Art. 65, inc. I do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
I - caracterização formal do abandono da jazida ou da mina; (Incluído pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017 (Vigência encerrada)
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