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15 de julho de 2019
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Recurso administrativo de trânsito e a consequente conversão para advertência

Trata-se de um modelo simples e eficiente, servindo como base para os recursos administrativos de trânsito. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA ___ DRP DE

Direito de Trânsito: advertência por escrito

Advertência por escrito A penalidade de advertência por escrito pode ser encontrada no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), com a seguinte redação: Art. 267. Poderá ser imposta a

Recurso de trânsito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE XXXXX/XX (espaço 5 linhas) Placa: XXX-XXX Auto de Infração nº 00000000 nome , brasileiro, casado, CPF nº 000000 e CNH nº

Conversão de Multa em advertência

Conversão de Multa em Advertência por escrito Em 2001 a BondMultas, por sua própria conta e consciência da falta de eficácia na aplicação do fundamento basilar do então Novo Código de Trânsito

Resultados da busca Jusbrasil para "Artigo 267, CTB"

TJ-SP - Apelação APL 10118645920158260562 SP 1011864-59.2015.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – Aplicação de pena de multa por infração de trânsito de natureza média - Pretensão de que seja concedida a segurança, para que haja a conversão da multa em advertência (artigo 267 , CTB )– A discricionariedade administrativa não confere à Administração o poder de agir "ao seu bel prazer", mas a possibilidade de atuar com determinada liberdade dentro de certos limites jurídicos e principiológicos, podendo o Judiciário, inclusive, atuar no controle dos seus atos – Dever de observância dos critérios de razoabilidade que norteiam a atuação administrativa – Na hipótese, atentando-se à razoabilidade exigida, bem como ao fato de não haver provas de ser o condutor um infrator contumaz, tampouco elementos concretos que corroborem para a manutenção da penalidade imposta, deve, de fato, haver a conversão da pena de multa em advertência - De rigor, portanto, a manutenção da ordem concedida em primeiro grau de jurisdição – Recursos ex officio e voluntário de apelação não providos.

Foi multado? Artigo 267, CTB

Twitter: https://twitter.com/advcoliveira

Notícia Jurídica • Ana Rubia • 21/05/2016

TJ-RJ - APELACAO APL 01525899620058190001 RJ 0152589-96.2005.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL ¿ ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO ¿ AUTUAÇÃO E APREENSÃO DE VEÍCULO POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR ¿ SEU ENCAMINHAMENTO A DEPÓSITO PÚBLICO ¿ ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO ¿ PRETENSÃO CONSISTENTE NA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, APREENDIDO NO DEPÓSITO PÚBLICOA, ANULAÇÃO DA MULTA, E A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, ARRIMADA NOS ARTIGOS 270 , 271 DO CTB , ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A INDIGITADA REMOÇÃO, COMPELINDO O RÉU A LIBERAR O VEÍCULO SEM ÔNUS PARA O AUTOR, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00 ¿ APELO, DEDUZIDO SOMENTE PELA EDILIDADE RÉ, SUSCITANDO, DENTRO ENTRE OUTRAS TESES, A PERDA DO OBJETO DA DEMANDA, ANTE A VENDA DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 328 DO CTB ¿ PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO ¿ MANIFESTA PERDA DE OBJETO ¿ INCONTROVERSA ALIENAÇÃO EM LEILÃO DO BEM QUE TORNA DE NENHUMA EFICÁCIA PRÁTICA O PROVIMENTO JURISDICIONAL ENTREGUE AO AUTOR ¿ FATO ADMINISTRATIVO QUE TORNA SEM OBJETO A PRESENTE AÇÃO, QUE DEVE SER EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI REPARTIÇÃO, CONTUDO, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE MANTÉM, FACULTANDO-SE AO AUTOR DEMANDAR O ORA APELANTE PELAS EVENTUAIS PERDAS E DANOS ¿ PRECEDENTES DESTA CORTE SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE 1. Apelação Cível da Edilidade em ação de rito ordinário visando impugnar autuação e apreensão de veículo por estacionamento irregular, com consequente encaminhamento a depósito público. Alegação de nulidade no ato administrativo e pretensão consistente na liberação do veículo, apreendido no depósito público, anulação da multa, e a reparação dos danos sofridos. 2. Sentença que, alicerçada nos artigos 270 e 271 do CTB , julgou procedente em parte o pedido, compelindo o réu a liberar o veículo do autor, sem ônus, sob pena de multa, repartindo os ônus da sucumbência. 3. Recurso do Município, sustentando, dentre outras teses, a perda de objeto da demanda, em razão da alienação...

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