Apelação

TJSP APL00080245620088260642-32821
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Andamento do Processo n. 50763-67.2017.8.09.0071 - Acao Penal - 19/02/2020 do TJGO

AO ESPOSAD O. LITTERIS: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. CONDUTA DE "TE R EM DEPOSITO". PROVAS CONSISTENTE. CONDENACAO... COMO A CONDUTA E OS ANTECEDENTES DO AGENTE. (TJGO, 2 CAMARA CRIMINAL, A…

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná anula sentença que extinguiu ação de cobrança de seguro obrigatório

provimento ao recurso de apelação interposto por J.A.P. – vítima de acidente de trânsito – contra a decisão do Juízo da 2.ª... que a petição inicial seja recebida, com o regular processamento do …

Dos recursos no Processo Penal: Fungibilidade

desse princípio no Processo Penal: Aplica-se o princípio da fungibilidade à apelação interposta quando cabível o recurso... . 2 Anote-se que, em geral, nas letras do professor Aury Lopes Jr, tem-se …

Andamento do Processo n. 58809-95.2019.8.09.0064 - Ação Penal - 16/01/2020 do TJGO

DE APELACAO (FLS. 300/301 E 315/333), NOS TERMOS DO ARTIGO 5 93, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE OS PRESSUPOSTO... E POSTERIORMENTE O APELADO PARA OFERECEREM RAZOES E CONTRARRAZOES …
Modelo Legal Blog, Advogado
mês passado

Apelação Falência

Apelação Falência AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE CIDADE/UF FALÊNCIA AUTOS Nº 0000000... manifestar seu inconformismo quanto à respeitável sentença proferida. Assim, …

Andamento do Processo n. 0007614-06.2009.403.6181 - 09/01/2020 do TRF-3

recalculado. 5. Recurso provido emparte. (TRF3 - APELAÇÃO CRIMINALNº 0007717-40.2006.4.03.6109/SP - 2006.61.09.007717-1/SP... por estes, a responsabilidade pelos dados lançados na declaração ainda …

Andamento do Processo n. 56290-75.2018.8.09.0164 - Acao Penal - 09/01/2020 do TJGO

POR PARTE DO REU ANDRE ESPINDOLA DE AZEVEDO (FL S. 154/155) COMO TERMO DE APELACAO, POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO... DE APELACAO POR PARTE DA DEFESA EM FAVOR DO ACUSADO AS FLS. 156/1 62, DE-SE VISTA …
Daiane Vedova, Estudante de Direito
há 2 meses

apelação

apelação Execelentíssimo senhor doutor juiz de reito da 10ª vara criminal da comarca de fortaleza – CE . AUTOS Nº... DE APELAÇÃO Matias Jack , já qualificado nos autos em epígrafe, vem por …
Bárbara Albach, Advogado
há 2 meses

Recurso de Apelação em face de sentença de Ação Civil Pública que declarou a ilegalidade da Deliberação CONSEMA 3/2018

Recurso de Apelação em face de sentença de Ação Civil Pública que declarou a ilegalidade da Deliberação CONSEMA 3/2018... signatária apresentar: APELAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir …
Carllos Mauricio, Bacharel em Direito
há 2 meses

Modelo de Apelação

Modelo de Apelação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME... pelo crime do artigo 121 , cumulado com o artigo 14 , II e o artigo 61 , II , do …
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Apelação
Modelos e Peças03/07/2015Paulo Cesar
RAZÕES E CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: APELADO (A): PROCESSO Nº: EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA INCLITOS DESEMBARGADORES FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossas Excelências, com as honras de estilo, por seu advogado in fine assinado, inconformado data vênia com a r. Sentença proferida pelo “juízo a quo”, fls..., apresentar Razões de Apelação e Contrarrazões à Apelação apresentada pelo Digníssimo representante do Ministério Público Estad...
APELAÇÃO AP 00001466120147030103 RS (STM)
Jurisprudência08/03/2016Superior Tribunal Militar
Ementa: Apelação. Deserção. Apelo da Defesa. Excludente de culpabilidade. Ausência de comprovação. Manutenção do Decisum condenatório. Está consolidado na Jurisprudência desta Corte Castrense o entendimento de que as alegações de ordem particular, desacompanhadas de provas, não constituem excludente de culpabilidade no crime de Deserção. Súmula nº 3 do STM. Negado provimento ao apelo defensivo. Decisão unânime.
APELAÇÃO AP 00001785020107010301 RJ (STM)
Jurisprudência07/04/2016Superior Tribunal Militar
Ementa: Apelação. Estelionato. Pensão Militar. Óbito não comunicado. Estado de necessidade. Inexistência. Princípio do in dubio pro reo. Inaplicabilidade. Presença dos elementos essenciais do crime de estelionato previsto no art. 251 do CPM : meio fraudulento, dolo ao induzir a Administração Militar em erro, mediante fraude. Preliminar suscitada pela Defesa de Prescrição da Pretensão Punitiva pela penal ideal. Não acolhimento. Elementos probatórios suficientes para comprovar a materialidade e a autoria. Dolo antecedente caracterizado pelo silêncio do Acusado que, embora tendo o dever de comunicar o óbito da pensionista à Administração Militar, deixou de fazê-lo. Rejeitada a preliminar de prescrição por unanimidade. No mérito, pleito indeferido por maioria.
APELAÇÃO AP 00000171420137020202 SP (STM)
Jurisprudência24/11/2015Superior Tribunal Militar
Ementa: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Realizar saques indevidamente da conta bancária de ex-Pensionista falecida caracteriza o delito do art. 251 do CPM. Configura prejuízo causado à Administração Militar saque indevido de depósitos de pensão militar, quando esta não foi comunicada do óbito de ex-Pensionista. Provimento parcial. Por unanimidade.
APELAÇÃO AP 00000085320157100010 CE (STM)
Jurisprudência01/03/2016Superior Tribunal Militar
Ementa: Apelação. Deserção. Licenciamento de militar a bem da disciplina. Extinção do processo sem julgamento do mérito. O status de militar é imprescindível para o recebimento da Exordial. Reforma do Decisum. Maioria. O Desertor deve readquirir a condição de militar tão somente para fins de oferecimento e recebimento da Exordial. Inteligência do art. 457, § 3º, do CPPM. Inexiste previsão legal quanto ao seu licenciamento durante o curso da Ação Penal Militar. O status de militar não configura condição para o prosseguimento da ação penal militar, mas apenas para a sua instauração. A Súmula nº 12 do STM não menciona, explicitamente, a prosseguibilidade da ação penal militar, referindo-se, à necessária condição de militar, para o recebimento da peça inicial, configurando-se como condição de procedibilidade. Caso outro fosse o entendimento, a perda superveniente da qualidade de militar implicaria o surgimento de uma excludente de punibilidade, ao arrepio do princípio da legalidade. Provimento ao apelo ministerial para revogar a Decisão proferida e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Decisão por maioria.
APELAÇÃO AP 00001225620147090009 MS (STM)
Jurisprudência05/04/2016Superior Tribunal Militar
Ementa: Apelação. Art. 290 do CPM . Substância psicotrópica. Condenação mantida. Princípio da insignificância afastado. Não incidência de institutos penalizadores e despenalizadores da Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006. Inaplicabilidade do Princípio da insignificância em crimes de drogas no âmbito desta justiça especializada. Entorpecente encontrado nos pertences de militar, no interior do quartel. É uníssono o entendimento desta Corte Superior de Justiça, aliado ao da Suprema Corte, quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância em crimes desse jaez. A reprimenda penal não se restringe apenas a proteger a saúde pública, pois guarda o bem jurídico tutelado, correlação direta com a lesão e a ofensa às Instituições Militares, visto a conduta atentar contra a estrutura e a operacionalidade das Forças Armadas. Precedente do STM. A inteligência da Súmula nº 14 do STM refere-se aos institutos penalizadores e despenalizadores contidos na Lei nº 11.343 /06, não sendo aplicável a legislação no Direito Penal Militar, prestigiando-se a especialidade da norma penal. Autoria, materialidade e culpabilidade amplamente demonstradas. Apelo desprovido. Decisão por unanimidade.
Apelação APL 00038172120128260562 SP 0003817-21.2012.8.26.0562 (TJ-SP)
Jurisprudência17/09/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO – DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO. Homologa-se a desistência das apelações (principal e adesiva). RESULTADO: apelações prejudicadas.
APELAÇÃO AP 00000021720137100010 CE (STM)
Jurisprudência08/03/2016Superior Tribunal Militar
Ementa: Apelação. Peculato e Denunciação Caluniosa. Recurso do Ministério Público Militar e da Defesa. A insuficiência de provas é motivo suficiente para reformar a Sentença que condenou o Réu como incurso nas sanções do tipo penal descrito no art. 303 do Código Penal Militar. Peculato é crime contra a Administração Militar, sendo necessário que o bem apropriado ou desviado integre a propriedade da Administração Militar. Transferência de propriedade de bem móveis somente se efetiva com a tradição. No tocante ao art. 343 do Código Penal Militar, a autoria não comprovada caracteriza insuficiência de provas, o que justifica a manutenção da absolvição, com espeque no art. 439, alínea e, do Código de Processo Penal Militar. Apelo Ministerial negado. Decisão por maioria. Apelo da Defesa provido. Decisão por unanimidade.
APELAÇÃO AP 00000547420147030203 RS (STM)
Jurisprudência01/12/2015Superior Tribunal Militar
Ementa: Apelação. Furto de celular. Comprovação. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância. Presente os elementos essenciais do crime de furto previsto no art. 240 CPM. Elementos probatórios suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do delito O furto praticado por militar fere os princípios e os valores militares, uma vez que o que se exige é conduta diversa da praticada. Preliminar rejeitada por maioria. Apelo desprovido por unanimidade.
APELAÇÃO AP 00000586520147110211 DF (STM)
Jurisprudência20/04/2015Superior Tribunal Militar
Ementa: APELAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR (ART. 160 DO CPM). DOLO ESPECÍFICO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE DESRESPEITAR SUPERIOR NA PRESENÇA DE OUTROS MILITARES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE. INCABÍVEL A CONVERSÃO DA CONDUTA EM TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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