Guilherme Jacobi, Advogado
há 2 meses

Beber e dirigir: saiba como aproveitar o Natal e Ano Novo com responsabilidade

com atenção as dicas e aplique para termos um trânsito seguro e possamos festejar sem qualquer peso na consciência...
Juri Descomplica, Bacharel em Direito
há 3 meses

Como trocar multa de trânsito por advertência e não pagar por ela

Rochane Ponzi, especialista em direito do trânsito e professora convidada da pós graduação da Verbo Jurídico. “Em alguns... órgão de trânsito tem direito de escolher se vai ou não trocar a multa …
Juri Descomplica, Bacharel em Direito
há 4 meses

Saiba como trocar sua multa de trânsito por advertência

, especialista em direito do trânsito e professora convidada da pós graduação da Verbo Jurídico. “Em alguns estados, só... de trânsito tem direito de escolher se vai ou não trocar a multa por …

Posso me recusar a realizar o teste do bafômetro, quais as consequências disso e qual argumento usar em um possível recurso?

de pagar a multa e nem de ter a CNH suspensa, assim como será explicado que o direito de não produzir provas contra si... acrescentou ao código de trânsito brasileiro o art. 165-A . O novo …

Magistrados de Guarulhos-SP não reconhecem a guia rebaixada como requisito para aplicação da penalidade prevista no artigo 181, IX do CTB.

foi favorável à municipalidade, abrindo um precedente aos agentes de trânsito que trabalham em campo. O direito... artigo 181, IX do CTB. A decisão do Colégio Recursal de Guarulhos-SP favorece …
Juri Descomplica, Bacharel em Direito
há 7 meses

Como fazer a Defesa prévia de multa de trânsito | 1º passo para recorrer

em alguma infração de trânsito, você como cidadão, poderá recorrer. Esse é um direito que está assegurado e vou explicar...Como fazer a Defesa prévia de multa de trânsito | 1º passo para recorrer …
Guilherme Jacobi, Advogado
há 9 meses

Etilômetro passivo: isso pode suspender a sua CNH

a sua pergunta nos comentários. ----- Veja também: Não recebi a notificação da multa de trânsito, o que fazer? Saiba agora...! Assinei a multa de trânsito: agora sou culpado? Etilômetro passivo: …
Guilherme Jacobi, Advogado
há 10 meses

Não recebi a notificação da multa de trânsito, o que fazer? Saiba agora!

Não recebi a notificação da multa de trânsito, o que fazer? Saiba agora! Você não recebeu a notificação de multa... de trânsito em casa ou passou dos 30 dias? Então agora você vai descobrir como …
Guilherme Jacobi, Advogado
há 10 meses

Modelo de recurso de trânsito funciona?

Modelo de recurso de trânsito funciona? Diariamente diversos motoristas que cometeram uma infração de trânsito, acabam... por buscar a maneira mais fácil de recorrer de uma multa de trânsito, que é …

Modelo: Recurso multa cinto de segurança

COMO RECORRER DAS MULTAS DE TRÂNSITO - O SEGREDO DOS RECURSOS VENCEDORES Modelo: Recurso multa cinto de segurança...Modelo: Recurso multa cinto de segurança Recurso multa cinto de segurança - Todos …
Resultados da busca Jusbrasil para "Modelo - Direito de Trânsito"
Apelação APL 00020556820138260615 SP 0002055-68.2013.8.26.0615 (TJ-SP)
Jurisprudência14/08/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de "Perda de audição neuro-sensorial não especificada" - Insumo prescrito por médico (Aparelho auditivo Rexton - modelo Targa S) Obrigação do Estado Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumo - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Teoria da reserva do possível - Limitação orçamentária Teses afastadas Honorários de advogado fixados com moderação Juros de mora sobre a verba honorária, contados do trânsito em julgado Inadmissibilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação. 1. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, insumo necessitado, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão do bem em lista oficial. 3. Na fixação da verba honorária em sentença judicial desfavorável à Fazenda Pública são inadmissíveis juros moratórios contados do trânsito em julgado.
RECURSO INOMINADO RI 00526919520148190001 RJ 0052691-95.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência23/11/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. Nº 0052691-95.2014.8.19.0001 Trata-se de ação movida por DAYSE WEINARTT VASSALO MAGALHÃES em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, alegando que foi proprietária do veículo Mercedes Bens A/160, modelo 1999, que foi vendido a Arminda Emerick Barbosa em 07/02/2001, sendo realizada incontinenti a transferência do registro do veículo para o nome da vendedora, em 28/01/2002. Afirma que em abril de 2012, foi surpreendida com a informação de que seu nome se encontrava inscrito na dívida ativa do Município, por não ter honrado com o pagamento do IPVA do veiculo relativo ao ano de 2006, ocasião em que compareceu à Procuradoria do Município, e protocolou recurso administrativo, fazendo a juntada dos documentos que comprovavam a venda do veículo e sua transferência no ano de 2002. Sentença proferida à fl. 127. Recursos Inominados oferecidos pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e pelo DETRAN. É o Relatório, passo ao V O T O: Conheço dos recursos, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A autora comprovou a alienação do veículo nos idos de 2001, assim como demonstrou ter feito a informação regular ao detran em 2002. Não obstante, a autarquia estadual não procedeu a alteração em seus registros, de modo que a autora ainda consta como proprietária do veículo que há muito já vendeu. Disso resultou a instauração de Processo Administrativo para suspensão do seu direito de dirigir e a emissão de multas de trânsito em seu nome, sim, porque ali reside a base de dados para tanto. Por outro lado, com relação ao município, a alegação de inscrição do débito do IPVA na sua dívida ativa carece de congruência básica em face da titularidade do tributo. Outrossim, sabe-se que o município emite a multa por infrações de trânsito levando em consideração o número da placa do veículo e é o DETRAN que a vincula...
Apelação Cí­vel APL 42601020078070001 DF 0004260-10.2007.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. CÓDIGOS DO LOCAL DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA MARCA E MODELO DO APARELHO AFERIDOR DA VELOCIDADE. IRREGULARIDADES FORMAIS QUE NÃO AFRONTAM DIREITOS DO CONDUTOR. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1.CONSTATADO QUE A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA MARCA OU MODELO DO APARELHO AFERIDOR DO EXCESSO DE VELOCIDADE E O ACRÉSCIMO DO ALGARISMO "0" AO CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS NÃO ACARRETOU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, POR SE TRATAREM DE MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS, NÃO RESTA CONFIGURADA NULIDADE DA AUTUAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE IN CASU NÃO HOUVE NEGATIVA DA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES. 2.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26925 RS 2008/0108034-5 (STJ)
Jurisprudência20/11/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, SEM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. REVELIA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE, VIA POSTAL, DOS ATOS PRATICADOS APÓS A AUDIÊNCIA. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO CONCRETA DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. - Embora não tenha constituído advogado, o fato do recorrente comparecer à audiência, tendo inclusive transacionado com a parte contrária, impede que lhe sejam imputados os efeitos da revelia, inclusive a regra do art. 322 do CPC , que estabelece a fluência dos prazos a partir da publicação de cada ato decisório, independentemente de intimação. - Ante à inexistência de dispositivo legal regulando a hipótese específica dos autos, incide a norma do art. 238 do CPC , de modo que, tendo o recorrente comparecido à audiência, evitando a caracterização da revelia, mas, por outro lado, tendo deixado de constituir advogado para representá-lo nos autos, deveria, em princípio, ele próprio ter sido intimado, pela via postal, dos atos decisórios praticados após a audiência. - Dentro do modelo constitucional do processo, a sentença, ainda que de mérito, não implica, necessariamente, na satisfação do jurisdicionado, pois, no mais das vezes, a resolução definitiva da lide dependerá da consumação de atos materiais visando à realização concreta do direito reconhecido judicialmente. Por isso, justamente em virtude da necessidade de tornar efetivo o direito reconhecido na fase de conhecimento da ação, nada impede que o Juiz se mantenha no exercício da atividade jurisdicional mesmo após o trânsito em julgado da sentença. - Como não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. Recurso ordinário em mandado de segurança...
Agravo de Execução Penal EP 14009922 PR 1400992-2 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência23/03/2016Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , por unanimidade, em desprover o recurso com determinação, de ofício, para que o juízo a quo verifique o cumprimento ou não dos dois anos referidos, excetuando-se as interrupções, aplicando-se a máxima da coisa julgada, a fim de declarar extinta a pena pelo cumprimento, o que não importará necessariamente em desacolhimento do agente, diante da existência de sentença de absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança datada de 02.06.2015. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO PRESENTENS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONSUBSTANCIADA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO.SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DE DOENÇA MENTAL COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDA DE SEGURANÇA - A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO PODE TER CARÁTER PERPÉTUO.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 527 DO STJ E DA LEI 10.216/2001 QUE TRATA SOBRE "A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E REDIRECIONA O MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MENTAL" - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA JÁ NO CURSO DA EXECUÇÃO, SEGUE-SE O MESMO RACIOCÍNIO ALIADO AO CONSECTÁRIO DA COISA JULGADA, DE MODO QUE PELA LEITURA SISTEMATIZADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, À PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS É DE SE DIZER, PORTANTO, QUE A MEDIDA DE SEGURANÇA QUE ASSIM FOI CONVERTIDA JÁ NO CURSO DA EXECUÇÃO NÃO PODE ULTRAPASSAR O TEMPO MÁXIMO PREVISTO COMO PENA IMPOSTA DE FATO NA SENTENÇA - MÍNGUA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS DE EXECUÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA E SUAS INTERRUPÇÕES, CERTA INSTABILIDADE Recurso de Agravo nº 1.400.992-2 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇANAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DE EXECUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE SE AUFERIR A SITUAÇÃO REAL EXISTENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 912961 SC SANTA CATARINA (STF)
Jurisprudência17/02/2016Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal de origem assentou que o levantamento da fiança bancária foi indevido, uma vez que não havia ocorrido o trânsito em julgado, em evidente contrariedade às disposições legais do modelo de execução fiscal. Matéria infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 108334000100 RN 2009.010833-4/0001.00 (TJ-RN)
Jurisprudência22/04/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES E DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TABELA 1 DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E, APÓS ESSE, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. COMPLÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRONUNCIAMENTO RELATIVO A DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO: POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 341/2007. (.) DIREITO AO PERCEBIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO MÊS DE JUNHO DE 2007 E À COMPLÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008, ALÉM DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TABELA MODELO I DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES E DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TABELA 1 DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E, APÓS ESSE, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. COMPLÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRONUNCIAMENTO RELATIVO A DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO: POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 341/2007. (.) DIREITO AO PERCEBIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO MÊS DE JUNHO DE 2007 E À COMPLÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008, ALÉM DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TABELA MODELO I DA JUSTIÇA FEDERAL...
Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 10833 RN 2009.010833-4/0001.00 (TJ-RN)
Jurisprudência22/04/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES E DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TABELA 1 DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E, APÓS ESSE, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. COMPLÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRONUNCIAMENTO RELATIVO A DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO: POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 341/2007. (.) DIREITO AO PERCEBIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO MÊS DE JUNHO DE 2007 E À COMPLÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008, ALÉM DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TABELA MODELO I DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES E DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TABELA 1 DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E, APÓS ESSE, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. COMPLÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRONUNCIAMENTO RELATIVO A DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO: POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 341/2007. (.) DIREITO AO PERCEBIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO MÊS DE JUNHO DE 2007 E À COMPLÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008, ALÉM DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TABELA MODELO I DA JUSTIÇA FEDERAL...
APELACAO APL 01204562520108190001 RJ 0120456-25.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência29/11/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ABUSO DE CONFIANÇA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 155 , PARÁGRAFO 4º , INCISOS II E IV , E ARTIGO 304 , NA FORMA DO ARTIGO 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRETENSÃO DA DEFESA PAUTADA NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, TOMADO NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS APENAS TIVERAM O INTERESSE DE USAR A COISA. PUGNA, ALÉM DISSO, PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA NETO POR PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO ¿ CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ¿ EM VISTA DA AUSÊNCIA DE DOLO OBJETIVO E SUBJETIVO. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA AMBOS OS ACUSADOS NO QUE TANGE AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM FAVOR DO ACUSADO FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA NETO. AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS SOBRESSAEM COM MAIS NITIDEZ NA PONDERAÇÃO DE QUE O INTERESSE VOLTADO PELOS ACUSADOS SE FEZ SUBSTANCIADO NO USO APENAS DA COISA MÓVEL, QUAL SEJA: UM AUTOMÓVEL DA MARCA CITROEN, MODELO PICASSO, PLACA LOH-3497 DE PROPRIEDADE DE UM CLIENTE DA OFICINA MECÂNICA SÃO MARCO. O FURTO DE USO SE CARACTERIZA EXATAMENTE PELA AUSÊNCIA DE VONTADE DIRIGIDA PELO AGENTE TIDO POR DELITUOSO DE SE APROPRIAR DE DETERMINADA COISA OU DE SUBTRAIR UM BEM PARA SI OU PARA OUTREM. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA FOMENTAR UMA CONDENAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DA CONDUTA DELITIVA PRATICADA PELO ACUSADO FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA NETO. NINGUÉM PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO DE QUE, PARA A OBTENÇÃO DE UMA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, NECESSÁRIO SE FAZ A SATISFAÇÃO DE VÁRIAS ETAPAS, DENTRE AS QUAIS CABE AQUI CITAR: O EXAME DE SAÚDE, A PROVA TEÓRICA E A PROVA PRÁTICA DE CONDUÇÃO...
CONTRATO ADMINISTRATIVO 144952013 MS 1440114 (TCE-MS)
Jurisprudência16/06/2014TCE/MS
Ementa: Em exame o processo licitatório deflagrado na modalidade pregão presencial de nº 109/2013 (folhas 30/45) e a formalização do termo de contrato nº 259/2013, celebrado entre o Município de Bodoquena/MS e a empresa Perkal Automóveis Ltda., visando à aquisição de 01 veículo utilitário cabine dupla, com capacidade de 05 lugares, zero km, 2.41, Flex 4x2, com mínimo de 147 cv, ano/modelo 2013/2013, ou qualidade e descrição superiores, câmbio manual transmissão de 5 marchas, na cor metálica ou branca, tanque com capacidade de 80 litros, imobilizador, direção hidráulica, airbag duplo e freios ABS nas 4 rodas, rodas de aço aro16, computador de bordo, ar condicionado, tapete e peito de aço, além de possuir todos os equipamentos exigidos pela legislação de trânsito brasileira, no valor de R$ 68.715,00 (sessenta e oito mil e setecentos e quinze reais). A equipe técnica, ao analisar a documentação encaminhada, sugeriu a intimação do Ordenador de Despesas – que se procedeu à folha 100, por meio do ofício 8399/2013 - para enviar a pesquisa de mercado e a relação da frota do Município (ANP-5ª-ICE-8183/2013-folhas 95/97). Em resposta, o Jurisdicionado encaminhou os documentos encartados às folhas 103/107. Após reexaminar os documentos que instruem os autos a 5ª ICE concluiu que o presente processo se encontra em consonância com as normas de Licitações e Contratações Públicas, atendendo as disposições das Instruções Normativas e do Regimento Interno desta Corte de Contas (ANC-5ª-ICE-265/2014 - folhas 118/119). O ilustre representante do Ministério Público de Contas, em cumprimento ao estabelecido no art. 53, inciso II, segunda parte, da Lei Complementar 160/12, exarou parecer opinando também pela regularidade do processo licitatório e da formalização do contrato, por estarem em conformidade com a legislação pertinente (PAR-MPC-GAB.6.DR.-TMV-1909/2014 - f. 120). É o que cabe relatar. Antes de adentrar a análise propriamente dita faz-se necessário esclarecer que foi publicado em 20...
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