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REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança – Conversão de multa de trânsito de natureza média em advertência por escrito – Cabimento – Impetrante que demonstrou preencher os requisitos, fazendo jus à conversão da penalidade – Inteligência dos artigos 218 , inciso I , e 267 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro – Direito líquido e certo violado - Sentença mantida – Recurso desprovido.
TRÂNSITO. Substituição de multa por advertência escrita (art. 267 do CTB ). Substituição obrigatória se preenchidos os requisitos. Exigência temporal de 12 meses sem infração se refere a período anterior à infração considerada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099 /1995. Recurso improvido.
DESCONTO. MULTA DE TRÂNSITO. O princípio da intangibilidade salarial está insculpido no artigo 462 da CLT . Os descontos salariais constituem exceção no contexto do Direito do Trabalho, nos moldes do § 1º do art. 462 da CLT . A questão deve ser analisada de forma estrita, com base no dispositivo legal supracitado, em conjunto com o disposto na Súmula 342 do TST. Norma interna que dispõe sobre multa de trânsito, devidamente assinada pelo empregado, prevendo a responsabilização do motorista, com o desconto em folha de pagamento, torna inequívoca a ciência da parte autora e concordância com o desconto a título de multa de trânsito. Recurso desprovido neste aspecto.
Modelo de recurso - conversão de multa de trânsito em advertência . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 09 Dez. 2014. Disponível em: investidura. Com. Br/modelos/trânsito/325112... Diante do exposto, pede a conversão da multa em advertência , pois a Notificada satisfaz os requisitos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro . 7... Dessa forma, nota-se que a Notificada é condutora proba e responsável, sendo a imposição de multa uma medida exagerada para fins educativos, motivo por que a conversão em advertência é medida que se impõe
ILUSTRISSIMO (a) SENHOR (a) SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE- MG PEDIDO DE CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA Auto de infração nº Veículo: Fulano de Tal , nacionalidade... II – DOS PEDIDOS a) Diante do exposto, pede-se a conversão da multa em advertência, pois o Notificado/ condutor satisfaz os requisitos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro . b) Caso, contudo, não... DE MULTA EM ADVERTÊNCIA ao auto de infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 267
- AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO em face de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT , autarquia federal, com sede na Rua Dr... MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ÚLTIMA HIPÓTESE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO... MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO . AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR AR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ÚLTIMA HIPÓTESE. CERCEAMENTO DE DEFESA
Ao final, que seja julgamento totalmente procedente da presente ação , condenando o réu, a realizar a conversão da multa de trânsito referente as infrações nº 1Q , 5A e 5B em advertência administrativa... dentro do período de 12, fazendo jus ao benefício da conversão da multa em penalidade administrativo, com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro , vejamos: Deverá ser imposta a penalidade de... A infração atribuída a notificada é de natureza média, sancionada com multa, sendo que o DETRAN deveria ter realizado a conversão da infração em advertência de OFÍCIO, porém, por culpa sistema não realizou
fixada no art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO... Dessa forma, nota-se que o Requerente é condutor cauteloso e responsável, sendo a imposição de multa uma medida exagerada para fins educativos, motivo por que a conversão em advertência é medida que se... Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: Infração - grave; Penalidade - multa
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE AÇÂO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR , brasileira, solteira, estudante... brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na , com escritório na º andar, Estação Velha, Campina Grande-PB, CEP: , vem com fundamento na legislação vigente apresentar esta: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA XXXXX/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA