Art. 41, § 6 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 41. O requerimento será numerado e registrado cronologicamente, no D.N.P.M., por processo mecânico, sendo juntado ao processo que autorizou a respectiva pesquisa.
§ 6º Comprovado tempestivamente o ingresso do requerimento da licença no órgão ambiental, o requerente ficará obrigado a demonstrar, a cada seis meses, contados da data de comprovação do ingresso do requerimento da licença no órgão ambiental competente, até que a licença ambiental seja apresentada, sob pena de indeferimento do requerimento de lavra, que o procedimento de licenciamento ambiental está em curso e pendente de conclusão, e que o requerente tem adotado as medidas necessárias à obtenção da licença ambiental. (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017)

Andamento do Processo n. 24.880 - Mandado de Segurança - 02/10/2019 do STJ

, do Decreto-Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1957, com sua redação do tempo da decisão denegatória, anterior à edição..., notadamente do conjunto de normas do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro

Página 7955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

de norma da legislação em vigor, mais precisamente a do novel texto do § 6º, do artigo 41 do Código de Mineração... ao contemporâneo texto da norma do § 4º, do artigo 41, do Código de Mineração, a …

Página 7957 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

por ela exercido, no sentido de sua obtenção, tal como referido na já transcrita norma do § 6º , do artigo 41 , do Código... de Mineracao , com a redação introduzida pela Medida Provisória n.º 790, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23918 SP 2017/0314926-9

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.918 - SP (2017/0314926-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : USIPEDRAMIX BRITAGEM E COMERCIO DE PEDRAS - EIRELI - EPP ADVOGADOS : LUIZ ARTHUR DE GODOY - …

Página 1139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2018

minerários e, em especial, na pendência da apresentação da licença do órgão ambiental. 15. – Mais do que passível de aferição pelo senso ordinário, o objetivo do pedido de prorrogação de prazo é…

Página 1140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2018

documentação dos requisitos substanciais exigidos, com a apresentação da licença ambiental, já não se permitia, no fecho do procedimento administrativo, adotar uma visão retrospectiva sobre a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23918 SP 2017/0314926-9

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.918 - SP (2017/0314926-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : USIPEDRAMIX BRITAGEM E COMERCIO DE PEDRAS - EIRELI - EPP ADVOGADOS : LUIZ ARTHUR DE GODOY - …

Andamento do Processo n. 2017/0314926-9 - Mandado de Segurança - 01/02/2018 do STJ

(3887) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.918 - SP (2017/0314926-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : USIPEDRAMIX BRITAGEM E COMERCIO DE PEDRAS - EIRELI -EPP ADVOGADOS : LUIZ ARTHUR DE GODOY -…

Página 4986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2018

fazê-los chegar ao resultado almejado, dentro de uma dimensão temporal adequada. 10. – Em verdade, o que teve em conta, para o indeferimento do requerimento formulado na via administrativa, foi a…

Página 4987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2018

ambiental, só por isso se tinha evidência inequívoca da fluência da atividade tendente à sua consecução e do persistente empenho da impetrante em sua obtenção. E de modo a tornar irrelevante toda…