Andamento do Processo n. 0000057-53.2020.5.22.0107 - ROT - 11/09/2020 do TRT-22

aos autos. Aduz que o estatuto municipal prevê o pagamento do referido adicional (Lei 1529 /1996, art. 68), devendo.... O (A) reclamante encontra-se sujeito (a) a regime jurídicoadministrativo, …

Andamento do Processo n. 0000057-53.2020.5.22.0107 - ROT - 11/09/2020 do TRT-22

que o estatuto municipal prevê o pagamento do referido adicional (Lei 1529/1996, art. 68), devendo a CLT ser aplicada...-se sujeito(a) a regime jurídicoadministrativo, instituído pela Lei

Página 62 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Setembro de 2020

. Aduz que o estatuto municipal prevê o pagamento do referido adicional (Lei 1529/1996, art. 68), devendo a CLT ser... CARVALHO ALVES Assessor Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho …

Página 63 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Setembro de 2020

. O(A) reclamante encontra-se sujeito(a) a regime jurídicoadministrativo, instituído pela Lei Municipal 1529/1996 (ID. 01ced... jurídico único. No mesmo direcionamento jurisprudencial, o TST: …

Página 64 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Setembro de 2020

(perícia), juntada aos autos. Aduz que o estatuto municipal prevê o pagamento do referido adicional (Lei 1529/1996, art... público. O(A) reclamante encontra-se sujeito(a) a regime …

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000005-58.3202.0.52.2010

, portanto na vigência do regime estatutário (Lei Municipal 1.529/1996), circunstância que impõe o reconhecimento da incompetência... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência não pode ser admitida …

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000061-99.6201.9.52.2010

a efetiva implantação no contracheque. Consta dos autos cópia da Lei Municipal 1529, de 17/12/1996 (p. 21/64...-se os servidores públicos locais sob o pálio de incontrovertido e notório regime …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 891-27.2018.5.22.0107

, ainda, que desde a afixação da Lei 1.529/1996, em 17.12.1996, todos os servidores do Município passaram a ser... da Lei Municipal 1.529/96, observa-se que a decisão vergastada teve por base, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 891-27.2018.5.22.0107

, ainda, que desde a afixação da Lei 1.529/1996, em 17.12.1996, todos os servidores do Município passaram a ser estatutários... Federal, com posterior transmudação do regime celetista para o …

Página 434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Agosto de 2020

consignou expressamente a existência da Lei Municipal 1.529/1996, que instituíra o regime jurídico-administrativo para... os servidores públicos do Município de Oeiras. Ficou estabelecida, …

Termo ou Assunto relacionado