Andamento do Processo n. 0251013-88.2008.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Ato / Negócio Jurídico - 16/08/2019 do TJAM

ADV: VALERIA DE MELO SILVA (OAB 1566/AM), ADV: ELBE RENAN DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 9883/AM) - Processo 0251013-88.2008.8.04.0001 (001.08.251013-0) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico...

Andamento do Processo n. 0239415-88.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Fixação - 15/08/2019 do TJAM

ADV: ANA REGINA SOUZA (OAB 1797/AM) - Processo 0239415-88.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: A.L.S.A. - REQUERIDO: L.A.C.J. -Processo parado há mais de 30...

Andamento do Processo n. 0240111-27.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Fixação - 15/08/2019 do TJAM

ADV: ANA REGINA SOUZA (OAB 1797/AM) - Processo 0240111-27.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: H.K.F.A. e outro - REQUERIDO: R.C.A. - Processo parado há mais...

Andamento do Processo n. 0241124-61.2018.8.04.0001 - Alvará Judicial / Levantamento de Valor - 15/08/2019 do TJAM

ADV: HELOM CÉSAR DA SILVA NUNES (OAB 6174/AM) - Processo 0241124-61.2018.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: N.G.V. - J.M.B. - Vistos etc. Trata-se de...

Andamento do Processo n. 0241147-07.2018.8.04.0001 - Guarda / Seção Cível - 15/08/2019 do TJAM

ADV: ANA REGINA SOUZA (OAB 1797/AM) - Processo 0241147-07.2018.8.04.0001 - Guarda - Seção Cível -REQUERENTE: M.P.S. - REQUERIDA: A.S.P. - Processo parado há mais de 30 (trinta) dias, sem providência...

Andamento do Processo n. 0241910-08.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Reconhecimento / Dissolução - 15/08/2019 do TJAM

ADV: ANA REGINA SOUZA (OAB 1797/AM) - Processo 0241910-08.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível -Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: J.C.S. e outro -Descumprimento do art. 320 do Código de...

Andamento do Processo n. 0242092-91.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Fixação - 15/08/2019 do TJAM

ADV: ANA REGINA SOUZA (OAB 1797/AM) - Processo 0242092-91.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: M.R.C. - REQUERIDO: M.L.S. -Processo parado há mais de 30...

Andamento do Processo n. 0242362-18.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Reconhecimento / Dissolução - 15/08/2019 do TJAM

ADV: ANA REGINA SOUZA (OAB 1797/AM) - Processo 0242362-18.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: V.S.S. -REQUERIDO: V.C.O. - Processo parado há mais de...

Andamento do Processo n. 0242849-22.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Dissolução - 15/08/2019 do TJAM

ADV: ANA REGINA SOUZA (OAB 1797/AM) - Processo 0242849-22.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível -Dissolução - REQUERENTE: R.N.V.O.S. - REQUERIDO: C.H.S. - Processo parado há mais de 30 (trinta)...

Andamento do Processo n. 0243628-40.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Alimentos - 15/08/2019 do TJAM

ADV: ANA REGINA SOUZA (OAB 1797/AM) - Processo 0243628-40.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: S.C.R.M.I. - REQUERIDO: A.A.R. -Vistos etc... As partes,...

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Conflito de competência CC 00037491820158040000 AM 0003749-18.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência12/11/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL E 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL ? AÇÃO DE ALIMENTOS ? REQUERENTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO DISTRIBUÍDA POR SORTEIO - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 41/2006 DO TJAM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.O parágrafo único do art.4º, da Resolução nº 41/2006-TJAM apresenta exceção à regra geral de distribuição por sorteio com o objetivo de atender os residentes nas localidades mais distantes desta Comarca, qual seja, o ajuizamento de ações diretamente na Secretaria da Vara, quando uma das partes envolvidas no processo possuir residência na Zona Norte da cidade de Manaus, e o autor faça jus a assistência judiciária gratuita. 2.Os presentes autos não merecem ser redistribuídos à 9ª Vara de Família e Sucessões, posto que a ação não fora ajuizada diretamente na Secretaria da referida Vara, sendo esta a única hipótese em que a ação não se submeteria ao procedimento ordinário de distribuição, conforme inteligência da Resolução nº 41/2006. 3.Competência do Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões. 4.Conflito Negativo de Competência procedente.
Conflito de competência CC 00061542720158040000 AM 0006154-27.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência14/01/2016Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 41/2006 DO TJAM. AÇÃO NÃO AJUIZADA DIRETAMENTE NA SECRETARIA DA VARA. DISTRIBUIÇÃO NORMAL POR SORTEIO. CONFLITO PROCEDENTE. I - A ação de inventário por arrolamento não pode ser abarcada pelos termos da Resolução n. 41/2006-TJAM, a qual, ao fixar a competência da 9.ª Vara de Família, estabeleceu que, de um modo geral, a distribuição processual para essa Vara ocorre por sorteio, excetuando-se dessa distribuição apenas as ações ajuizadas diretamente nesse juízo, em que uma das partes, resida na sua zona de abrangência e que se autor faça jus ao benefício da justiça gratuita; II - In casu, conquanto, os autores estarem patrocinados pela Defensoria Pública, fazendo jus à gratuidade da justiça e uma parte deles residir na Zona Norte da cidade, havia a faculdade de ajuizar a Ação de Inventário por arrolamento diretamente na Secretaria da 9.ª Vara de Família e Sucessões, no entanto, optaram pela distribuição processual normal, por sorteio, devendo prevalecer a competência do juízo da 8Vara de Família e Sucessões; IV ? Conflito de Competência procedente para declarar o Juízo da 8Vara de Família e Sucessões competente para julgar a Ação de Inventário por Arrolamento.
Conflito de competência CC 00040150520158040000 AM 0004015-05.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência12/11/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL E 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL ? AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ? REQUERENTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO DISTRIBUÍDA POR SORTEIO - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 41/2006 DO TJAM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.O parágrafo único do art.4º, da Resolução nº 41/2006-TJAM apresenta exceção à regra geral de distribuição por sorteio com o objetivo de atender os residentes nas localidades mais distantes desta Comarca, qual seja, o ajuizamento de ações diretamente na Secretaria da Vara, quando uma das partes envolvidas no processo possuir residência na Zona Norte da cidade de Manaus, e o autor faça jus a assistência judiciária gratuita. 2.Os presentes autos não merecem ser redistribuídos à 9ª Vara de Família e Sucessões, posto que a ação não fora ajuizada diretamente na Secretaria da referida Vara, sendo esta a única hipótese em que a ação não se submeteria ao procedimento ordinário de distribuição, conforme inteligência da Resolução nº 41/2006. 3.Competência do Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões. 4.Conflito Negativo de Competência procedente.
Conflito de competência CC 00008609120158040000 AM 0000860-91.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência21/10/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DISTRIBUÍDA PARA UMA DAS VARAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N.º 15/2010-TJ/AM. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DA NORMA DO ART. 575 , II , DO CPC . JUÍZO QUE PROLATOU A DECISÃO NOS AUTOS DA AÇAO DE ALIMENTOS. COMPETENTE PARA DECIDIR A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FORO SUSCITADO COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I - Versam os autos de conflito negativo de competência arguido pelo Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões em desfavor do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões, ambas da Capital, em decorrência da ação de execução de alimentos. II- Porém, o julgador da causa deve ser o constitucionalmente competente, previamente constituído por lei, independente, imparcial por natureza, pré-constituído por lei, para o pleno desempenho da função jurisdicional, segundo se depreende do Princípio do Juiz Natural. III ? Portanto, tendo o autor ajuizado, anteriormente, ação de alimentos, junto à 1ª Vara de Família e Sucessões, a distribuição da ação de execução deveria ter sido feito ao respectivo Juízo, que é aquele onde foi realizado o julgamento da primeira ação, nos termos do art. 575 , II , do CPC . IV - Conflito conhecido, estabelecendo-se a competência da 1ª Vara de Família e Sucessões para processar e julgar o caso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presente autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual, conhecer do conflito, estabelecendo-se a competência da 1ª Vara da Família e Sucessões para processar e julgar o caso, nos termos do voto que acompanha esta decisão. Sala de sessões do Tribunal de Justiça do Amazonas, em Manaus/AM.
Conflito de competência CC 00059906220158040000 AM 0005990-62.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência17/02/2016Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? 6.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ? 8VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO ? AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ENTRE ESPÓLIO E HERDEIRA ? IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO ? COMPETÊNCIA DA 4.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. 1. O cerne da questão se define pela análise da competência para processar e julgar a Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis, que trata do pagamento de valores devidos em razão de locação de imóvel pertencente a Espólio, objeto de Inventário Judicial, o qual tramita perante Juízo da Vara de Família e Sucessões. 2. Inobstante a Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis ser de natureza eminentemente cível, é de se notar que a referida ação possui relação lógica com a ação de Inventário Judicial, visto possuir como objeto imóvel pertencente ao Espólio, havendo evidente conexão entre a matéria discutida em ambas, motivo pelo qual é competente o juízo especializado da Vara de Família e Sucessões onde tramita a ação de Inventário Judicial, no caso, o juízo suscitante. 3. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitante ? Juízo de Direito da 6.ª Vara de Família e Sucessões ? para processar e julgar o feito.
Conflito de competência CC 00031083020158040000 AM 0003108-30.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência11/11/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 6ª VARA DE FAMÍLIA E VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ? REVERSÃO DE GUARDA - CRIANÇA QUE ESTÁ SOB A GUARDA DA MÃE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA. - Ausente situação de risco aos menores, a competência para julgamento da ação é da Vara de Família. Precedentes - COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O JUÍZO SUSCITANTE
Conflito de competência CC 00007162020158040000 AM 0000716-20.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência16/03/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. I - O art. 148, parágrafo único, alínea a, do ECA, determina a competência do Juízo Especializado da Infância e da Juventude para tratar dos pedidos de guarda e tutela da criança ou adolescente quando restarem configuradas quaisquer das hipóteses de ameaça ou violação aos direitos do menor previstas no art. 98, do mesmo diploma legal. Na ausência desses indícios, não há razão para o processamento do pedido de guarda perante aquele Juízo. II - Declarado competente o Juízo suscitado da Juízo de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões da Capital.
Conflito de competência CC 00037301220158040000 AM 0003730-12.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência29/10/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 9.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL E 8VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL ? AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO - SUPREMACIA DO INTERESSE DO MENOR - COMPETÊNCIA DO FORO MAIS BENÉFICO AO ALIMENTANDO. 1. Cinge-se o conflito à análise da regra de competência aplicável para o processamento e julgamento de Ação de Guarda c/c Alimentos se a regra da Resolução nº 41/2006. 2. Embora o requerido da demanda seja domiciliado na zona norte da Capital - o que, em tese, atrairia a competência do Juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões da Capital -, no conflito entre regras de competência para o julgamento de ação de alimentos, a norma do art. 100 , inciso II , do Código de Processo Civil deve prevalecer, como forma de efetivação do princípio da supremacia do interesse do menor. 3. A norma que estabelece a competência do foro da residência ou domicílio do alimentando para o julgamento da demanda de alimentos "deve se sobrepor à norma genérica, uma vez que, tratando de hipótese de foro especial, regula situação específica, de sorte a beneficiar aquele que se encontra em situação desprivilegiada na demanda". 4. Declarada a competência do Juízo Suscitado.
Conflito de competência CC 00038782320158040000 AM 0003878-23.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência10/09/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? 9.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL E 8VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL ? INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS ? COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO ? SUPREMACIA DO INTERESSE DO MENOR ? COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO PELO ALIMENTANDO. Cinge-se o conflito à análise da regra de competência aplicável para o processamento e julgamento de Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos ? se a regra da Resolução nº 41/2006, ou o art. 100 , inciso II do CPC . Embora o réu da demanda seja domiciliado na zona norte da Capital ? o que, em tese, atrairia a competência do Juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões da Capital ?, no conflito entre regras de competência para o julgamento de ação de alimentos, a norma do art. 100 , inciso II , do Código de Processo Civil deve prevalecer, como forma de efetivação do princípio da supremacia do interesse do menor. A norma que estabelece a competência do foro da residência ou domicílio do alimentando para o julgamento da demanda de alimentos "deve se sobrepor à norma genérica, uma vez que, tratando de hipótese de foro especial, regula situação específica, de sorte a beneficiar aquele que se encontra em situação desprivilegiada na demanda". Declarada a competência do Juízo Suscitado.
Conflito de competência CC 00093989520148040000 AM 0009398-95.2014.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência25/06/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? EXECUÇÃO DE SENTENÇA ? PARTILHA ? AÇÃO PRINCIPAL ? COMPETENTE JUÍZO QUE JULGOU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU ? 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. - Se a ação em que foi suscitado o conflito de competência visa apenas o cumprimento da r. sentença de 1º grau nos autos que reconheceu a sociedade de fato e sua dissolução, determinando a partilha de imóvel, a competência para seu processamento e julgamento é do juízo que proferiu a decisão, nos termos do art. 475-P, II do CPC. DECLARADO COMPETENTE JUÍZO DA 9ª VARA DE FAMÍLIA .
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