Página 1727 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Agosto de 2019

previsto na Lei 13.015/14 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de...

Página 1728 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Agosto de 2019

2849ª45). Quanto ao segundo requisito "existência de lei", observase que o reclamante acostou aos autos a Lei Municipal 1.529 de 17/12/1996, porém, constitui fato incontroverso, sua publicação...

Página 320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 7 de Agosto de 2019

DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO...

Página 322 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 7 de Agosto de 2019

- GISELE OLIVEIRA MATOS - MUNICIPIO DE OEIRAS Texto do Despacho RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): MUNICIPIO DE OEIRAS Advogado(a)(s): HANNA LEAL RIBEIRO DIAS (PI -...

Página 324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 7 de Agosto de 2019

na Câmara Municipal e na Prefeitura, registrado o fato em livro próprio de ambos os Poderes". A EC nº 23 eliminou essa exceção, passando a exigir, para atos normativos editados a partir de sua...

Página 325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 7 de Agosto de 2019

sendo o término a data da instituição do novo regime, pelo que é competente esta Justiça Especializada para apreciar e julgar as verbas trabalhistas relativas ao período anterior à mudança de regime....

Página 326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 7 de Agosto de 2019

Indicar significa transcrever o trecho do pronunciamento prévio sobre a temática que o recorrente almeja obter reexame pelo órgão ad quem . Destarte, em que pesem as alegações do recorrente,...

Página 327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 7 de Agosto de 2019

RECORRIDO FRANCISCA DE ASSIS BORGES DE ALENCAR SILVA ADVOGADO JOSE SILVA BARROSO JUNIOR(OAB: 9870/PI) ADVOGADO VICENTE REIS REGO JUNIOR(OAB: 10766/PI) Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCA DE ASSIS...

Página 329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 7 de Agosto de 2019

Paes A hipótese dos autos é de contratação de servidor público, após prévia aprovação em concurso e na vigência da atual Constituição Federal, com posterior transmudação do regime celetista para o...

Página 331 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 7 de Agosto de 2019

considerar que a transmudação do regime de celetista para estatutário não se deu na data alegada pelo município (17/12/1996), mas somente a partir da efetiva publicação da Lei Municipal 1529/1996 em...

Termo/Assunto relacionado