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26 de junho de 2019
Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003 Editar Foto
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Emenda Constitucional 41/03

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Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0003834-95.2007.4.02.5101 - Agravo de Instrumento - 26/06/2019 do TRF-2

decorre de regra expressa do caput do art. 40 da Constituição, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 41/2003 c..., sob pena de ser a decisão extra petita. Sustenta a constitucionalidade do artigo 85, §19, do CPC, sob os seguintes..., a inconstitucionalidade do artigo 85, §19, do CPC e dos artigos 29 e 3...

Andamento do Processo n. 0002283-17.2006.4.02.5101 - Agravo de Instrumento - 26/06/2019 do TRF-2

de regra expressa do caput do art. 40 da Constituição, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 41/2003 c/c §18... e a todos os demais servidores públicos por força do art. 135 da CF -, introduzido no texto constitucional pela Emenda 19... ao teto remuneratório constitucional deveria se realizar em cada...

Andamento do Processo n. 0001082-20.2012.4.02. 5120 - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-2

que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social, consoante contido na Emenda Constitucional 41/2003. 2.... CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE QUE EXCEDER O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL ... 41/03. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DISTINTO DA APOSENTADORIA. LEI N.º 3.675/60. ...

Andamento do Processo n. 0003964-48.1996.4.02.0000 - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-2

, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41... 41/2003 possui ¿eficácia imediata submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas... perfeitos e as permanentes concedidas por lei antes do advento da Medida Provisó...

Pg. 2706. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2019

/98, que o realocou no § 8º do mesmo artigo 40 da Constituiç ão Federal. 9. A Emenda Constituc ional 41/2003, c ontudo, ao alterar a..., o que se convencionou denominar de direito ou regra de paridade. 8. Esse direito permaneceu assegurado pela Emenda Constitucional 20... os honorários advocatícios (art. 98, §3º,...

Pg. 2707. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2019

com critérios definidos em lei. 10. Não obstante a revogação, a Emenda Constitucional 41/2003, em seu artigo 7º... na data do início de sua vigência. Eis o seu texto: Emenda Constitucional 41/2003 Art. 7º Observado o disposto no art... que se aposentaram na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ...

Pg. 2709. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2019

em questão, está em manifesto confronto com o disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e com o artigo 3º... da Emenda Constitucional 41/2003 e do artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47/2005, é consagrado..., parágrafo único, da Emenda Constitucional 47/2005. 17. A parte autor...

Pg. 2726. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2019

do mesmo artigo 40 da Constituição Federal. 9. A Emenda Constitucional 41/2003, contudo, ao alterar a redação do §8º do artigo 40..., de acordo com critérios definidos em lei. 10. Não obstante a revogação, a Emenda Constitucional 41/2003, em seu artigo 7º... ou pensão na data do início de sua vigência. Eis o seu...

Pg. 2728. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2019

da carreira em questão, está em manifesto confronto com o disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003... do artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e do artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47/2005, é... e com o artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47/2005. 17....

Pg. 2751. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2019

ANTERIOR À EC 41/2003, COM APOSENTADORIA EM 26/05/1997. DIREITO À PARIDADE DECLARADO. APROVEITAMENTO DE TÍTULOS..., julgado na sessão da Turma Regional de Uniformização de 19/11/2013. Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013. Publicado no... anteriormente à data de sua inativação, por força da Regra Constitucional...

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