Artigo 267, Ctb em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Artigo 267, Ctb

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047203 SC XXXXX-51.2016.4.04.7203

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. FISCALIZAÇÃO. MULTA. TEMA 965. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. ARTIGO 267 DO CTB . FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Em relação a alegação de incompetência do DNIT para aplicar penalidade de infração de trânsito por excesso de velocidade a matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 965 do STJ). 2. O artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma faculdade em favor do órgão fiscalizador para que, caso entenda mais adequado no caso concreto, determine a conversão da penalidade. Ou seja, a conversão da multa para advertência constitui ato discricionário da Administração. 3. Invertidos os ônus sucumbenciais, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade do crédito, pois a parte autora litiga ao abrigo da justiça gratuita.

  • TJ-SP - : XXXXX20158260439 SP XXXXX-76.2015.8.26.0439

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – PRETENSÃO À NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO – INADMISSIBILIDADE. 1. Conjunto probatório que demonstra a expedição das notificações pelos Correios, em regular cumprimento à legislação. 2. Pretensão à substituição das penalidades por advertência, nos termos do art. 267 do CTB . Inadmissibilidade. Faculdade da Administração. 3. Inexistência de duplicidade de autuação, uma vez que as autuações ocorreram em pontos próximos. Sentença reformada. Recurso provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. ART. 267 DO CTB . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 /STJ. DIVERGÊNCIA. SÚMULA 7 /STJ. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não cabe ao Poder Judiciário a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração por ocasião do controle de atos discricionários. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83 /STJ. Na mesma linha: AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º/3/2016. 2. Quanto à interposição pela alínea c, o Superior Tribunal de Justiça entende que a incidência da Súmula 7 /STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 3. Agravo Interno não provido.

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Modelos que citam Artigo 267, Ctb

  • Como Converter Multa em Advertência

    Modelos • 17/06/2022 • Avner Souza

    É nula a penalidade de multa aplicada quando o infrator se enquadrar nos requisitos estabelecidos no art. 267 do CTB... Outrossim, é nula a penalidade de multa aplicada quando o infrator se enquadrar nos termos no art. 267 do CTB , assim trata a resolução 918 do CONTRAN: Art. 10... DOS PEDIDOS Diante o exposto, nos termos dos artigos 267 do CTB e súmula 473 do STF, REQUER a nulidade da penalidade de multa, conforme art. 10, § 8º da resolução 918 do CONTRAN

  • Recurso Multa de Trânsito

    Modelos • 08/07/2020 • Alana Regina Frattini

    Neste sentido ainda, dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 267... do Código de Trânsito Brasileiro... admissibilidade, com cópia de documentos do Defendente e seu procurador de acordo com a Res. 299/08 do CONTRAN; 2) Conversão da multa em advertência, pois, eu, Notificado, satisfaço os requisitos do art. 267

  • [MODELO] Defesa da autuação contra multa aplicada pela PRF por “deixar de manter acesa a luz baixa” – (art. 250 do CTB)

    Modelos • 17/10/2021 • VALTER DOS SANTOS

    DA ADVERTÊNCIA POR ESCRITO Sabe-se que o art. 267 do C.T.B. e a Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, estabelece que o infrator que cometeu infração de... Em virtude disto, tem-se, ao rigor da técnica REQUER-SE o arquivamento e seu registro julgado insubsistente, nos exatos termos do Art. 281 , do CTB... Senhoria, apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO, Requerendo o cancelamento da multa , face a Notificação de Autuação por Infração à legislação de Trânsito , ora encartada, o que o faz com fundamento na Lei nº 9.503

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Peças Processuais que citam Artigo 267, Ctb

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Conversão da Penalidade de Multa em Advertência - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 18/12/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Ocorre que o artigo 267 do CTB estabelece: Art. 267... Nesse sentido Arnaldo Rizzardo 1 em sua obra Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro , comentando o artigo 267 do CTB afirma: Denotando que a finalidade máxima das penalidades por infrações é também... A controvérsia dos autos cinge-se à conversão da penalidade de multa em advertência, nos termos do art. 267 do CTB , que assim estabelece: Art. 267

    Multas E Demais Sanções

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0094 em 15/12/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Brodowski, SP

    Da inteligência do art. 267 , do CTB : Assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro , em seu art. 267 , verbis: "Art. 267... Entendemos que o supramencionado artigo, extraído do CTB , tem totais condições de ser interpretado e aplicado, por analogia , ao caso ora em análise, sobretudo se considerarmos a afinidade das disposição

    Multas E Demais Sanções

  • Manifestação - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0053 em 10/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Com a alteração do Código de Trânsito Brasileiro , inovações trazidas pela Lei 14.071 /2020, o verbo do artigo 267 do CTB foi alterado de "poderá" por "deverá", deixando claro que o benefício deve ser... do CTB... Necessário se faz mencionar que, o artigo 267 do CTB é taxativo quanto a conversão da multa em advertência de ofício, uma vez que, a regra da conversão da multa em penalidade de advertência por escrito

    Multas E Demais Sanções

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