Guilherme Jacobi, Advogado
há 9 meses

Substituição da multa por pena de advertência

de multa pela de advertência por escrito, conforme o artigo 267 do CTB. Portanto, diante desses requisitos: 1) infração...

Conversão de Multa em advertência

Conversão de Multa em Advertência por escrito Em 2001 a BondMultas, por sua própria conta e consciência da falta de eficácia na aplicação do fundamento basilar do então Novo Código de Trânsito…
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Apelação APL 10118645920158260562 SP 1011864-59.2015.8.26.0562 (TJ-SP)
Jurisprudência04/12/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – Aplicação de pena de multa por infração de trânsito de natureza média - Pretensão de que seja concedida a segurança, para que haja a conversão da multa em advertência (artigo 267 , CTB )– A discricionariedade administrativa não confere à Administração o poder de agir "ao seu bel prazer", mas a possibilidade de atuar com determinada liberdade dentro de certos limites jurídicos e principiológicos, podendo o Judiciário, inclusive, atuar no controle dos seus atos – Dever de observância dos critérios de razoabilidade que norteiam a atuação administrativa – Na hipótese, atentando-se à razoabilidade exigida, bem como ao fato de não haver provas de ser o condutor um infrator contumaz, tampouco elementos concretos que corroborem para a manutenção da penalidade imposta, deve, de fato, haver a conversão da pena de multa em advertência - De rigor, portanto, a manutenção da ordem concedida em primeiro grau de jurisdição – Recursos ex officio e voluntário de apelação não providos.
Foi multado? Artigo 267, CTB
Notícias21/05/2016Ana Rubia
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APELACAO APL 01525899620058190001 RJ 0152589-96.2005.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência04/04/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL ¿ ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO ¿ AUTUAÇÃO E APREENSÃO DE VEÍCULO POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR ¿ SEU ENCAMINHAMENTO A DEPÓSITO PÚBLICO ¿ ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO ¿ PRETENSÃO CONSISTENTE NA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, APREENDIDO NO DEPÓSITO PÚBLICOA, ANULAÇÃO DA MULTA, E A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, ARRIMADA NOS ARTIGOS 270 , 271 DO CTB , ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A INDIGITADA REMOÇÃO, COMPELINDO O RÉU A LIBERAR O VEÍCULO SEM ÔNUS PARA O AUTOR, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00 ¿ APELO, DEDUZIDO SOMENTE PELA EDILIDADE RÉ, SUSCITANDO, DENTRO ENTRE OUTRAS TESES, A PERDA DO OBJETO DA DEMANDA, ANTE A VENDA DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 328 DO CTB ¿ PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO ¿ MANIFESTA PERDA DE OBJETO ¿ INCONTROVERSA ALIENAÇÃO EM LEILÃO DO BEM QUE TORNA DE NENHUMA EFICÁCIA PRÁTICA O PROVIMENTO JURISDICIONAL ENTREGUE AO AUTOR ¿ FATO ADMINISTRATIVO QUE TORNA SEM OBJETO A PRESENTE AÇÃO, QUE DEVE SER EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI REPARTIÇÃO, CONTUDO, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE MANTÉM, FACULTANDO-SE AO AUTOR DEMANDAR O ORA APELANTE PELAS EVENTUAIS PERDAS E DANOS ¿ PRECEDENTES DESTA CORTE SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE 1. Apelação Cível da Edilidade em ação de rito ordinário visando impugnar autuação e apreensão de veículo por estacionamento irregular, com consequente encaminhamento a depósito público. Alegação de nulidade no ato administrativo e pretensão consistente na liberação do veículo, apreendido no depósito público, anulação da multa, e a reparação dos danos sofridos. 2. Sentença que, alicerçada nos artigos 270 e 271 do CTB , julgou procedente em parte o pedido, compelindo o réu a liberar o veículo do autor, sem ônus, sob pena de multa, repartindo os ônus da sucumbência. 3. Recurso do Município, sustentando, dentre outras teses, a perda de objeto da demanda, em razão da alienação...
RECURSO ESPECIAL REsp 795499 RS 2005/0176272-0 (STJ)
Jurisprudência26/03/2007Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 83 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA 282/STF. ARTIGO 281 , § ÚNICO , INCISO II , DO CTB . AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARQUIVAMENTO. 1. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 3. "A teor do art. 281 , parágrafo único , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro , o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação" (Resp 822.411/RS, 1ª Seção do STJ, Min. Castro Meira, DJ 04.12.2006). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido
RECURSO INOMINADO RI 01296764220138190001 RJ 0129676-42.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência20/08/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: de propositura da ação, para quem serão enviadas as multas, impostos e demais tributos relativos ao veículo ??? Acrescenta a aplicação do art. 134 do CTB, havendo solidariedade. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso, passo a conhecê-lo. Inicialmente, quanto à tese de que o juizado é competente para julgar ações em que o polo passivo é pessoa física, atraída a competência pelo litisconsórcio, não há como prosperar, sendo entendimento desta Turma Recursal Fazendária . O artigo 5.º, inciso I, da Lei n.º 12.153/09, por sua vez, dispõe acerca de quem pode ser parte perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, estabelecendo o que segue: "Art. 5.º - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCABIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora objetiva a instalação de água em sua residência, julgada extinta na origem, sem resolução de mérito, em face da ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não obstante a tessitura da pretensão exposta na peça recursal, "concessa venia", mas a questão testilhada nos autos não pode ser examinada por este juízo, tendo em vista que o polo passivo da demanda é composto por ente municipal, sociedade de economia mista e pessoas físicas. O microssistema do Juizado Especial da Fazenda, alimentado pelo princípio da concentração dos atos, celeridade e informalidade estabeleceu de modo categórico que só podem ocupar o pólo passivo as pessoas jurídicas...
Apelação APL 0256282013 MA 0013961-40.2009.8.10.0001 (TJ-MA)
Jurisprudência14/08/2013Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa:  SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 13 de agosto de 2013 APELAÇÃO CÍVEL NO 25.628/2013 - SÃO LUÍS PROCESSO NO 0013961-40.2009.8.10.0001 Apelante : Wolkswagem do Brasil - Indústria de Veículos Automotores Ltda. Advogado : Ulisses César Martins de Sousa e outros Apelado : Jandira Brito Nunes Advogado : Kássio Adriano Menezes Gusmão Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO NO_____________________ DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGOS 267, VI, E 509 DO CPC. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. ILEGALIDADE. OFENSA AO ARTIGO 122, INCISO I, DO CTB. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA. CABIMENTO. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. I - Na esteira do artigo 122, I, do CTB, é ilegal a exigência pelo Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN de nota fiscal de fábrica do consumidor para se promover o licenciamento de veículo adquirido em determinada concessionária, haja vista que o dispositivo em foco estabelece apenas uma faculdade, devendo a autarquia de trânsito dar-se por satisfeita se o proprietário do carro apresenta nota fiscal da revendedora ou outro documento equivalente expedido por autoridade competente. Precedente desta egrégia Segunda Câmara Cível (AC nº 19.673/2009 - São Luís. Acórdão nº 84.580/2009. Rel. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR). Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. II - A atribuição de proceder ao emplacamento do veículo cabe ao DETRAN, não havendo razão de direito que imponha à concessionária de veículos o ônus de desincumbir-se dessa providência, que foge por completo às suas possibilidades. III - Sendo a culpa pela demora no licenciamento do veículo atribuída à autarquia estatal de trânsito, terceiro na relação...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10118645920158260562 SP 1011864-59.2015.8.26.0562
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000918329 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1011864-59.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS -CET - SANTOS, é apelado JOSE CARLOS MASSARELLI JUNIOR (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM , em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos...
RECURSO INOMINADO RI 04289027020128190001 RJ 0428902-70.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência18/12/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: da propriedade de bens móveis, dentre os quais se inclui o automóvel, se opera pela tradição, nos termos do que dispõem os art. 1.226 e 1.267 do Código Civil . O registro da transferência da titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito responsável é apenas uma formalidade administrativa para o direcionamento de multas e penalidades correspondentes sobre as infrações cometidas. Tanto assim é que o art. 134 do CTB possibilita ao antigo proprietário comunicar a venda do veículo ao órgão executivo do trânsito, a fim de se resguardar de eventuais cobranças pelas penalidades impostas. A exigência contida no art. 134 do CTB destina-se a cientificar o órgão de trânsito acerca de negócios jurídicos, como o de que ora se cuida, de modo a manter atualizado seu cadastro, seja para fins tributários, seja para fins de responsabilidade pelo eventual cometimento de infrações na condução do veículo. Portanto, trata-se de coisas distintas, bastando a tradição para a validade da transferência da propriedade entre os contratantes, mas, para a sua prova perante a Administração Pública, é necessário um documento hábil a provar a transferência da propriedade. Assim, para a Administração, enquanto não houver a comunicação prevista no art. 134 do CTB ou a expedição do novo certificado de registro, o que envolve a inserção de dados no banco da repartição de trânsito, a titularidade da propriedade será de quem consta no registro antigo. Desta forma, não há como se julgar procedente o pedido inicial considerando que a autora não observou o dever de cuidado, deixando de comunicar a transferência ao DETRAN, atraindo para si a responsabilidade solidária prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro . Recurso ao qual se nega seguimento. 0010557-84.2010.8.19.0036 APELACAO. DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julgamento: 09/05/2013 - TERCEIRA CÂMARA CIVEL Agravos legais em apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. A autora...
RECURSO INOMINADO RI 01868714820148190001 RJ 0186871-48.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência12/01/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: produzir prova contra si mesmo, na medida em que o caput do artigo 277 não impõe ao indivíduo o teste do "bafômetro", mas institui uma variedade de exames que permitem a verificação do grau de embriaguez, entre eles, testes que não contam com a sua colaboração, excluindo, portanto, a hipótese de imposição à produção de prova contra si mesmo. Assim, ao optar pela negativa do teste do "bafômetro", em razão de suposta violação das garantias do artigo 5°, X, CRFB, o motorista deve ser autuado como incurso nas sanções estabelecidas no art. 165 do Código de Transito, tendo em vista a expressa previsão legal contida no art. 277, §3º, do mesmo diploma legal. Considere-se, ainda, que o Poder Executivo Federal regulamentou a referida lei, atendendo a previsão do artigo 276 do CTB e fazendo-o por meio do Decreto n° 6488/08 que estabelece a margem de tolerância de duas decigramas por litro de sangue para todos os casos1, bem como estabelece a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito2. pois indispensáveis àquela verificação, bem como a punição do parágrafo 3°, sob pena de legitimação da impunidade dos crimes de trânsito. Em relação ao suposto conflito entre a ora questionada lei e as garantias fundamentais previstas no artigo. 5°, XX, CRFB, observe-se a considerações do i. Professor DANIEL SARMENTO: "Mas, antes de cogitar-se em ponderação, é necessário verificar se, de fato, existe na situação concreta um verdadeiro conflito entre interesse público e privado. E aqui é importante destacar que, com grande freqüência, a correta intelecção do que seja o interesse público vai apontar não para a ocorrência de colisão, mas sim para convergência entre este e os interesses legítimos dos indivíduos, sobretudo aqueles que se qualificarem comodireitos fundamentais. Isto porque, embora os direitos fundamentais tenham valor intrínseco, independente das vantagens coletivas eventualmente associadas à sua promoção, é fato incontestável...
RECURSO INOMINADO RI 00579480420148190001 RJ 0057948-04.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência12/01/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: o direito de não produzir prova contra si mesmo, na medida em que o caput do artigo 277 não impõe ao indivíduo o teste do "bafômetro", mas institui uma variedade de exames que permitem a verificação do grau de embriaguez, entre eles, testes que não contam com a sua colaboração, excluindo, portanto, a hipótese de imposição à produção de prova contra si mesmo. Assim, ao optar pela negativa do teste do "bafômetro", em razão de suposta violação das garantias do artigo 5º , X , CRFB , o motorista poderá ser conduzido a outros tipos de exame que não impliquem tal constrangimento. Não pode, no entanto, o Estado se furtar de exercer seu legítimo poder de polícia, em virtude de suposto constrangimento, justificada, então, a imposição de sanções àqueles que negam submeter-se a qualquer tipo de exame. Considere-se, ainda, que o Poder Executivo Federal regulamentou a referida lei, atendendo a previsão do artigo 276 do CTB e fazendo-o por meio do Decreto nº 6488 /08 que estabelece a margem de tolerância de duas decigramas por litro de sangue para todos os casos1, bem como estabelece a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito2. pois indispensáveis àquela verificação, bem como a punição do parágrafo 3º, sob pena de legitimação da impunidade dos crimes de trânsito. Em relação ao suposto conflito entre a ora questionada lei e as garantias fundamentais previstas no artigo. 5º , XX , CRFB , observe-se a considerações do i. Professor DANIEL SARMENTO: "Mas, antes de cogitar-se em ponderação, é necessário verificar se, de fato, existe na situação concreta um verdadeiro conflito entre interesse público e privado. E aqui é importante destacar que, com grande freqüência, a correta intelecção do que seja o interesse público vai apontar não para a ocorrência de colisão, mas sim para convergência entre este e os interesses legítimos dos indivíduos, sobretudo aqueles que se qualificarem comodireitos fundamentais. Isto porque, embora os direitos...
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