.02.2012) Em decisão da Suprema Corte Infra Constitucional, em caso análogo, assentiu: STJ-DIREITO PENAL... previstas no ordenamento processual penal, o direito de liberdade...

André Ferreira

André Ferreira -

Embargos de declaração

Embargos de declaração EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUCUPIRA/BA Ação... penal nº XXX BRUCE DICKINSON , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por intermédio de seu advogado... no art. 382 do CPP , pelas razões de fatos e de direitos aduzidas abaixo: I – D...

Habeas Corpus com Pedido de Liminar

, ao final assinado, vem, por esta e na melhor forma de direito, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, para... , promulgada em 5 de outubro de 1988, e nos arts. 647 , 648 , I , do Código de Processo Penal e demais dispositivos... legais aplicáveis à espécie, contra ato do MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA C...

Resposta á Acusação

de Processo Penal , RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS O acusado, conhecia...Resposta á Acusação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito __ª Vara Criminal do XXXXXXXXXXX Estado do XXXXX... do Estado Democrático de Direito. Desta feita, é indispensável para a comprov...

Pedido de Autorização Judicial para Realização de procedimento Abortivo decorrente de Estupro com Tutela Provisória de Urgência

de Urgência Excelentíssimo (a) Senhor (a) Douto Juiz (a) de Direito Da____ Vara Criminal Da Comarca de Cidade/Estado Pedido... intimações, perante Vossa Exímia Excelência, com fulcro no art. 128 , II , do Código Penal , Requerer a Autorização Judicial... e de direito que a seguir expõe: Art. 128 , CP - Não se pune o a...

[Modelo] Pedido de carta guia

modelo de pedido de carta guia EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA... DE CIDADE, ESTADO PETIÇÃO NOS AUTOS EXECUÇÃO PENAL Nº XXXXX AUTOR, filho de xxx e xxx, nascido em xx/xx/xxxx, natural de cidade... possui também uma outra Guia de Execução Penal em curso na vara única da co...

[Modelo] Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX/XX Processo nº 000000000000 Frodo Bolseiro, já qualificado na ação penal nº 0000000000, vem respeitosamente,

Resultados da busca Jusbrasil para "Modelo - Direito Penal"

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 115441 MT (STF)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: “HABEAS CORPUS” – PECULATO – ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 514 DO CPP – ADOÇÃO, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DA FASE PRELIMINAR A QUE SE REFEREM OS ARTS. 396 E 396-A DO CPP (NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008) – NOVO MODELO RITUAL, QUE SE REVELOU MAIS CONSENTÂNEO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO MODERNO PROCESSO PENAL DE PERFIL DEMOCRÁTICO – INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO, APTO A ENSEJAR AO RÉU A FORMULAÇÃO DE TODAS AS RAZÕES, DE FATO OU DE DIREITO, INCLUSIVE AQUELAS PERTINENTES AO MÉRITO DA CAUSA, REPUTADAS ESSENCIAIS AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O RÉU – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: /2008 ART-0396A INCLUÍDO PELA LEI-11719/2008 ART-00514 ART-00563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AGUARDANDO

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07034543920148070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. ALTERAÇÃO. UNILATERAL DO VALOR DO VEÍCULO EM FACE DE NÃO EXISTIR O MODELO ORIGINALMENTE CONTRATADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO. DEVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PENAL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo, visto que a recorrente é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a recorrida consumidora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.079, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor . 2. O preposto da concessionária quando firmou contrato com o autor/recorrido tinha condições de saber sobre a disponibilidade ou indisponibilidade do veículo da marca Volkswagen, modelo GOLF GTI 2.0 TSI, ano/modelo 2014/2014, objeto do contrato. Portanto, o ônus a ser suportado por não existir mais o modelo originalmente contratado é da empresa, ora recorrente, e não do consumidor, tal como ditames do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor . 3. Trata-se de cláusula abusiva a alteração unilateral do preço, isto nos termos do art. 51 , X , do CDC , razão porque o pagamento da multa contratual, por não mais existir o veículo da marca Volkswagen, modelo GOLF GTI 2.0 TSI, ano/modelo 2014/2014, originalmente contratado, é medida que se impõe, devendo a sentença permanecer incólume. 4. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Condeno o recorrente-réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida-autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 6. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099 /1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. É o voto.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10040070598566001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR - VOTO VENCIDO. - A tutela penal dos direitos patrimoniais de autor fere o princípio constitucional da taxatividade e afronta a vedação à prisão por dívida. Assim, a absolvição do acusado é medida que se impõe como solução da interpretação do tipo penal sob a luz da Constituição da República de 1988. - A lesão ao bem jurídico tutelado, para ensejar aplicação da lei penal, deve possuir gravidade, e a conduta deve ser objeto de reprovabilidade social, como um todo, não por um grupo isolado, seleto, do contrário, sendo a conduta aceita ou tolerada pela sociedade, mesmo que se enquadre em uma descrição típica, não deve receber juízo de reprovação social, não pode constituir crime é o chamado PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. V.V.: - A teor do disposto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC , julgado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial escolhido como paradigma e, sendo a decisão proferida por aquele sodalício contrária ao que se decidiu no acórdão, deve a turma reexaminar a questão, podendo manter ou alterar o entendimento manifestado. - Não impede a configuração do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , o fato de parcela significativa da sociedade adquirir e utilizar produtos pirateados, uma vez típica, formal e materialmente, a conduta descrita no referido tipo. - A propagação do comércio de CD´s, DVD´s e de outros produtos denominados "piratas", com objetivo claro de lucro, revela alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, que, embora rotineira, não a torna socialmente adequada e aceitável. Precedentes do STJ. - Transitada em julgado a presente decisão para a acusação, fica declarada extinta a punibilidade do réu, pela ocorrência da prescrição, uma vez verificado entre u ma causa interruptiva e outra lapso temporal suficiente a ensejá...

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