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Lei Complementar N° 77, de 13 de julho de 1993
Legislação13/07/1993Presidência da Republica
Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1° Fica instituído por esta lei complementar o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF). Parágrafo único. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2°, que
Decreto de 9 de fevereiro de 1998
Legislação09/02/1998Presidência da Republica
Renova a concessão da Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraguaçu Paulista, Estadotrong>PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
Vide Decreto de 5 de março de 2010 Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III - os processos da competência d
Medida Provisória no 1.136, de 26 de setembro de 1995
Legislação26/09/1995Presidência da Republica
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Reeditada pela Mpv nº 1.169, de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Art. 2º Toda empresa deverá convencionar com seus empregados, por
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