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23 de julho de 2019
Lei nº 1.529 de 30 de Dezembro de 1996 do Munícipio de Diadema

Lei 1529/96, Diadema

Lei nº 1.529 de 30 de Dezembro de 1996

Autora: Vereadora Maria Aparecida Ferreira

Pg. 896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/07/2019

, aduzindo que foi editada a LC Municipal 1.529, de 17 de dezembro de 1996, instituindo o regime jurídico único no... estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Pois bem. Há prova da existência da Lei 1.529/1996 (estatuto... de publicação da lei), o que só consolida a ilação de que a Lei 1.529, de 17/1...

Pg. 897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/07/2019

da Lei Municipal 1.529/1996, que instituíra o regime jurídico-administrativo para os servidores públicos... de Oeiras observou sua Lei Orgânica ao dar publicidade à Lei 1.529/1996, com afixação em átrio (presunção de legalidade...), quando à época da edição da Lei 1.529 não eram exigidas e, sobretudo, quando a e...

Andamento do Processo n. 0000830-69.2018.5.22.0107 - RO - 12/07/2019 do TRT-22

da Lei1529/1996, no Diário Oficial dos Municípios, do Estado do Piauí, em 07/10/2016, não há que se falar... Incompetência da Justiça do Trabalho Incontroverso nos autos a existência da lei . 1.559, de 17/12/1996, que instituiu... quando a lei 1.559/96, foi editada em data anterior à novel redação da súmula 29/T...

Andamento do Processo n. 0000830-69.2018.5.22.0107 - RO - 12/07/2019 do TRT-22

dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente a existência da Lei Municipal 1.529/1996, que instituíra o regime... do Trabalho Incontroverso nos autos a existência da lei . 1.559, de 17/12/1996, que instituiu o regime jurídico... de publicação da lei), o que só consolida a ilação de que a lei . 1.559, ...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/07/2019

dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente a existência da Lei Municipal 1.529/1996, que instituíra o regime... da Lei n° 1519/1996, publicada no Diário Oficial Municípios do Estado do Piauí em 07/10/2016, tendo limitado a condenação... e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/07/2019

). Restando sedimentado que a transmudação do regime ocorreu apenas com a publicação da Lei1529/1996, no Diário... - fundo de garantia do tempo de serviço;" E especificamente sobre os recolhimentos fundiários, a Lei 8.036/90 dispõe...°, inciso XXIX, da Magna Carta, não se aplicando a prescrição trin tenária do a...

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/07/2019

1.529/1996, que instituíra o regime jurídico-administrativo para os servidores públicos do Município de Oeiras . Ficou... com o disposto na Lei Orgânica do Município". Não por menos o C. STJ, prendou a comunidade jurídica com o seguinte... precedente, verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL. N...

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/07/2019

). Restando sedimentado que a transmudação do regime ocorreu apenas com a publicação da Lei1529/1996, no Diário Oficial... de garantia do tempo de serviço;" E especificamente sobre os recolhimentos fundiários, a Lei 8.036/90 dispõe... termos: "OJ-SDI1-301 FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI 8.036/90, ART. 17...

Pg. 935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 09/07/2019

que desde a afixação da Lei 1.529/1996, em 17.12.1996, todos os servidores do Município passaram a ser estatutários... recorrente aponta dissenso jurisprudencial, no que diz respeito à validade da publicação da Lei Municipal 1.529/1996... Municipal 1.529/1996, para reger suas relações com seus servidores públ...

Pg. 940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 09/07/2019

de publicação. Sustenta, ainda, que desde a afixação da Lei 1.529/1996, em 17.12.1996, todos os servidores do Município... validade da publicação da Lei Municipal 1.529/1996, afixada no mural da prefeitura, antes da existência de órgão oficial... administrativo. A parte reclamada acostou aos autos documento que ...

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