Art. 116, § 3 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas.
§ 3o Para fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 2o deste artigo será efetuada de forma proporcional, regulamentada por intermédio de ato específico da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50232445620174047200 SC 5023244-56.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5023244-56.2017.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA…

Página 52 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

11. No caso, o Sr. Cláudio Moura Santos negociou a aquisição do imóvel inscrito no RIP nº 5705.0005006-93 em 21.10.2005, por meio do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda” (fl. 14/15).

Andamento do Processo n. 0014277-65.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 04/12/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0014277-65.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.014277-7 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 1995 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2018

transferir o imóvel sem a cobrança do laudêmio por força da aludida ordem judicial. Conquanto houvesse autorização para a transferência conforme fls. 17, permanece a exigência legal de formal…

Página 429 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2018

Trata-se de mandado de segurança impetrado para o fim de que se determine a suspensão da cobrança da guia DARF de multa relativa à transferência do domínio útil, no valor de R$ 214.547,82 (débito de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1681599 PE 2017/0153479-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.599 - PE (2017/0153479-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : H L ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : PAULO CAVALCANTI DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1664861 PE 2017/0073271-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.861 - PE (2017/0073271-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JOAO SOBREIRA DINIZ - ESPÓLIO REPR. POR : GILCEIA VIEIRA DINIZ - …

Andamento do Processo n. 2017/0073271-1 - Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

(4325) RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.861 - PE (2017/0073271-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JOAO SOBREIRA DINIZ - ESPÓLIO REPR. POR : GILCEIA VIEIRA…

Andamento do Processo n. 2017/0153479-5 - Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

(4334) RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.599 - PE (2017/0153479-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : H L ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : PAULO CAVALCANTI…

Página 6383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2018

de execução fiscal ajuizada em face do embargante. 3. Comprovação de que o terreno sobre o qual incide a respectiva taxa foi cedido pela União ao Município do Recife em agosto de 2003. 4. Não sendo o…