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Decreto nº 3188 de 25 de maio de 2001 da Cachoeirinha
Legislação25/05/2001Câmara Municipal da Cachoeirinha
"ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA".
O Prefeito Municipal de Cachoeirinha, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 67, item IV, da Lei Orgânica do Município; de acordo com as disposições da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro ; e art. 5º do Decreto Municipal nº 2.034, de 16 de janeiro de 1998; estabelece o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI - órgão vinculado à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, nos seguint
Artigo 11 do Decreto nº 3.188 de 25 de Maio de 2001 do Munícipio de Cachoeirinha
Legislação25/05/2001Câmara Municipal da Cachoeirinha
Art. 11 - Será aplicada ao autuado em infração de natureza leve ou média, a substituição da pena de multa pela pena de advertência por escrito, sempre que atender aos requisitos exigidos pelo artigo 267 do CTB .
Lei nº 3342 de 13 de dezembro de 2006 de Lages
Legislação13/12/2006Camara municipal
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, PARA ESTACIONAMENTO TIPO ÁREA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, com fundamento no inciso X do Artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, autorizado a estabelecer nos bens públicos de uso comum do povo, em locais previamente determinados, denominados ÁREA AZUL, estacionamento de veículos automotores mediante o pagamento de preço público. § 1º - Na fixação dos preços serão considerados: I - O temp
Artigo 3 da Lei nº 3.342 de 13 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Lages
Legislação13/12/2006Camara municipal
Art. 3º - Os veículos automotores estacionados em local "área azul", desprovidos de respectivo cartão de estacionamento, serão autuados em caráter provisório, pelo prazo de dois dias úteis, ou notificados no prazo estipulado pelo Art. 281 do CTB .
no art. 1º, transformada em advertência nos termos do art. 267 do CTB . § 1º - As autuações e ou notificações, no prazo estipulado, previstas neste artigo serão transformadas em definitivas, se o infrator não comparecer ao local competente para regularizar a situação...; § 2º - O infrator que nos prazos previstos neste artigo, apresentar ao órgão executivo de trânsito do Município, dois blocos de estacionamento contendo dez cartões cada bloco, terá a penalidade prevista...
§ 1º - As autuações e ou notificações, no prazo estipulado, previstas neste artigo serão transformadas em definitivas, se o infrator não comparecer ao local competente para regularizar a situação; § 2º - O infrator que nos prazos previstos neste artigo, apresentar ao órgão executivo de trânsito do Município, dois blocos de estacionamento contendo dez cartões cada bloco, terá a penalidade prevista no art. 1º, transformada em advertência nos termos do art. 267 do CTB .
Lei nº 6558 de 15 de maio de 2008 de Petropolis
Legislação15/05/2008Camara municipal
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE NA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO ARTIGO 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI: Art. 1º - A penalização da primeira infração anual de trânsito cometida por condutor de veículos no Município de Petrópolis, decorrente de estacionamento irregular, terá caráter meramente educativo, não podendo ser imposta penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O órgão responsável deverá emitir notif
Artigo 1 da Lei nº 6.558 de 15 de Maio de 2008 do Munícipio de Petropolis
Legislação15/05/2008Camara municipal
Art. 1º - A penalização da primeira infração anual de trânsito cometida por condutor de veículos no Município de Petrópolis, decorrente de estacionamento irregular, terá caráter meramente educativo, não podendo ser imposta penalidade pecuniária.
Parágrafo Único - O órgão responsável deverá emitir notificação de advertência, especificando a isenção de multa pecuniária nos termos do art. 267 do CTB .
Parágrafo Único - O órgão responsável deverá emitir notificação de advertência, especificando a isenção de multa pecuniária nos termos do art. 267 do CTB .
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