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11 de dezembro de 2017
Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003 Editar Foto
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Emenda Constitucional 41/03

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Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1012902-13.2017.8.26.0053 - Apelação - 11/12/2017 do TJSP

CONSTITUCIONAL 41 /03. OS PROVENTOS HÃO DE CORRESPONDER AOS DA CLASSE EM QUE SE DER A APOSENTADORIA, A QUAL NÃO...Andamento do Processo n. 1012902-13.2017.8.26.0053 - Apelação - 11/12/2017 do TJSP 1012902-13.2017.8.26.0053... DA LC 51 /85. NORMA RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, COMO REITERADAMENTE DECI...

Andamento do Processo n. 1020396-60.2016.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 11/12/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1002504-53.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - 11/12/2017 do TJSP

e organizado (CF, art. 198). Aliás, antes do advento da Emenda Constitucional41/03, que alterou o art. 149, já era vedado.../35), sustentando a constitucionalidade e a legalidade das contribuições, aduzindo, ainda, ser impossível proceder às... de 2009, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade da Lei 179....

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um sistema único e organizado (CF, art. 198). Aliás, antes do advento da Emenda Constitucional41/03, que alterou... contestação (fls. 28/34), sustentando a constitucionalidade e a legalidade das contribuições, aduzindo, ainda, ser..., em 04 de novembro de 2009, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade da Lei...

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um sistema único e organizado ( CF , art. 198 ). Aliás, antes do advento da Emenda Constitucional 41 /03, que alterou o art.../33), sustentando a constitucionalidade e a legalidade das contribuições, aduzindo, ainda, ser impossível proceder às.../41.Determinada a especificação de provas (fl. 42), as partes concorda...

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. Todavia, após a Emenda Constitucional n.º 41 /2003, essa obrigação ficou limitada à previdência social, onde não se inclui... disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIGIA HELENA BELLUCCI GERVASIO EDITAL DE INTIMAÇÃO ...

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a Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, que extinguiu o direito à paridade e à integralidade para... da Emenda 41/2003, porquanto concede direito à paridade e à integralidade a todos os servidores policiais civis... para reajuste de proventos (art. 40, § 8 o , da Constituição Federal).A EC 41/2003 não s...

Andamento do Processo n. 1042424-85.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Aposentadoria / Pensão Especial - 11/12/2017 do TJSP

com os servidores ativos.Na época da edição da lei estadual (2008), já vigia a Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro... Emenda Constitucional 20/98, até porque ressalvados os casos de atividade exercida sob condições especiais... até a publicação da EC 41/2003, desde que cumpridas condições estabelecidas em a...

Andamento do Processo n. 1048755-83.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - 11/12/2017 do TJSP

Conjunta UCRH/SPPrev 03/2014. Norma estabelece que “proventos integrais” não se equiparam com a última remuneração...). EC 41/2003 extinguiu a integralidade de proventos para o servidor público estatutário. Não configurada ofensa direta à... constitucional dos proventos de aposentadoria especial com o montante que ...

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