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Apelação APL 10118645920158260562 SP 1011864-59.2015.8.26.0562 (TJ-SP)
Jurisprudência04/12/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – Aplicação de pena de multa por infração de trânsito de natureza média - Pretensão de que seja concedida a segurança, para que haja a conversão da multa em advertência (artigo 267 , CTB )– A discricionariedade administrativa não confere à Administração o poder de agir "ao seu bel prazer", mas a possibilidade de atuar com determinada liberdade dentro de certos limites jurídicos e principiológicos, podendo o Judiciário, inclusive, atuar no controle dos seus atos – Dever de observância dos critérios de razoabilidade que norteiam a atuação administrativa – Na hipótese, atentando-se à razoabilidade exigida, bem como ao fato de não haver provas de ser o condutor um infrator contumaz, tampouco elementos concretos que corroborem para a manutenção da penalidade imposta, deve, de fato, haver a conversão da pena de multa em advertência - De rigor, portanto, a manutenção da ordem concedida em primeiro grau de jurisdição – Recursos ex officio e voluntário de apelação não providos.
RECURSO ESPECIAL REsp 795499 RS 2005/0176272-0 (STJ)
Jurisprudência26/03/2007Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 83 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA 282/STF. ARTIGO 281 , § ÚNICO , INCISO II , DO CTB . AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARQUIVAMENTO. 1. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 3. "A teor do art. 281 , parágrafo único , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro , o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação" (Resp 822.411/RS, 1ª Seção do STJ, Min. Castro Meira, DJ 04.12.2006). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido
APELACAO APL 01525899620058190001 RJ 0152589-96.2005.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência04/04/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL ¿ ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO ¿ AUTUAÇÃO E APREENSÃO DE VEÍCULO POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR ¿ SEU ENCAMINHAMENTO A DEPÓSITO PÚBLICO ¿ ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO ¿ PRETENSÃO CONSISTENTE NA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, APREENDIDO NO DEPÓSITO PÚBLICOA, ANULAÇÃO DA MULTA, E A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, ARRIMADA NOS ARTIGOS 270 , 271 DO CTB , ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A INDIGITADA REMOÇÃO, COMPELINDO O RÉU A LIBERAR O VEÍCULO SEM ÔNUS PARA O AUTOR, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00 ¿ APELO, DEDUZIDO SOMENTE PELA EDILIDADE RÉ, SUSCITANDO, DENTRO ENTRE OUTRAS TESES, A PERDA DO OBJETO DA DEMANDA, ANTE A VENDA DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 328 DO CTB ¿ PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO ¿ MANIFESTA PERDA DE OBJETO ¿ INCONTROVERSA ALIENAÇÃO EM LEILÃO DO BEM QUE TORNA DE NENHUMA EFICÁCIA PRÁTICA O PROVIMENTO JURISDICIONAL ENTREGUE AO AUTOR ¿ FATO ADMINISTRATIVO QUE TORNA SEM OBJETO A PRESENTE AÇÃO, QUE DEVE SER EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI REPARTIÇÃO, CONTUDO, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE MANTÉM, FACULTANDO-SE AO AUTOR DEMANDAR O ORA APELANTE PELAS EVENTUAIS PERDAS E DANOS ¿ PRECEDENTES DESTA CORTE SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE 1. Apelação Cível da Edilidade em ação de rito ordinário visando impugnar autuação e apreensão de veículo por estacionamento irregular, com consequente encaminhamento a depósito público. Alegação de nulidade no ato administrativo e pretensão consistente na liberação do veículo, apreendido no depósito público, anulação da multa, e a reparação dos danos sofridos. 2. Sentença que, alicerçada nos artigos 270 e 271 do CTB , julgou procedente em parte o pedido, compelindo o réu a liberar o veículo do autor, sem ônus, sob pena de multa, repartindo os ônus da sucumbência. 3. Recurso do Município, sustentando, dentre outras teses, a perda de objeto da demanda, em razão da alienação...
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