Andamento do Processo n. 0028377-83.2006.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Investigação de Paternidade - 16/10/2019 do TJAM

de Justiça Seção VI Auditoria Militar 4ª Vara de Família Relação Nº 0111/2019.../2019 do TJAM ADV: FABIANNO MARTINS FRAZÃO (OAB 7004/AM), ADV: RODRIGO OTÁVIO BORGES MELO (OAB 6488/AM) - Processo …

Andamento do Processo n. 0040920-55.2005.8.04.0001 - Sobrepartilha / Inventário e Partilha - 16/10/2019 do TJAM

- REQUERIDO: Gilmar Lima Ambrósio -De Ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus, Dr... de Justiça Seção VI Auditoria Militar 4ª Vara de Família Relação Nº …

Andamento do Processo n. 020775916.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Investigação de Paternidade - 16/10/2019 do TJAM

e Julgamento Data: 25/11/2019 Hora 11:00 Local: Sala padrão Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria Militar 4ª Vara de Família Relação Nº 0111/2019... do TJAM ADV: CARLOS EDUARDO REICHMANN (OAB …

Andamento do Processo n. 0207900-50.2009.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Alimentos - 16/10/2019 do TJAM

de Direito Titular da 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus, Dr. ODÍLIO PEREIRA COSTA NETO e conforme autoriza o art. 93... cumprimento dos mandados de fls. 58/59, no prazo de 05 (cinco) dias. …

Andamento do Processo n. 0211564-74.2018.8.04.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão / Guarda - 16/10/2019 do TJAM

para oferecer contestação, no prazo legal, nos termos do art. 72 , II do CPC . Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria Militar 4ª Vara de Família Relação Nº 0111/2019...Andamento do …

Andamento do Processo n. 0212952-61.2008.8.04.0001 - Dissolução e Liquidação de Sociedade / Sociedade - 16/10/2019 do TJAM

padrão Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria Militar 4ª Vara de Família Relação Nº 0111/2019... do TJAM ADV: CARLOS PEDRO CASTELO BARROS FILHO (OAB 5972/AM), ADV: CARLOS PEDRO CASTELO BARROS (OAB …

Andamento do Processo n. 0218568-36.2016.8.04.0001 - Petição Cível / Liquidação / Cumprimento / Execução - 16/10/2019 do TJAM

.” Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria Militar 4ª Vara de Família Relação Nº 0111/2019... -Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: C.V.A.O. -EXECUTADO: R.B.O. - De Ordem do MM. Juiz de …

Andamento do Processo n. 0224708-81.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Reconhecimento / Dissolução - 16/10/2019 do TJAM

da 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus, Dr. ODÍLIO PEREIRA COSTA NETO e conforme autoriza o art. 93 , XIV , da CF/88...”. Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria Militar 4ª Vara de Família

Andamento do Processo n. 0227506-64.2009.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / União Estável ou Concubinato - 16/10/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria Militar 4ª Vara de Família Relação Nº 0111/2019.../2019 do TJAM ADV: CAMILA FONTELES GUINDANE (OAB 313037/SP), ADV: CELSO ANTÔNIO DA SILVEIRA (OAB 5807/AM) - …

Andamento do Processo n. 0228945-76.2010.8.04.0001 - Execução de Alimentos / Liquidação / Cumprimento / Execução - 16/10/2019 do TJAM

Anderson Rocha de Jesus - Franciely Rocha de Jesus -De Ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara de Família.../303”. Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria Militar 4ª Vara de Família Relação …
Resultados da busca Jusbrasil para "4ª Vara de Família do TJAM"
Transexual recebe autorização para mudar de nome
Notícias07/11/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
De acordo com a decisão, o elenco probatório não deixa dúvida de que o autor é mulher em sua plenitude física, mental e, agora, juridicamente. Um homem, que já havia feito a cirurgia para mudança de sexo, foi autorizado a alterar o nome e o gênero no seu registro civil. A decisão é do juiz Luís Cláudio Chaves, titular da 4ª Vara de Família do TJAM. O autor da ação é um transexual, que já havia realizado uma vaginoplastia na Europa e que solicitou a mudança no registro, alegando constrangimentos ...
02140665420168040001 AM 0214066-54.2016.8.04.0001 (TJ-AM)
Jurisprudência06/06/2018Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. 4ªVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RESOLUÇÃO Nº 15/2010-TJAM. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DO ART. 531, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO QUE PROLATOU A DECISÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETENTE PARA DECIDIR A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. JUÍZO SUSCITANTE COMPETENTE. I. In casu, o Cumprimento de Sentença foi distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões (antiga 6ª Vara de Família e Sucessões), em razão da homologação de acordo transitado em julgado neste Juízo. No entanto, fora declinado competência com base na Resolução nº 15/2010-TJAM; II. Recaindo os autos na 8ª Vara de Família e Sucessões, esta declinou sua competência, por entender que compete ao Juízo onde tramitou a ação primeva, executar a Sentença, por força de dispositivo legal previsto no Código de Processo Civil; III. A norma do Código de Processo Civil deve prevalecer sobre a regra da Resolução nº 15/2010-TJAM, por ser hierarquicamente superior; IV. Em consonância com o Parecer Ministerial, julgo improcedente o presente Conflito Negativo de Competência para declarar como competente o Juízo Suscitante (Juízo de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões).
02536745920168040001 AM 0253674-59.2016.8.04.0001 (TJ-AM)
Jurisprudência27/06/2017Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL E 10ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL DE GUARDA E ALIMENTOS. REQUERENTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO DISTRIBUÍDA POR SORTEIO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO 41/2006 DO TJAM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - O parágrafo único do art. 4º, da Resolução nº 41/2006-TJAM apresenta exceção à regra geral de distribuição por sorteio apenas quando houver ajuizamento diretamente na Secretaria da 9ª Vara quando uma das partes envolvidas no processo possuir residência na Zona Norte da cidade de Manaus, e o autor faça jus a assistência judiciária gratuita. II - Os presentes autos merecem ser redistribuídos à 10ª Vara de Família e Sucessões, posto que a ação não fora ajuizada diretamente na Secretaria da 9ª Vara, sendo esta a única hipótese em que a ação não se submeteria ao procedimento ordinário de distribuição, conforme inteligência da Resolução nº 41/2006. III - Conflito Negativo de Competência procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado.
TJAM digitaliza último Processo da 4ª Vara de Família
Notícias28/02/2012Tribunal de Justiça do Amazonas
Judiciário do Amazonas encerra um ciclo: Todas as varas estão virtualizadas e a era do papel agora é coisa do passado O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) deu, nesta terça-feira, 28, um importante passo em direção à modernização. Por volta das 14h20m, o desembargador–presidente, João Simões, acionou o comando para digitalizar a última página do processo 0039802/49, da 4ª Vara de Família, no Fórum Henoch Reis, colocando fim à chamada era do papel. O último processo virtualizado tem um volume ...
00096214820148040000 AM 0009621-48.2014.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência02/09/2014Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 10.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL E 4VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO – COMPETÊNCIA DA 4VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. 1. O cerne da questão se define pela análise da competência para processar e julgar a Ação de Partilha de Bens, que trata dos bens havidos durante a constância da relação conjugal cuja destinação não foi decidida durante o trâmite da Ação de Divórcio perante o Juízo de Direito da 4Vara de Família e Sucessões da Comarca da Capital (Juízo Suscitado). 2. A referida ação é decorrência lógica da ação de divórcio, pois há evidente relação entre matéria discutida em ambas, visto que a partilha de bens após o término da relação conjugal deve ocorrer conforme o regime de bens fixado no casamento, motivo pelo qual é competente o juízo especializado onde tramitou a ação de divórcio, no caso, o Juízo Suscitado. 4. Conflito de Competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado – Juízo de Direito da 4Vara de Família e Sucessões da Comarca da Capital, em que a Ação de Partilha de Bens foi distribuída originariamente.
Conflito de competência CC 00037491820158040000 AM 0003749-18.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência12/11/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL E 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL ? AÇÃO DE ALIMENTOS ? REQUERENTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO DISTRIBUÍDA POR SORTEIO - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 41/2006 DO TJAM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.O parágrafo único do art. 4º, da Resolução nº 41/2006-TJAM apresenta exceção à regra geral de distribuição por sorteio com o objetivo de atender os residentes nas localidades mais distantes desta Comarca, qual seja, o ajuizamento de ações diretamente na Secretaria da Vara, quando uma das partes envolvidas no processo possuir residência na Zona Norte da cidade de Manaus, e o autor faça jus a assistência judiciária gratuita. 2.Os presentes autos não merecem ser redistribuídos à 9ª Vara de Família e Sucessões, posto que a ação não fora ajuizada diretamente na Secretaria da referida Vara, sendo esta a única hipótese em que a ação não se submeteria ao procedimento ordinário de distribuição, conforme inteligência da Resolução nº 41/2006. 3.Competência do Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões. 4.Conflito Negativo de Competência procedente.
Conflito de competência CC 00040150520158040000 AM 0004015-05.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência12/11/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL E 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL ? AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ? REQUERENTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO DISTRIBUÍDA POR SORTEIO - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 41/2006 DO TJAM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.O parágrafo único do art. 4º, da Resolução nº 41/2006-TJAM apresenta exceção à regra geral de distribuição por sorteio com o objetivo de atender os residentes nas localidades mais distantes desta Comarca, qual seja, o ajuizamento de ações diretamente na Secretaria da Vara, quando uma das partes envolvidas no processo possuir residência na Zona Norte da cidade de Manaus, e o autor faça jus a assistência judiciária gratuita. 2.Os presentes autos não merecem ser redistribuídos à 9ª Vara de Família e Sucessões, posto que a ação não fora ajuizada diretamente na Secretaria da referida Vara, sendo esta a única hipótese em que a ação não se submeteria ao procedimento ordinário de distribuição, conforme inteligência da Resolução nº 41/2006. 3.Competência do Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões. 4.Conflito Negativo de Competência procedente.
Conflito de competência CC 00035335720158040000 AM 0003533-57.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência12/11/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL E 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL ? AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ? REQUERENTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO DISTRIBUÍDA POR SORTEIO - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 41/2006 DO TJAM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.O parágrafo único do art. 4º, da Resolução nº 41/2006-TJAM apresenta exceção à regra geral de distribuição por sorteio com o objetivo de atender os residentes nas localidades mais distantes desta Comarca, qual seja, o ajuizamento de ações diretamente na Secretaria da Vara, quando uma das partes envolvidas no processo possuir residência na Zona Norte da cidade de Manaus, e o autor faça jus a assistência judiciária gratuita. 2.Os presentes autos não merecem ser redistribuídos à 9ª Vara de Família e Sucessões, posto que a ação não fora ajuizada diretamente na Secretaria da referida Vara, sendo esta a única hipótese em que a ação não se submeteria ao procedimento ordinário de distribuição, conforme inteligência da Resolução nº 41/2006. 3.Competência do Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões. 4.Conflito Negativo de Competência procedente.
00040142020158040000 AM 0004014-20.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência23/02/2016Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES x 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REQUERENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO DISTRIBUÍDA POR SORTEIO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 41/2006 DO TJAM. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I – O parágrafo único do artigo 4º, da Resolução nº 41/2006 do TJAM apresenta exceção à regra geral de distribuição por sorteio com o objetivo de atender os residentes nas localidades mais distantes desta Comarca, qual seja, o ajuizamento de ações diretamente na Secretaria da Vara, quando uma das partes envolvidas no processo possuir residência na Zona Norte da cidade de Manaus, e o autor fizer jus à assistência judiciária gratuita; II – O presente feito não deve ser redistribuído à 9ª Vara de Família e Sucessões, uma vez que a ação não fora ajuizada diretamente na Secretaria da referida Vara, sendo esta a única hipótese em que a ação não se submeteria ao procedimento ordinário de distribuição, conforme inteligência da Resolução nº 41/2006; III – Fixação da competência do Juízo suscitado, 8ª Vara de Família e Sucessões.
Conflito de competência CC 00059906220158040000 AM 0005990-62.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência17/02/2016Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: 6.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ? 8.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO ? AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ENTRE ESPÓLIO E HERDEIRA ? IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO ? COMPETÊNCIA DA 4VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. 1. O cerne da questão se define pela análise da competência para processar e julgar a Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis, que trata do pagamento de valores devidos em razão de locação de imóvel pertencente a Espólio, objeto de Inventário Judicial, o qual tramita perante Juízo da Vara de Família e Sucessões. 2. Inobstante a Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis ser de natureza eminentemente cível, é de se notar que a referida ação possui relação lógica com a ação de Inventário Judicial, visto possuir como objeto imóvel pertencente ao Espólio, havendo evidente conexão entre a matéria discutida em ambas, motivo pelo qual é competente o juízo especializado da Vara de Família e Sucessões onde tramita a ação de Inventário Judicial, no caso, o juízo suscitante. 3. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitante ? Juízo de Direito da 6.ª Vara de Família e Sucessões ? para processar e julgar o feito.
Buscar mais 12.018 resultados sobre "4ª Vara de Família do TJAM" na busca Jusbrasil