Art. 1, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 1º Compete à União organizar a administração dos recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais. (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, a regulação, a disciplina e a fiscalização da pesquisa, da lavra, do beneficiamento, da comercialização e do uso dos recursos minerais. (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017)

Andamento do Processo n. 0006104-04.2010.4.01.4200 - Apelação Criminal - 14/06/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006104-04.2010.4.01.4200/RR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR APELANTE : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : FABIO BRITO SANCHES APELADO : TULIO CESAR LEONARDO PINTO APELADO :…

Página 628 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Junho de 2018

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação. Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 5 de junho de 2018. Desembargador Federal NEY BELLO Relator APELAÇÃO CRIMINAL N.