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18 de agosto de 2017
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[Modelo] Habeas Data

[Modelo] Habeas Data EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA... recorrer ao remédio constitucional do habeas data para ver assegurado o seu direito de acessar as informações contidas no..., por meio de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que se ...

Dado Farias

Dado Farias -

[Modelo] Mandado de segurança contra ato em concurso público

a um direito líquido e certo que motive o ajuizamento do remédio constitucional ora impetrado. Destarte, analisado o caso.... VII – DA RESIDUALIDADE Aplicou-se como remédio constitucional o mandado de segurança por se entender que seja direito...[Modelo] Mandado de segurança individual EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DE...

[Modelo] Recurso Ordinário Constitucional - Indeferimento de Habeas Corpus

[Modelo] Recurso Ordinário Constitucional - Indeferimento de Habeas Corpus Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador...... Data... Advogado... OAB... [Modelo] Recurso Ordinário Constitucional - Indeferimento de Habeas Corpus... o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. Requer seja recebido e processado o recurso, c...

[Modelo] Ação direta de inconstitucionalidade

Exmo Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA vem, perante a Egrégia Corte, com fundamento no art. 102 , I , a da Constituição Federal e na Lei nº 4337 ,

[Modelo] Parecer Jurídico: revisão geral anual do subsídio dos vereadores

[Modelo] Parecer Jurídico: revisão geral anual do subsídio dos vereadores PARECER JURÍDICO Nº... CONSTITUCIONAL... de constitucionalidade, adotado no sistema brasileiro. Tem-se, a exemplo de requisitos formais, a iniciativa, o quorum para... ao texto constitucional . Na consulta realizada pelo Presidente da Câmara se b...

[Modelo] Recurso Extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE (...)(JUSTIÇA OU ALÇADA) DO ESTADO DE (...) Apelação Nº: (...) NOME DO RECORRENTE (ou Apelante, Requerente, Autor, Demandante, Suplicante),

[Modelo] Recurso Extraordinário

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO 1º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº XX XX, devidamente inscrita no CGC/MF sob o nº XX, com sede e foro jurídico na Cidade de XX,

[Modelo] Direito de Petição aos Órgãos da Administração Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (Nome do interessado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (...), inscrito no

[Modelo] Ação Popular por Violação de Direitos Fundamentais com Pedido de Tutela de Urgência

[Modelo] Ação Popular por Violação de Direitos Fundamentais com Pedido de Tutela de Urgência EXCELENTÍSSIMO SENHOR... de licença, assim receber R$ 490,00 fere direitos constitucionalmente estabelecidos. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE...). Termos em que, pede deferimento. Garça 13 de junho de 2016 XXXX OAB XXXX SP [Modelo] A...

[Modelo] Mandado de Segurança - Pedágio

alternativa ao impetrante senão a busca da proteção constitucional da jurisdição. 4. DO DIREITO: É desnecessário esforço para...[Modelo] Mandado de Segurança - Pedágio À (O) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ____ª VARA... com pedido liminar inaudita altera parte contra ato ilegal praticado e...

Resultados da busca Jusbrasil para "Modelo - Direito Constitucional"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058370057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADA MODELO FREEDOM SX. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIR MARCA/MODELO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. SENTENÇA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. I. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. II. Possibilidade de o ente público fornecer cadeira de rodas motorizada de modelo diverso do prescrito pelo médico assistente, mormente porque se está a tratar de dinheiro público, que, portanto, deve ser preservado. III. É vedado ao juiz proferir sentença genérica, sob pena de ultrapassar os limites da lide. IV. Não há que se falar em multa diária no presente, uma vez que ausentes elementos nos autos que autorizem raciocínio quanto a alguma resistência obstinada dos entes públicos no cumprimento da determinação judicial. V. Cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor do FADEP, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, que possui autonomia financeira e administrativa, não ocorrendo o instituto da confusão. Os honorários advocatícios devem ser estipulados considerando a natureza da causa, a qual não envolveu instrução processual trabalhosa e se trata de matéria repetida no âmbito dos Tribunais, bem como o valor da causa. Apelo da parte autora desprovido. Apelos do Estado e do Município parcialmente providos. (Apelação Cível Nº 70058370057, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 07/05/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10040070598566001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR - VOTO VENCIDO. - A tutela penal dos direitos patrimoniais de autor fere o princípio constitucional da taxatividade e afronta a vedação à prisão por dívida. Assim, a absolvição do acusado é medida que se impõe como solução da interpretação do tipo penal sob a luz da Constituição da República de 1988. - A lesão ao bem jurídico tutelado, para ensejar aplicação da lei penal, deve possuir gravidade, e a conduta deve ser objeto de reprovabilidade social, como um todo, não por um grupo isolado, seleto, do contrário, sendo a conduta aceita ou tolerada pela sociedade, mesmo que se enquadre em uma descrição típica, não deve receber juízo de reprovação social, não pode constituir crime é o chamado PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. V.V.: - A teor do disposto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC , julgado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial escolhido como paradigma e, sendo a decisão proferida por aquele sodalício contrária ao que se decidiu no acórdão, deve a turma reexaminar a questão, podendo manter ou alterar o entendimento manifestado. - Não impede a configuração do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , o fato de parcela significativa da sociedade adquirir e utilizar produtos pirateados, uma vez típica, formal e materialmente, a conduta descrita no referido tipo. - A propagação do comércio de CD´s, DVD´s e de outros produtos denominados "piratas", com objetivo claro de lucro, revela alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, que, embora rotineira, não a torna socialmente adequada e aceitável. Precedentes do STJ. - Transitada em julgado a presente decisão para a acusação, fica declarada extinta a punibilidade do réu, pela ocorrência da prescrição, uma vez verificado entre u ma causa interruptiva e outra lapso temporal suficiente a ensejá...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059840157 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADA MODELO FREEDOM SX. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIR MARCA/MODELO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. SENTENÇA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Na espécie, o embargante pretende a rediscussão da matéria já enfrentada no acórdão e conseqüente rejulgamento do feito. Prequestionamento inviável. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC ). Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70059840157, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 02/07/2014)

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