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19 de junho de 2019
Lei nº 1.529 de 30 de Dezembro de 1996 do Munícipio de Diadema

Lei 1529/96, Diadema

Lei nº 1.529 de 30 de Dezembro de 1996

Autora: Vereadora Maria Aparecida Ferreira

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15559220175220107

DO TRABALHO . O Tribunal Regional consignou que o Município apresentou como prova de publicação da Lei Municipal 1.529 /96... publicação da Lei 1529 /1996, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores do Município de Oeiras, considerando... da Lei 1.529 /1996 (Estatuto dos Servidores Públicos do M...

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/06/2019

dos Servidores Públicos do Município de Oeiras (Lei Municipal n. 1.529, de 17 de dezembro de 1996), conforme portaria.... Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente a existência da Lei Municipal 1.529/1996... id. 1949920- pág. 43, que referida lei foi publicada em 17/12/1996. Nesse ...

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/06/2019

Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Oeiras (Lei Municipal n. 1.529, de 17 de dezembro de 1996), conforme... 1.529/1996, que instituíra o regime jurídico-administrativo para os servidores públicos do Município de Oeiras . Ficou..., sendo que consta no id. 1949920- pág. 43, que referida lei foi public...

Pg. 843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/06/2019

dos Servidores Públicos do Município de Oeiras/PI, com a publicação da Lei Municipal 1529, de 17 de dezembro de 1996..., ainda, que desde a afixação da Lei 1.529/1996, em 17.12.1996, todos os servidores do Município passaram a ser estatutários.... A parte recorrente aponta dissenso jurisprudencial, no que diz re...

Pg. 844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/06/2019

) Assim, a Constituição Estadual do Piauí permitia aos Municípios até a EC 28 de dezembro de 2009, a publicação no átrio da Câmara... Municipal 1.529/1996, mediante afixação em lugar para esse fim determinado, na Câmara Municipal e na Prefeitura.... Portanto, a transmudação do regime celetista para o estatutário ...

Pg. 845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/06/2019

, conforme exposto, em razão da publicação da referida LM 1529/1996, em 07/10/2016, no Diário Oficial dos Municípios... celetista para o estatutário, após a vigência da Lei Municipal 1529/96, com sua efetiva publicação em 7.10.2016. É... de concurso público, sob o regime celetista, antes da publicação de Emenda à...

Pg. 846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/06/2019

respeito à vigência da Lei Municipal 1.529/96, observa -se que a decisão vergastada teve por base, especialmente.... O recurso de revista, que tramita sob a égide da Lei 13.015/2014, prestigiou o rigor formal, tem natureza extraordinária..., da CLT, conforme redação dada pela referida Lei 13.015/2014, razão p...

Pg. 855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/06/2019

. Sustenta, ainda, que desde a afixação da Lei 1.529/1996, em 17.12.1996, todos os servidores do Município passaram a ser... da Lei Municipal 1.529/1996, afixada no mural da prefeitura, antes da existência de órgão oficial de publicação... o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Oeiras/PI,...

Pg. 856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/06/2019

1529/1996, em 07/10/2016, no Diário Oficial dos Municípios, houve a transmudação do regime jurídico da parte reclamada... Municipal 1529/96, com sua efetiva publicação em 7.10.2016. É cediço que a regra é a contratação nos moldes celetistas... ao inc. I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inc...

Pg. 857. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/06/2019

da Lei Municipal 1.529/96, observa -se que a decisão vergastada teve por base, especialmente, o conteúdo probatório... de Emenda à Lei Orgânica 01/2016, que alterou o regime jurídico celetista para o estatutário. A decisão recorrida está..., que tramita sob a égide da Lei 13.015/2014, prestigiou o rigor forma...

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