Art. 132A da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 132-A. Efetuada a transferência do direito de ocupação, o antigo ocupante, exibindo os documentos comprobatórios, deverá comunicar a transferência à Superintendência do Patrimônio da União, no prazo de até sessenta dias, sob pena de permanecer responsável pelos débitos que vierem a incidir sobre o imóvel até a data da comunicação. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50483658420194040000 5048365-84.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048365-84.2019.4.04.0000/RS AGRAVANTE: NADIEJO EMILIO MANCUSO (Espólio) ADVOGADO: JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048365-84.2019.4.04.0000 5048365-84.2019.4.04.0000

Relatório. Espólio de Nadiejo Emilio Mancuso interpõe agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50463574820174047100 que rejeitou exceção de pré-executividade. Sustenta estarem …

Andamento do Processo n. 5024138-19.2019.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/11/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019503862 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5024138-19.2019.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA IMPETRANTE: OSLY FERREIRA NETO ADVOGADO: ES013449 - OSLY FERREIRA NETO IMPETRADO:…

Página 441 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2019

Aduz, ainda, que tendo em vista que nos termos dos artigos 127 e 132-A do Decreto-Lei nº 9.760/1946, uma vez efetuada a transferência do direito de ocupação perante a SPU, a taxa de ocupação somente…

Página 194 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

consolidação da propriedade pela credora, mas dela não há qualquer prova nem mesmo de que tenha sido tentada a entrega ao devedor no endereç o do imóvel. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos,…

Página 435 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Outubro de 2019

Condeno a OAB/ES ao recolhimento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, caput do CPC. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Página 403 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ÁREA SITUADA EM TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL FOREIRO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. A ação de…

Andamento do Processo n. 0503039-17.2016.4.02.5101 - Usucapião - 09/09/2019 do TRF-2

Usucapião - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais -Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 21 -…

Página 2599 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2019

O Município do Rio de Janeiro foi intimado à fl. 125. Em razão da União ter demonstrado interesse no feito (fl. 149), o Juízo da 26ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ declinou da competência para a…

Andamento do Processo n. 5010100-73.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 17/07/2019 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5010100-73.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VERONICA ZANI Advogado do (a) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS CAMPOS CUNHA - SP113394-B IMPETRADO:…