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10 de dezembro de 2018
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TJES – Proprietário de veículo que colidiu com cavalo em rodovia deve ser indenizado por Concessionária

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Recurso Jari: Ausência de indícios de embriaguez

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Recurso de trânsito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE XXXXX/XX (espaço 5 linhas) Placa: XXX-XXX Auto de Infração nº 00000000 nome , brasileiro, casado, CPF nº 000000 e CNH nº

Comissão aprova anistia a quem dirigiu sem farol ligado em rodovias durante o dia

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TJ-SP - Apelação APL 00020556820138260615 SP 0002055-68.2013.8.26.0615 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de "Perda de audição neuro-sensorial não especificada" - Insumo prescrito por médico (Aparelho auditivo Rexton - modelo Targa S) Obrigação do Estado Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumo - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Teoria da reserva do possível - Limitação orçamentária Teses afastadas Honorários de advogado fixados com moderação Juros de mora sobre a verba honorária, contados do trânsito em julgado Inadmissibilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação. 1. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, insumo necessitado, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão do bem em lista oficial. 3. Na fixação da verba honorária em sentença judicial desfavorável à Fazenda Pública são inadmissíveis juros moratórios contados do trânsito em julgado.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 14/08/2014 - 14/8/2014 Apelação APL 00020556820138260615 SP 0002055

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00526919520148190001 RJ 0052691-95.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/11/2015

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. Nº 0052691-95.2014.8.19.0001 Trata-se de ação movida por DAYSE WEINARTT VASSALO MAGALHÃES em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, alegando que foi proprietária do veículo Mercedes Bens A/160, modelo 1999, que foi vendido a Arminda Emerick Barbosa em 07/02/2001, sendo realizada incontinenti a transferência do registro do veículo para o nome da vendedora, em 28/01/2002. Afirma que em abril de 2012, foi surpreendida com a informação de que seu nome se encontrava inscrito na dívida ativa do Município, por não ter honrado com o pagamento do IPVA do veiculo relativo ao ano de 2006, ocasião em que compareceu à Procuradoria do Município, e protocolou recurso administrativo, fazendo a juntada dos documentos que comprovavam a venda do veículo e sua transferência no ano de 2002. Sentença proferida à fl. 127. Recursos Inominados oferecidos pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e pelo DETRAN. É o Relatório, passo ao V O T O: Conheço dos recursos, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A autora comprovou a alienação do veículo nos idos de 2001, assim como demonstrou ter feito a informação regular ao detran em 2002. Não obstante, a autarquia estadual não procedeu a alteração em seus registros, de modo que a autora ainda consta como proprietária do veículo que há muito já vendeu. Disso resultou a instauração de Processo Administrativo para suspensão do seu direito de dirigir e a emissão de multas de trânsito em seu nome, sim, porque ali reside a base de dados para tanto. Por outro lado, com relação ao município, a alegação de inscrição do débito do IPVA na sua dívida ativa carece de congruência básica em face da titularidade do tributo. Outrossim, sabe-se que o município emite a multa por infrações de trânsito levando em consideração o número da placa do veículo e é o DETRAN que a vincula...

Encontrado em: DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. RECORRIDO: DAYSE

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 42601020078070001 DF 0004260-10.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. CÓDIGOS DO LOCAL DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA MARCA E MODELO DO APARELHO AFERIDOR DA VELOCIDADE. IRREGULARIDADES FORMAIS QUE NÃO AFRONTAM DIREITOS DO CONDUTOR. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1.CONSTATADO QUE A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA MARCA OU MODELO DO APARELHO AFERIDOR DO EXCESSO DE VELOCIDADE E O ACRÉSCIMO DO ALGARISMO "0" AO CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS NÃO ACARRETOU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, POR SE TRATAREM DE MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS, NÃO RESTA CONFIGURADA NULIDADE DA AUTUAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE IN CASU NÃO HOUVE NEGATIVA DA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES. 2.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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