Art. 47, inc. XVII do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
XVII - executar adequadamente, antes da extinção do título, o plano de fechamento de mina; e (Incluído pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017)
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