Art. 81, inc. III, "c" do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 81 para Art. 80 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
c) certificado de estarem legalmente constituídos na forma das Leis do País de origem;
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