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APELAÇÃO CIVEL AC 4647 GO 1998.35.00.004647-4 (TRF-1)
Jurisprudência01/08/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS VISANDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (UFG), DA DIRETORA DA FACULDADE DE MEDICINA E DE ALUNOS DO CURSO DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA REUS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. LIMITES DA EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA . NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. IMPUTAÇÃO DE AÇÕES DE INTIMIDAÇÃO, AMEAÇAS, CONSTRANGIMENTO, PERSEGUIÇÕES E HUMILHAÇÕES PÚBLICAS POR PARTE DE COLEGAS DE TURMA PARA IMPEDIR QUE A VÍTIMA FREQUENTASSE AS AULAS COM APROVEITAMENTO E CONCLUÍSSE O CURSO SUPERIOR. IMPUTAÇÃO À UFG DE OMISSÃO DE COIBIR E PUNIR AÇÃO COMPORTAMENTAL LESIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER INSTITUCIONAL DA DIRETORIA DA FACULDADE DE MEDICINA DA UFG INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA O CORPO DOCENTE POR CONDUTA REPROVÁVEL (ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO DA UFG). OMISSÃO CULPOSA DA DIRETORA DA FACULDADE DE MEDICINA QUANTO À NÃO INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. ABERTURA DO PROCESSO DISCIPLINAR POR ORDEM DO REITOR DA UFG APÓS MOÇÃO DE REPÚDIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. DEPOIMENTO DOS APELADOS, NA POLÍCIA FEDERAL (INQUÉRITO) E EM JUÍZO, PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COMPROBATÓRIA DE PRÁTICAS REITERADAS DE ATOS ILÍCITOS. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NA IMPRENSA LOCAL E NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. BULLYING COMO FATO ILÍCITO E GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO MORAL. 1. Laquimê da Silva Prado Neta ajuizou ação de procedimento ordinário contra a Universidade Federal de Goiás (UFG), contra a Diretora da Faculdade de Medicina da UFG, Senhora Eleuse Machado de Britto Guimarães, contra o Coordenador do Curso de Medicina, Senhor Vardeli Alves de Morais, e contra os ex-colegas de turma, Paulo Roberto de Oliveiros Tavares e Ricardo do Nascimento Rodrigues, pretendendo a condenação dos réus apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos...
Agravo AGV 12562 MS 2005.012562-0 (TJ-MS)
Jurisprudência11/01/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE OFENSAS EM COLUNA SOCIAL - ÂNIMO EXCLUSIVO DE PERSEGUIÇÃO E LESÃO À HONRA DE OUTREM - VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA PARA FAZER CESSAR A CONDUTA ANTIJURÍDICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS INERENTES À MEDIDA - PREVALÊNCIA DO DIREITO DA PERSONALIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A livre manifestação do pensamento e da informação, instrumentados pela imprensa, sofre a devida limitação estabelecida pelo respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, as quais lhes socorre o direito fundamental ao resguardo destes valores transcendentais. Por conseguinte, ultrapassados estes limites, tipificado está o autêntico ultraje a respeitabilidade, passível de reparo iminente mediante concessão de tutela inibitória, a fim de que o ofensor, imbuído unicamente do ânimo de perseguir e difamar terceiro, se abstenha de reiterar os danos à vida pessoal e profissional da vítima.
Apelacao Civel AC 13000 MS 2004.013000-6 (TJ-MS)
Jurisprudência21/12/2004Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPRENSA - PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA ACERCA DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL SOFRIDA PELO APELANTE - VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E INEXISTÊNCIA DE SENSACIONALISMO - LIBERDADE DE IMPRENSA - NÃO-OCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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