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Jurisprudência que cita 7ª Vara de Família do TJAM

  • TJ-AM - : XXXXX20138040001 AM XXXXX-82.2013.8.04.0001

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. I – A competência da Justiça da Infância e da Juventude é ditada pelo art. 148 do ECA , estendendo-se aos pedidos de guarda e alimentos apenas quando se tratar de criança ou adolescente que se encontre nas hipóteses elencadas no art. 98 do ECA . II - Em se tratando de verificar se a criança está ou não em situação de risco, a ação deve tramitar perante o Juizado da Infância e da Juventude; ausente a situação de risco ao menor, a competência para julgamento da ação é da Vara especializada em Família. III – Conflito de Competência procedente para declarar a competência do Juízo da 4.ª Vara de Família da Capital/AM.

  • TJ-AM - XXXXX20168040001 AM XXXXX-10.2016.8.04.0001

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO. AÇÃO ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA ONDE TRAMITOU AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTE STJ. 1. A competência do caso em exame deve ser dirimida à luz da norma insculpida no artigo 61 do CPC/15 , tendo em vista a estreita relação de acessoriedade entre a ação em comento e a demanda da qual emanou o ato jurídico cujo cumprimento se pretende assegurar ou, no caso, modificar os termos nele pactuados. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara de Família de Manaus, estranho ao conflito, para processamento e julgamento do feito.

  • TJ-AM - Conflito de competência cível XXXXX20178040001 Manaus

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – VARAS DE FAMÍLIA – ALIMENTOS – INADIMPLEMENTO – PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – JUÍZO COMPETENTE O QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU – ARTIGO 516 , INCISO II DO CPC/2015 – PREVALÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE A RESOLUÇÃO Nº 15 /TJAM – CONFLITO PROCEDENTE.

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Peças Processuais que citam 7ª Vara de Família do TJAM

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Diários Oficiais que citam 7ª Vara de Família do TJAM

  • DJAM 12/12/2022 - Pág. 7 - CADERNO_8_EXTRA - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 11/12/2022 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    GILDO ALVES DE CARVALHO FILHO, Titular da 8ª Vara de Família para atuar na unidade jurisdicional da 7ª Vara de Família, a contar de 07.12.2022... HERCÍLIO TENÓRIO DE BARROS FILHO, Titular da Comarca de Amaturá para atuar, em auxílio, na unidade jurisdicional da 7ª Vara de Família, a contar de 07.12.2022... JACINTA SILVA DOS SANTOS, Titular da Comarca de Atalaia do Norte para atuar, em auxílio, na unidade jurisdicional da 7ª Vara de Família, a contar de 07.12.2022

  • CNJ 20/12/2023 - Pág. 7 - Conselho Nacional de Justiça

    Diários Oficiais • 19/12/2023 • Conselho Nacional de Justiça

    Confirase: Inspeção de 2022 CNJ: 4.26. 7ª VARA DE FAMÍLIA DE MANAUS 4.26.1. Dados funcionais e administrativos [...]... Consoante relatado, cuida-se de instauração de ofício de pedido de providências (PP) em face da magistrada CLEONICE FERNANDES DE MENEZES TRIGUEIRO[1], titular da 7ª Vara de Família de Manaus - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas... O juiz designado por esta Corregedoria Nacional de Justiça para fazer a inspeção na 7ª Vara de Família de Manaus realizou diligências, em 5/9/2023, encaminhando e-mail do qual constava relatório com o

  • DJAM 22/11/2021 - Pág. 7 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 21/11/2021 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Doutor EVERALDO DA SILVA LIRA, Juiz de Direito de Entrância Final , Titular da 2ª Vara de Família da Capital , para responder, cumulativamente, pela 7ª Vara de Família da Capital , durante as férias da... Doutor GILDO ALVES DE CARVALHO FILHO, Juiz de Direito de Entrância Final, Titular da 8ª Vara de Família da Capital, para responder, cumulativamente, pela 7ª Vara de Família da Capital, durante as férias... Doutora CLÁUDIA MONTEIRO PEREIRA BATISTA, Juíza de Direito de Entrância Final , Titular da 13ª Vara do Juizado Especial Cível , para responder, cumulativamente, pela 12ª Vara do Juizado Especial Cível

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